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materia nº 33/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaAltera a redação do artigo 7º do Projeto de Lei nº 0136/2023, e acresce à justificativa do Projeto, causas de interesse local, atendendo a despacho da Procuradoria da Câmara, de fls. 06, verso:
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Publicado/Arquivado — —
2025-03-24 Aguardando Publicação — —
2025-03-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-10-24 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Regularize a proposição, com as providências necessárias. 2) Por cautela, remetam-se os autos ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para certificar a inexistência de publicação da proposição, na forma da Portaria n.º 96/2024. 2) Acaso, pela derradeira vez, seja certificado a inércia na sanção ou veto, ou, até mesmo, a inexistência oposição pelo Poder Executivo, por meio do veto, prossiga-se na forma da sugestão da Procuradoria, acatada pelo i. Presidente, com os trâmites para PROMULGAÇÃO.
2024-10-18 Mesa Procurador — Certifico que a minuta fora recebida pelo Executivo em 27/9/2023, bem como fora recebido veto em 31/10/2023. Após fora proferido despacho pelo d. Procurador sugerindo a promulgação, sugestão acatada pelo Excelentíssimo Presidente em 14/11/2023. A promulgação fora encaminhada por e-mail em 28/11/2023.
2024-10-01 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ante o certificado pelo DEPARTAMENTO DE ARQUIVO, no que concerne a inexistência de sanção, até a presente data, solicito à Secretaria desta Procuradoria seja certificado se houve encaminhamento de veto à proposição. 2) Do contrário, SUGIRO ao i. Presidente o encaminhamento do feito para PROMULGAÇÃO.
2024-10-01 Mesa Procurador — Certifico que os Projetos tramitados estão no Departamento de arquivo aguardando sanção.
2023-09-27 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2023-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-09-01 Aguardando Parecer Definitivo — —

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 136/2023



Altera a redação do artigo 7º do Projeto de Lei nº 0136/2023, e acresce à justificativa do Projeto, causas de interesse local, atendendo a despacho da Procuradoria da Câmara, de fls. 06, verso:



“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário”.







Sala Barão do Rio Bonito, 31 de julho de 2023.





Katia Miki

Vereadora Autora







JUSTIFICATIVA

	



O cordão de girassol foi criado em 2016 em Londres e ainda é pouco conhecido no Brasil, mas amplamente reconhecido no mundo e aceito em portos e aeroportos. Ter um instrumento que permita o reconhecimento fácil e rápido de crianças e também adultos com deficiências ocultas dá mais segurança tanto para o deficiente quanto para a população, em geral. É mais um passo na luta por respeito e empatia.



Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.



O número de laudos com Código de Identificação de Doenças atinentes às patologias, síndromes e transtornos não aparentes tem crescido assustadoramente em nosso Município. Para constatar este fato, basta acompanhamos a evolução histórica dos casos diagnosticados de Transtorno do Espectro Autista na rede municipal de educação, levando às mães e responsáveis das crianças TEA a lutarem pela contratação de profissionais mediadores (as) para a assistência direta aos estudantes. 



Portanto, temos em Barra do Piraí inúmeros casos, não somente de pessoas com TEA, mas com quase todas as doenças não aparentes. Ademais, nesta Casa de Leis passam a cada sessão legislativa, graças a atuação proba e dileta dos colegas vereadores, projetos e mais projetos que garantem direitos à essa população. Contudo, para que se exercite a cidadania relacionada à esta gama de direitos positivados no ordenamento jurídico local, em especial, é preciso que o detentor desses direitos seja identificado. O cordão de girassóis almeja justamente este ponto: a fácil e célere identificação desta parcela da população, para o rápido, célere e efetivo exercício da cidadania. 



Pela lei, pessoas em situação de vulnerabilidade, com comprovação médica da deficiência, podem ter o cordão fornecido gratuitamente pelo governo municipal, por órgão a ser definido pelo Poder Executivo.







Katia Miki

Vereadora Autora





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