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materia nº 25/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaINFORMAÇÕES SOBRE A OBRA OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 78/2022 - CONCORRÊNCIA 007/2022
native_id1147

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-07 Arquivado — —
2025-01-06 Aguardando — —
2023-09-21 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, 
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de 
Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao 
Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no 
prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a saber.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/19881
instaurou 
para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a previsão expressa do 
Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele mesmo editou, pelo processo 
legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em suas três esferas de governo, o Regime 
Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de Princípios norteadores da atuação da Administração 
Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade, 
Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a 
exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; 
tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o 
controle de legalidade do comportamento”.
A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, através do Edital de Concorrência Pública nº 
007/2022, tramitando sob o nº de processo administrativo 17.306/2022, chamou empresas a participarem 
de licitação que tinha por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE 
OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, E REDE DE ESGOTO 
LOCALIZADO NAS RUAS A, B, C, D e E NO BAIRRO SÃO LUIZ DA BARRA, NO 
DISTRITO DA CALIFÓRNIA, neste Município”, conforme item 2.1 daquele instrumento 
convocatório2
. 
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.barradopirai.rj.gov.br/portal/images/editais_prefeitura2022/CONC%20N%C2%BA%20007-2022-
17306-2022_Pavimenta%C3%A7%C3%A3o%20Calif%C3%B3rnia.pdf
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
Tendo se sagrado vencedora do procedimento, a empresa RG CONSTRUÇÃO CIVIL 
EM GERAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 36.245.492/0001-22, com 
sede na Travessa Silva, nº 165, sobrado – fundos, bairro Sete Pontes, São Gonçalo-RJ, CEP 24.411-090 
firmou com o Município, o contrato administrativo nº 78/2022, ainda em 27/10/2022. (Anexo 01).
O instrumento contratual previu como valor a ser pago à empresa pela prefeitura, R$ 
2.861.912,29 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL NOVECENTOS E DOZE
REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), vide cláusula segunda, bem como, previu como prazo para 
execução do objeto, 06 meses contados a partir da assinatura do contrato. (Anexo 02).
Ademais, foi afixada no local, placa indicativa da obra, onde ficou nomeado como fiscal da 
obra, o servidor IVAN DE OLIVEIRA CZADA. Também a placa indicou como período da execução das 
obras, aquele compreendido entre os dias 16/11/2022 e 16/04/2023.
Ocorre que, o contrato administrativo 78/2022 sofreu um aditivo, prorrogando-se o prazo 
de entrega para a data de 27/10/2023, aumentando o custo da obra em mais R$ 668.561,13, conforme 
cláusulas segunda e terceira, respectivamente, perfazendo o valor total de R$ 3.530.473,42 (TRÊS 
MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E 
QUARENTA E DOIS CENTAVOS). O Termo aditivo faz menção à hipótese autorizativa da prorrogação 
prevista no art. 57, §1º, inciso I da Lei 8.666/93.
§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega 
admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e 
assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que 
ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
Os moradores relatam ao meu gabinete que as obras estão paralisadas, e com a chegada das 
estações chuvosas, o risco de inundações (motivo da realização das obras) aumenta consideravelmente. 
Inicialmente a obra estava prevista para ser entregue em abril de 2023, mês de seca. Contudo, neste 
momento em que o contrato foi aditado, o prazo estender-se-á até outubro, início da estação chuvosa.
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
Assim sendo, a título de informação e fiscalização do bom uso do dinheiro público, 
apresento os seguintes quesitos a serem elucidados aos munícipes:
1. QUAL É O PERCENTUAL CONCLUÍDO DA OBRA CONTRATADA?
2. QUAIS ALTERAÇÕES DO PROJETO OU ESPECIFICAÇÕES FORAM 
PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE, QUE PUDESSEM DAR 
CAUSA A UM ADITIVO NO CONTRATO ORIGINAL, À LUZ DA 
JUSTIFICATIVA DADA PARA A ASSINATURA DO TERMO ADITIVO 
EM VIGÊNCIA?
3. QUANTAS FISCALIZAÇÕES IN LOCO FORAM REALIZADAS PELO 
FISCAL DA OBRA?
4. ALGUMA INCONGRUÊNCIA FOI ENCONTRADA QUANDO DA 
FISCALIZAÇÃO?
5. O PRAZO FATAL DADO NO TERMO ADITIVO, QUAL SEJA, 27/10/2023 
SERÁ RESPEITADO PELA EMPRESA?
6. A OBRA SERÁ ENTREGUE EM 27/10/2023 À POPULAÇÃO?
7. QUEIRA ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, ANEXO ÀS RESPOSTAS 
DOS QUESITOS ACIMA, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 17.306/2022.
Todas as questões apresentadas guardam pertinência com a boa execução do serviço, 
delegado contratualmente a empresa privada, custeado pelo erário o público. 
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 12 de SETEMBRO de 2023
Katia Miki
Vereadora

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