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Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24)2443-9670 gabinete.vereadorbetojaba@gmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)
PROJETO DE LEI nº /2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A padronização das instalações escolares da rede municipal de ensino prevista nessa lei deve
considerar:
I-Estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso
II- a segurança dos alunos
III- acessibilidade arquitetônica: rampas, corrimões, banheiros adaptados.
IV- aspectos técnicos, funcionais e consequentemente do modo como esses aspectos afetam o bem-estar dos
usuários.
V- durabilidade e facilidade nas manutenções.
Art.2º A administração publica municipal deverá fixar o padrão a ser adotado para instalações escolares:
a) Acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, prevê além dos espaços com
dimensionamentos adequados, todos os equipamentos de acordo com o especificado na norma, tais como:
Barras de apoio, equipamentos sanitários, sinalizações visuais e táteis. Rampa de acesso, que deve se adequar
á topografia do terreno escolhido;
Piso tátil direcional e de alerta perceptível por pessoas com deficiência visual;
b) Pisos antiderrapantes
c) Acabamentos e revestimentos: materiais padronizados, resistentes e de fácil aplicação.
Paredes externas: uso de pastilhas de Cerâmica, muro da fachada principal alvenaria revestida com pedra
almofadada para evitar manutenções com pinturas.
d)Sinalização de Segurança que auxiliam as rotas de fuga orientam e advertem os usuários.
e)O espaço Educativo urbano deve possuir sempre que possível quadra coberta e edificações Térreas.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 7 de Março de 2023.
Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)
Vereador-Autor
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24)2443-9670 gabinete.vereadorbetojaba@gmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)
JUSTIFICATIVA: A construção do conhecimento vai muito além do aprendizado em sala de aula.
Por isso, o espaço físico da escola também deve ser considerado como parte da proposta pedagógica
e do processo de aprendizagem dos alunos.
Para garantir que a infraestrutura escolar esteja adequada aos professores e alunos, devemos levar
em consideração a manutenção e organização de espaços essenciais. Ao criar um ambiente agradável
e funcional os alunos ficam mais confortáveis na escola e sentem-se estimulados a aprender e
socializar com os colegas, fator essencial para a sua formação.
O presente projeto de lei busca padronizar as instalações escolares da rede municipal de ensino no
município de Barra do Piraí, com objetivo principal de aumentar a vida útil das instalações.
Considerando que os estudantes e profissionais da educação passam em torno de um terço de seu dia
no interior das escolas que frequentam, a inadequação desses ambientes irá afetar consideravelmente
sua qualidade de vida.
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