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materia nº 157/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2023
Date 2023-09-14
Ementaprojeto lei "não se calem"
native_id1140

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2023-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-12-06 Aguardando — —
2023-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-11-07 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-10-05 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-09-14 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-09-14 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Câmara Municipal de Barra do Piraí

GABINETE DO VEREADOR – JEORDANI PERINO





PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº





INSTITUI NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI O SEMANA MUNICIPAL DE SENSIBILIDADE E CONCIENTIZAÇAODOS DIREITOS DA MULHER”NÃO SE CALEM”.





A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município, a Semana municipal e conscientização dos direitos da mulher “Não se calem”, no período do 12 a 18 março ,com seguintes objetivos:

a)senilizar e conscientizar a sociedade para enfrentamento á violência sexual, domestica, familiar ou institucional contra as mulheres, com destaque-a proteção da sua Liberdade em estabelecimento de lazer, como bares, show, restaurantes ,casas noturnas e similares  ;   

.B)Resguarda a mulher, em sua liberdade de escolha e promover a proteção integral da sua integridade moral, física ,psicológica e social;



 C)Orientar e estimular a mudança a prestação de socorro as mulheres nos estabelecimento de lazer ,como bares shows, restaurantes, casa noturnas e similares;



d)promover campanhas ,com ênfase a cultura e comportamental de toda a sociedade visando a igualdade de direitos oportunidades entre homens e mulheres;



e)estimular a mudança cultura e comportamental de toda a sociedade visando a igualdade de direito e oportunidades entre homens e mulheres ;



f)propor ações educativas ,reflexões quanto a desconstrução de estereótipos e esclarecimentos sobre praticas que configuram violências e suas formas de manifestação e;



g)divulgar os serviços voltados a proteção das mulheres  que integram a rede de atenção integral ,ás pessoas Exposta a violência Sexual, Domestica, familiar ou institucional, com destaque para canais abertos para denunciar de violência.”(nr)”

)” 

Art. 2º Esta lei entra vigor na data da sua publicação.





 



Barra do Piraí/RJ, 31 de agosto de 2023.









Jeordane Perino

VEREADOR AUTOR































































Justificativa









O presente Projeto de Lei Legislativo, que Institui no Município o “prêmio Mulheres Empreendedores de Barra do Pirai” e dá outras providências, Tem por finalidade destacar histórias de sucesso de empreendedoras barrense, para que sirvam de exemplo a outras mulheres que desejam protagonizar atividades de empreendedorismos e negócios, em qualquer área e de qualquer tamanho ou forma.



Considerando que todo o reconhecimento é um estímulo pessoal e social, o objetivo deste Projeto não é apenas conceder uma premiação, vai muito além disso, é incentivar, valorizar e divulgar o empreendedorismo feminino. Acreditamos que é que é preciso que mais histórias de sucesso de empreendedorismos feminino sejam replicadas e divulgadas em nossa cidade, além de ser uma forma de valorizar e estimular o empoderamento feminino.



Trazendo dados sobre o assunto, segundo o Sebrae, o país conta com 9,3 milhões de empresárias, entretanto, durante a pandemia, elas cresceram mais ainda, isso é o que revela uma pesquisa feita pelo Sebrae com a Fundação Getúlio Vargas. Os dados mostram que 71% das mulheres usaram dinheiro próprio para inovar seus negócios durante a crise. Em contrapartida, somente 63% dos homens disseram ter investido em mudanças nesse sentido.



O prêmio Mulheres Empreendedoras se une as demais ações deste gabinete na defesa das causas das mulheres e reforçam o nosso compromisso com a formação de uma sociedade mais justa, diversa e com equidade.



A proposição tem o relevante mérito de enxergar a necessidade de estímulo e valorização ao empreendedorismo das mulheres barrense, o qual, sem a introdução de políticas afirmativas, continuará a padecer de dificuldades para seu pleno desenvolvimento. Além disto, especialistas e pesquisas apontam que o empreendedorismo feminino contribui para a superação da violência doméstica. Quando a mulher empreende e gera renda para si, vira dona da sua própria história e têm muito mais chances de interromper ciclos de violência doméstica, por isso, fomentar o empreendedorismo feminino é contribuir para que mais mulheres sejam protagonistas da própria vida. 



Ante a todo o exposto, peço o apoio dos estimados vereadores para aprovação desta importante proposição.











____________________________

JULIANO DA PADARIA

VEREADOR AUTOR









                                      Barra do Piraí/RJ, 04 de abril de 2022.







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