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1 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 41/GP/2023.
Barra do Pirai, 01 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo,
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, que dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais no Orçamento vigente.
Para abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizada como fonte de recursos o Convênio
contrato de repasse número 895636/2019 - Ministério do Esporte, cujo o objeto é a REFORMA DA
QUADRA DO BAIRRO BOCA DO MATO, sendo o valor total do Crédito mencionado de R$502.631,58
(quinhentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos).
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes
em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DO, Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Atenciosamente
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P EFEITO MUNICIPAL
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __ / __
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$502.631,58 (quinhentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e
cinquenta e oito centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$448.682,21 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) para
reforço da seguinte despesa, a saber:
20. Prefeitura Municipal de Barra do Pirai
20.12. Secretaria de Obras Públicas
20.12.15.451.1011 . MODERNIZACÃO DE QUADRA ESPORTIVA 11-CONVENIO 895636/2019
4.4.90.51 .00 Obras e Instalações 377.500,00
4.4.90.51 .00 Obras e Instalações 125.131 ,58
TOTAL 502.631,58
Art. 20. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado
como fonte de recurso o CONVÊNIO contrato de repasse número 895636/2019 - Ministério do Esporte, no
valor total de R$502.631,58 (quinhentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e oito
centavos), conforme dados da proposta em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2022.
MÁRIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
CONV~NIO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROPOSTA Nº004774/2019-CONTRATO Nº 8956~36_12_01!!"!'\"9 -----""!
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