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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDISPÔE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id110

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Arquivado — arquivado
2023-04-05 Aguardando Manifestação — —
2023-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia para 1ª votação
2023-04-04 Aguardando Parecer das Comissões — —
2023-04-03 Aguardando Parecer das Comissões — Remeto os autos para parecer da comissão.
2023-03-31 Aguardando Parecer das Comissões — —
2023-03-13 Aguardando Parecer Definitivo D —
2023-03-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminho PL para deliberação.
2023-03-09 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2023-03-06 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-03-06 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24)2443-9670  gabinete.vereadorbetojaba@gmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)
 
PROJETO DE LEI nº /2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO DAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A padronização das instalações escolares da rede municipal de ensino prevista nessa lei deve 
considerar:
I-Estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso
II- a segurança dos alunos
III- acessibilidade arquitetônica: rampas, corrimões, banheiros adaptados.
IV- aspectos técnicos, funcionais e consequentemente do modo como esses aspectos afetam o bem-estar dos 
usuários.
V- durabilidade e facilidade nas manutenções.
Art.2º A administração publica municipal deverá fixar o padrão a ser adotado para instalações escolares:
 a) Acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, prevê além dos espaços com 
dimensionamentos adequados, todos os equipamentos de acordo com o especificado na norma, tais como: 
Barras de apoio, equipamentos sanitários, sinalizações visuais e táteis. Rampa de acesso, que deve se adequar 
á topografia do terreno escolhido;
Piso tátil direcional e de alerta perceptível por pessoas com deficiência visual;
 b) Pisos antiderrapantes 
 c) Acabamentos e revestimentos: materiais padronizados, resistentes e de fácil aplicação. 
 Paredes externas: uso de pastilhas de Cerâmica, muro da fachada principal alvenaria revestida com pedra 
almofadada para evitar manutenções com pinturas.
 d)Sinalização de Segurança que auxiliam as rotas de fuga orientam e advertem os usuários.
 e)O espaço Educativo urbano deve possuir sempre que possível quadra coberta e edificações Térreas.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 Sala Barão do Rio Bonito, 7 de Março de 2023.
 Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)
 Vereador-Autor
 
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24)2443-9670  gabinete.vereadorbetojaba@gmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)
JUSTIFICATIVA: A construção do conhecimento vai muito além do aprendizado em sala de aula. 
Por isso, o espaço físico da escola também deve ser considerado como parte da proposta pedagógica 
e do processo de aprendizagem dos alunos.
Para garantir que a infraestrutura escolar esteja adequada aos professores e alunos, devemos levar 
em consideração a manutenção e organização de espaços essenciais. Ao criar um ambiente agradável 
e funcional os alunos ficam mais confortáveis na escola e sentem-se estimulados a aprender e 
socializar com os colegas, fator essencial para a sua formação.
O presente projeto de lei busca padronizar as instalações escolares da rede municipal de ensino no 
município de Barra do Piraí, com objetivo principal de aumentar a vida útil das instalações. 
Considerando que os estudantes e profissionais da educação passam em torno de um terço de seu dia 
no interior das escolas que frequentam, a inadequação desses ambientes irá afetar consideravelmente
sua qualidade de vida.
 
 
 
 

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