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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 040/GP/2023.
Senhor Presidente,
Barra do Pirai, 30 de agosto de 2023.
De acordo com o que determina a Constituição Federal e as demais legislações federais, encaminho a essa Egrégia
Câmara Municipal a Proposta Orçamentária para o exercício fiscal de 2024, submetendo-a a aprovação desse Corpo
Legislativo.
O Projeto de Lei se fundamenta nos princípios da anualidade, exclusividade, equilíbrio, unidade e universalidade, bem
como nos regulamentos estabelecidos pela Lei Complementar 101/00.
A receita estimada é de R$318.500.000,00 (Trezentos e dezoito milhões e quinhentos mil reais), e a despesa de igual
valor contemplam os Orçamentos dos Poderes Legislativo e Executivo, do Fundo de Previdência e dos demais Fundos
Municipais.
A receita orçamentária para exercício de 2024 foi estimada considerando-se a realidade do atual cenário econômico do
país, como também a arrecadação dos últimos exercícios.
Nesse sentido, considerando que os recursos disponíveis no orçamento ainda não são suficientes para o atendimento
de todas as demandas de nossa população, pois o custo de manutenção do Município em suas diversas áreas é
demasiadamente alto, e nossas receitas ainda estão aquém do necessário, foram priorizadas algumas áreas quais
sejam: Saúde, Educação, Obras, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente, Cultura,
Turismo, Esporte e Gestão Pública Municipal.
Foram também garantidas no orçamento todas as despesas de pessoal e seus encargos, despesas de caráter
continuado e de pagamento das dívidas em geral.
Oportunamente, fortalecemos nossos ideais de parceria entre o Executivo e Legislativo, bem como, com a própria
comunidade barrense, entendendo que desta forma conseguiremos cumprir nossa meta e o objetivo final que é o de
fortalecimento da nossa Cidade.
Ainda assim, o presente Projeto de Lei, ao revés da crise, pretende que nossa querida Barra do Pirai prospere e inicie
uma nova Administração com foco no crescimento, evolução econômica e social, valendo-se do Orçamento, que é um
instrumento de realização das políticas públicas, para atingirmos essa meta.
Por fim, colocamo-nos à inteira disposição dessa Casa Legislativa para quaisquer esclarecimentos em relação à
proposta orçamentária em questão, que temos certeza terá a aco · esta Egrégia instituição.
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
4'o REIS isr;VES
EFEÍTO MUNICIPAL
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024."
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei:
Artigo 1° • O Orçamento Público do Município de Barra do Pirai para o exercício financeiro de 2024,
incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da
Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2024.
Artigo 2° • A receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já com
devidas deduções legais, representa o montante de R$318.500.000,00 (Trezentos e dezoito milhões e
quinhentos mil reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patronais,
de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da
participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do
Estado, na forma da legislação vigente e especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores:
RECEITAS CORRENTES (a) 304.500.000,00
Receita Tributária 38.000.000,00
Receitas de Contribuicões 39.000.000,00
Receita Patrimonial 17 .000.000,00
Receita de Services 4.500.000,00
Transferências Correntes 225.000.000,00
Outras Receitas Correntes 6.000.000,00
RECEITAS INTRA-ORCAMENTÁRIAS (b) 12.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ( e) 2.000.000,00
Ooeracões de Crédito 1.990.000,00
Transferências de Capital 10.000,00
DEDUCÔES DA RECEITA (d) -25.000.000,00
TOTAL GERAL (a+b+c+d) 318.500.000,00
Artig~ 3º • A despe~a será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos,
Funçoes e Subfunçoes, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, conforme anexo
despesas por Funções de Governo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 4º • Fica o poder autorizado a:
1 - Abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos adicionais até o percentual de
~5°'.0 (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluído neste limite o disposto nos
incisos li a VI deste artigo;
li - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações
previstas no artigo 5°. Inciso Ili da LRF, e artigo 8º da Portaria lnterministerial 163 de 04 de maio de 2001;
Ili - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da
Lei 4.320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos adicionais suplementares para
cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido
a previsão de arrecadação e execução;
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
VII - Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação
vigente. Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares:
1 - destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal,
encargos sociais, inativos e pensionistas;
Artigo 5º - As despesas com a Dívida Pública Contratual do Município serão atendidas com as receitas de
recursos próprios do Município.
Artigo 6º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1 º de janeiro de 2024.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE AGOSTO DE 2023.
MÁRIO REIS ESTEVES
PREFEITO MUNICIPAL