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(24) 2443-9650
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º,
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de
Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao
Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no
prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a saber.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/19881
instaurou
para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a previsão expressa do
Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele mesmo editou, pelo processo
legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em suas três esferas de governo, o Regime
Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de Princípios norteadores da atuação da Administração
Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a
exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público;
tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o
controle de legalidade do comportamento”.
A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, através do Edital de Concorrência Pública nº
007/2022, tramitando sob o nº de processo administrativo 17.306/2022, chamou empresas a participarem
de licitação que tinha por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE
OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, E REDE DE ESGOTO
LOCALIZADO NAS RUAS A, B, C, D e E NO BAIRRO SÃO LUIZ DA BARRA, NO
DISTRITO DA CALIFÓRNIA, neste Município”, conforme item 2.1 daquele instrumento
convocatório2
.
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.barradopirai.rj.gov.br/portal/images/editais_prefeitura2022/CONC%20N%C2%BA%20007-2022-
17306-2022_Pavimenta%C3%A7%C3%A3o%20Calif%C3%B3rnia.pdf
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Gabinete da Vereadora Katia Miki
Tendo se sagrado vencedora do procedimento, a empresa RG CONSTRUÇÃO CIVIL
EM GERAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 36.245.492/0001-22, com
sede na Travessa Silva, nº 165, sobrado – fundos, bairro Sete Pontes, São Gonçalo-RJ, CEP 24.411-090
firmou com o Município, o contrato administrativo nº 78/2022, ainda em 27/10/2022. (Anexo 01).
O instrumento contratual previu como valor a ser pago à empresa pela prefeitura, R$
2.861.912,29 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL NOVECENTOS E DOZE
REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), vide cláusula segunda, bem como, previu como prazo para
execução do objeto, 06 meses contados a partir da assinatura do contrato. (Anexo 02).
Ademais, foi afixada no local, placa indicativa da obra, onde ficou nomeado como fiscal da
obra, o servidor IVAN DE OLIVEIRA CZADA. Também a placa indicou como período da execução das
obras, aquele compreendido entre os dias 16/11/2022 e 16/04/2023.
Ocorre que, o contrato administrativo 78/2022 sofreu um aditivo, prorrogando-se o prazo
de entrega para a data de 27/10/2023, aumentando o custo da obra em mais R$ 668.561,13, conforme
cláusulas segunda e terceira, respectivamente, perfazendo o valor total de R$ 3.530.473,42 (TRÊS
MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E
QUARENTA E DOIS CENTAVOS). O Termo aditivo faz menção à hipótese autorizativa da prorrogação
prevista no art. 57, §1º, inciso I da Lei 8.666/93.
§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega
admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e
assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que
ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
Os moradores relatam ao meu gabinete que as obras estão paralisadas, e com a chegada das
estações chuvosas, o risco de inundações (motivo da realização das obras) aumenta consideravelmente.
Inicialmente a obra estava prevista para ser entregue em abril de 2023, mês de seca. Contudo, neste
momento em que o contrato foi aditado, o prazo estender-se-á até outubro, início da estação chuvosa.
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Gabinete da Vereadora Katia Miki
Assim sendo, a título de informação e fiscalização do bom uso do dinheiro público,
apresento os seguintes quesitos a serem elucidados aos munícipes:
1. QUAL É O PERCENTUAL CONCLUÍDO DA OBRA CONTRATADA?
2. QUAIS ALTERAÇÕES DO PROJETO OU ESPECIFICAÇÕES FORAM
PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE, QUE PUDESSEM DAR
CAUSA A UM ADITIVO NO CONTRATO ORIGINAL, À LUZ DA
JUSTIFICATIVA DADA PARA A ASSINATURA DO TERMO ADITIVO
EM VIGÊNCIA?
3. QUANTAS FISCALIZAÇÕES IN LOCO FORAM REALIZADAS PELO
FISCAL DA OBRA?
4. ALGUMA INCONGRUÊNCIA FOI ENCONTRADA QUANDO DA
FISCALIZAÇÃO?
5. O PRAZO FATAL DADO NO TERMO ADITIVO, QUAL SEJA, 27/10/2023
SERÁ RESPEITADO PELA EMPRESA?
6. A OBRA SERÁ ENTREGUE EM 27/10/2023 À POPULAÇÃO?
7. QUEIRA ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, ANEXO ÀS RESPOSTAS
DOS QUESITOS ACIMA, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 17.306/2022.
Todas as questões apresentadas guardam pertinência com a boa execução do serviço,
delegado contratualmente a empresa privada, custeado pelo erário o público.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 12 de SETEMBRO de 2023
Katia Miki
Vereadora