ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JEORDANI PERINO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
INSTITUI NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI O SEMANA MUNICIPAL DE SENSIBILIDADE E CONCIENTIZAÇAODOS DIREITOS DA MULHER”NÃO SE CALEM”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município, a Semana municipal e conscientização dos direitos da mulher “Não se calem”, no período do 12 a 18 março ,com seguintes objetivos:
a)senilizar e conscientizar a sociedade para enfrentamento á violência sexual, domestica, familiar ou institucional contra as mulheres, com destaque-a proteção da sua Liberdade em estabelecimento de lazer, como bares, show, restaurantes ,casas noturnas e similares ;
.B)Resguarda a mulher, em sua liberdade de escolha e promover a proteção integral da sua integridade moral, física ,psicológica e social;
C)Orientar e estimular a mudança a prestação de socorro as mulheres nos estabelecimento de lazer ,como bares shows, restaurantes, casa noturnas e similares;
d)promover campanhas ,com ênfase a cultura e comportamental de toda a sociedade visando a igualdade de direitos oportunidades entre homens e mulheres;
e)estimular a mudança cultura e comportamental de toda a sociedade visando a igualdade de direito e oportunidades entre homens e mulheres ;
f)propor ações educativas ,reflexões quanto a desconstrução de estereótipos e esclarecimentos sobre praticas que configuram violências e suas formas de manifestação e;
g)divulgar os serviços voltados a proteção das mulheres que integram a rede de atenção integral ,ás pessoas Exposta a violência Sexual, Domestica, familiar ou institucional, com destaque para canais abertos para denunciar de violência.”(nr)”
)”
Art. 2º Esta lei entra vigor na data da sua publicação.
Barra do Piraí/RJ, 31 de agosto de 2023.
Jeordane Perino
VEREADOR AUTOR
Justificativa
O presente Projeto de Lei Legislativo, que Institui no Município o “prêmio Mulheres Empreendedores de Barra do Pirai” e dá outras providências, Tem por finalidade destacar histórias de sucesso de empreendedoras barrense, para que sirvam de exemplo a outras mulheres que desejam protagonizar atividades de empreendedorismos e negócios, em qualquer área e de qualquer tamanho ou forma.
Considerando que todo o reconhecimento é um estímulo pessoal e social, o objetivo deste Projeto não é apenas conceder uma premiação, vai muito além disso, é incentivar, valorizar e divulgar o empreendedorismo feminino. Acreditamos que é que é preciso que mais histórias de sucesso de empreendedorismos feminino sejam replicadas e divulgadas em nossa cidade, além de ser uma forma de valorizar e estimular o empoderamento feminino.
Trazendo dados sobre o assunto, segundo o Sebrae, o país conta com 9,3 milhões de empresárias, entretanto, durante a pandemia, elas cresceram mais ainda, isso é o que revela uma pesquisa feita pelo Sebrae com a Fundação Getúlio Vargas. Os dados mostram que 71% das mulheres usaram dinheiro próprio para inovar seus negócios durante a crise. Em contrapartida, somente 63% dos homens disseram ter investido em mudanças nesse sentido.
O prêmio Mulheres Empreendedoras se une as demais ações deste gabinete na defesa das causas das mulheres e reforçam o nosso compromisso com a formação de uma sociedade mais justa, diversa e com equidade.
A proposição tem o relevante mérito de enxergar a necessidade de estímulo e valorização ao empreendedorismo das mulheres barrense, o qual, sem a introdução de políticas afirmativas, continuará a padecer de dificuldades para seu pleno desenvolvimento. Além disto, especialistas e pesquisas apontam que o empreendedorismo feminino contribui para a superação da violência doméstica. Quando a mulher empreende e gera renda para si, vira dona da sua própria história e têm muito mais chances de interromper ciclos de violência doméstica, por isso, fomentar o empreendedorismo feminino é contribuir para que mais mulheres sejam protagonistas da própria vida.
Ante a todo o exposto, peço o apoio dos estimados vereadores para aprovação desta importante proposição.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 04 de abril de 2022.