PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. ______/2023
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º; ART. 3º, I; ART. 12; e, ART. 21, II, VIII, XI; DA LEI MUNICIPAL 2.831 DE 12 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URNANA E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, REVOGA A LEI 2.277 DE 14 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E A PREFEITO DE BARRA DO PIRAÍ SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º, Caput, da Lei 2.831/2017, passando a constar:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação é um órgão de controle social e de gestão das políticas de trânsito e transporte do Município de Barra do Piraí, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e permanente. Tem fundamento na Lei Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Sua atuação deve pautar-se pela aplicação dos princípios que regem a administração pública, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do Caput do art. 37 da Constituição Federal”.
Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 3º, I, da Lei 2.831/2017, passando a constar:
“Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte:
I – elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana da cidade de Barra do Piraí, propondo normas e diretrizes de plena emento, integração, implantação e operação do sistema viário, do sistema de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e bens, e tráfego e do trânsito municipal”.
Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 12 , da Lei 2.831/2017, passando a constar:
“Art. 12 Todas as sessões do Conselho e de seus órgãos deverão ser públicas, sem exceção, sendo permitida a presença e a permanência de qualquer do povo, respeitada a ordem”.
Art. 4º - Fica alterada a redação do Caput do art. 21, bem como, dos incisos II, VIII e XI, também todos do mesmo art. 21, da Lei 2.831/2017, passando a constar:
“Art. 21 O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos pelo Plenário, na primeira reunião ordinária após a sua formalização.
§1º Compete ao Presidente do Conselho:
II – dirigir e representa-lo perante o Executivo Municipal e outros órgãos;
(...)
VIII – expedir portarias, resoluções e outros atos decorrentes das decisões de Plenário, imprescindíveis às execuções dos serviços que lhe dizem respeito e de sua competência;
(...)
XI – propor ao Plenário a exclusão de conselheiro, nos casos previstos no Regimento Interno .
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 12 de setembro de 2023.
Katia Miki
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana é um órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e permanente, com fundamento na Lei Federal nº 12.587/2012, que trata justamente da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A Lei Municipal nº 2.831/2017, responsável pela criação deste importante Conselho no âmbito local incorreu em alguns erros de grafia, cuja alteração proponho no presente projeto de Lei. Destacam-se por isso, os artigos 2º; 3º, I; art. 21, Caput; e, §1º, art 21, incisos II, VIII e XI.
Noutro giro, o artigo 12 incorreu em uma incongruência, se analisando à luz do Regime Jurídico-Administrativo em vigência no País desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Vejamos sua redação atual:
“Art. 12 As sessões internas não serão públicas, sendo que a presença de visitantes somente será admitida por aprovação da Presidência ou do Plenário”.
Conforme afirmo acima, a incongruência da redação original está assetada no fato de instituir sessão fechada, ou seja, reclusa, não pública no âmbito da atuação deste importante Conselho.
A própria Lei 2.831/2017, no Caput do seu art. 2º menciona ao final que, “Sua atuação deve pauta-se pela aplicação dos princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do Caput do art. 37 da Constituição Federal”. Apenas para frisar que proponho neste projeto a correção de “pauta-se” para pautar-se, como quis escrever o legislador originário.
Ou seja, caso permanecessem sigilosas as sessões previstas na redação original do art. 12 da Lei 2.831/2017, estaremos descumprimento o que previu como fundamento, o seu próprio art. de nº 2. E mais, continuaremos a violar dispositivo Constitucional, que obriga a atuação administrativa a ser transparente, publica, conforme previu o Constituinte originário, ao listar a Publicidade como Princípio que deve nortear o exercício da função executiva.
Assim sendo, proponho as alterações através do presente.
Sala Barão do Rio Bonito, 12 de setembro de 2023.
Katia Miki
Vereadora Autora