PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. ______/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E A PREFEITO DE BARRA DO PIRAÍ SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituída a tarifa social referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário no Município de Barra do Piraí-RJ.
Art. 2º Incluem-se nas determinações desta lei todas as prestadoras de serviço de água e esgotamento sanitário, públicas ou privadas, com atuação no Município de Barra do Piraí – RJ.
Art. 3º A tarifa social referente ao fornecimento de água será equivalente a 1% (um por cento) do valor do salário-mínimo vigente no país.
Parágrafo único. A tarifa social referente ao serviço de manutenção da rede de esgotamento sanitário será igual à estabelecida no caput deste artigo, sendo cobrada unicamente nos locais onde o serviço de coleta de esgoto é oferecido.
Art. 4º São beneficiários da tarifa social de água e esgotamento sanitário os habitantes de imóveis residenciais situados nas áreas consideradas de interesse social, em sua extensão territorial e de acordo com o r plano diretor do Município, devendo a respectiva circunscrição ser indicada com o maior detalhamento possível, para sua perfeita identificação.
Art. 5º Também estão incluídos entre os beneficiários da tarifa social estabelecida nesta lei os habitantes de:
I – favelas;
II – comunidades carentes;
III – conjuntos habitacionais destinados a moradores de baixa renda;
IV – conjuntos habitacionais construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação para população com renda familiar até 3 (três) salários-mínimos.
V – conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, grupo de 1 a 3 salários-mínimos;
VI – habitações populares destinadas às famílias de baixa renda em terrenos cedidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
VII – imóveis situados em áreas de interesse social para residências até 65 m² (sessenta e cinco metros quadrados) e comércios até 50m² (cinquenta metros quadrados) situados em loteamentos irregulares ou clandestinos em áreas de posse, periferias de favelas e áreas de risco com impossibilidade de vistoria para apuração da área construída;
VIII – habitações populares em áreas abrangidas pelos Programas de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, conforme o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007.
Art. 6º Também terão direito à tarifa social referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário, quando fora das localidades descritas nos artigos 4º e 5º desta lei, famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo.
§ 1º Para usufruírem do benefício de que trata este artigo, as famílias, por meio de seu representante legal, deverão estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
§ 2º O acesso ao desconto estabelecido neste artigo far-se-á mediante a apresentação, perante a prestadora do serviço, por qualquer membro da família beneficiada, da Carteira de Identidade ou do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da respectiva conta de água e/ou esgoto.
§ 3º Este benefício será aplicado a somente 1 (uma) unidade consumidora por família de baixa renda.
§ 4º O Poder Executivo e as prestadoras de serviço de água e esgotamento sanitário deverão informar a todas as famílias inscritas no CadÚnico que atendam às condições estabelecidas nesta lei o seu direito ao desconto nas tarifas.
Art. 7º Para efeito da incidência da tarifa social estabelecida nesta lei, para cada economia ativa, o consumo máximo mensal será de 40m3 (quarenta metros cúbicos).
§ 1º Nos casos de conjuntos habitacionais e condomínios em geral, onde a cobrança é realizada através de um único hidrômetro, será considerado usuário o próprio condomínio, que deverá realizar a solicitação junto à prestadora de serviço. O consumo máximo mensal estabelecido no caput deste artigo será multiplicado pelo número total de unidades condominiais.
§ 2º Nos casos de habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda, em que não for tecnicamente possível a instalação de medidores para cada uma das famílias residentes, o consumo máximo mensal estabelecido no caput deste artigo será multiplicado pelo número total de unidades familiares.
§ 3º Os custos de instalação, manutenção e aferição de hidrômetros e medidores, incluindo o valor dos aparelhos, serão integralmente arcados pelas empresas prestadoras de serviço.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estritamente na função de facilitar a sua execução, especificá-la de modo praticável e, sobretudo, acomodar o aparelho administrativo para bem observá-la.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 12 de setembro de 2023.
Katia Miki
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
A Modicidade das Tarifas é um dos Princípios Administrativos constantes do art. 6º, §1º da Lei Federal 8.987/1995, que tem por ementa a regulação dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pelo Estado.
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Tal fato jurídico implica a que o Município, naqueles serviços que lhe dizem respeito, como é o caso do serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário, legisle justamente para ver garantidos aos seus contribuintes, os direitos inerentes à matéria administrativa de serviços públicos.
A tarifa social criada pelo projeto em tela objetiva garantir para a parcela mais carente da população, a possibilidade de ter em seu lar, por mais humilde que seja, o fornecimento de água potável para o banho, para cozinhar e para se higienizar.
A água é um bem de domínio público, como a qualifica a doutrina administrativa.
Assim sendo é um dever do Poder público garantir o fornecimento de água e a manutenção da rede de esgoto para o máximo de cidadãos possível, como previu, ainda, o Princípio da Universalidade dos serviços públicos, também previsto no §1º do art. 6º, da lei 8.987/1995.
Desta forma, apresento a proposição, rogando seja aprovada por esta casa e sancionada em texto legal.
Sala Barão do Rio Bonito, 12 de setembro de 2023.
Katia Miki
Vereadora Autora