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materia nº 148/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-09-04
Ementa"ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024"
native_id1084

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Arquivado — —
2024-12-16 PUBLICADA — —
2024-03-07 Arquivado — —
2023-12-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-09-06 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-09-05 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-09-04 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1 • 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 040/GP/2023. 
Senhor Presidente, 
Barra do Pirai, 30 de agosto de 2023. 
De acordo com o que determina a Constituição Federal e as demais legislações federais, encaminho a essa Egrégia 
Câmara Municipal a Proposta Orçamentária para o exercício fiscal de 2024, submetendo-a a aprovação desse Corpo 
Legislativo. 
O Projeto de Lei se fundamenta nos princípios da anualidade, exclusividade, equilíbrio, unidade e universalidade, bem 
como nos regulamentos estabelecidos pela Lei Complementar 101/00. 
A receita estimada é de R$318.500.000,00 (Trezentos e dezoito milhões e quinhentos mil reais), e a despesa de igual 
valor contemplam os Orçamentos dos Poderes Legislativo e Executivo, do Fundo de Previdência e dos demais Fundos 
Municipais. 
A receita orçamentária para exercício de 2024 foi estimada considerando-se a realidade do atual cenário econômico do 
país, como também a arrecadação dos últimos exercícios. 
Nesse sentido, considerando que os recursos disponíveis no orçamento ainda não são suficientes para o atendimento 
de todas as demandas de nossa população, pois o custo de manutenção do Município em suas diversas áreas é 
demasiadamente alto, e nossas receitas ainda estão aquém do necessário, foram priorizadas algumas áreas quais 
sejam: Saúde, Educação, Obras, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente, Cultura, 
Turismo, Esporte e Gestão Pública Municipal. 
Foram também garantidas no orçamento todas as despesas de pessoal e seus encargos, despesas de caráter 
continuado e de pagamento das dívidas em geral. 
Oportunamente, fortalecemos nossos ideais de parceria entre o Executivo e Legislativo, bem como, com a própria 
comunidade barrense, entendendo que desta forma conseguiremos cumprir nossa meta e o objetivo final que é o de 
fortalecimento da nossa Cidade. 
Ainda assim, o presente Projeto de Lei, ao revés da crise, pretende que nossa querida Barra do Pirai prospere e inicie 
uma nova Administração com foco no crescimento, evolução econômica e social, valendo-se do Orçamento, que é um 
instrumento de realização das políticas públicas, para atingirmos essa meta. 
Por fim, colocamo-nos à inteira disposição dessa Casa Legislativa para quaisquer esclarecimentos em relação à 
proposta orçamentária em questão, que temos certeza terá a aco · esta Egrégia instituição. 
Exmo. Sr. 
RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
4'o REIS isr;VES 
EFEÍTO MUNICIPAL 
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024." 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: 
Artigo 1° • O Orçamento Público do Município de Barra do Pirai para o exercício financeiro de 2024, 
incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da 
Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2024. 
Artigo 2° • A receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já com 
devidas deduções legais, representa o montante de R$318.500.000,00 (Trezentos e dezoito milhões e 
quinhentos mil reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. 
Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patronais, 
de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da 
participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do 
Estado, na forma da legislação vigente e especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores: 
RECEITAS CORRENTES (a) 304.500.000,00 
Receita Tributária 38.000.000,00 
Receitas de Contribuicões 39.000.000,00 
Receita Patrimonial 17 .000.000,00 
Receita de Services 4.500.000,00 
Transferências Correntes 225.000.000,00 
Outras Receitas Correntes 6.000.000,00 
RECEITAS INTRA-ORCAMENTÁRIAS (b) 12.000.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL ( e) 2.000.000,00 
Ooeracões de Crédito 1.990.000,00 
Transferências de Capital 10.000,00 
DEDUCÔES DA RECEITA (d) -25.000.000,00 
TOTAL GERAL (a+b+c+d) 318.500.000,00 
Artig~ 3º • A despe~a será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, 
Funçoes e Subfunçoes, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, conforme anexo 
despesas por Funções de Governo. 
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Artigo 4º • Fica o poder autorizado a: 
1 - Abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos adicionais até o percentual de 
~5°'.0 (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluído neste limite o disposto nos 
incisos li a VI deste artigo; 
li - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações 
previstas no artigo 5°. Inciso Ili da LRF, e artigo 8º da Portaria lnterministerial 163 de 04 de maio de 2001; 
Ili - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64; 
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, 
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada 
for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da 
Lei 4.320/64; 
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos adicionais suplementares para 
cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido 
a previsão de arrecadação e execução; 
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; 
VII - Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação 
vigente. Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares: 
1 - destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal, 
encargos sociais, inativos e pensionistas; 
Artigo 5º - As despesas com a Dívida Pública Contratual do Município serão atendidas com as receitas de 
recursos próprios do Município. 
Artigo 6º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar ao órgão 
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o 
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de 
consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1 º de janeiro de 2024. 
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE AGOSTO DE 2023. 
MÁRIO REIS ESTEVES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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