I ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 043/GP/2023.
Barra do Pirai, 18 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo,
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da
referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no Orçamento vigente.
Para abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizada como fonte de recursos o Excesso de
Arrecadação referente à transferência Fundo a Fundo no valor de R$1.299.787,00 (um milhão, duzentos
e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais) proveniente do repasse do Fundo Nacional de
Saúde - Ministério da Saúde para "Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem" de acordo com a
Portaria nº 1135 de 16 de agosto de 2023.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes
em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DO, Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Atenciosamente
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __ / __
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.299.787,00
(um milhão, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e sete
reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$1.299.787,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais) para criação da seguinte
despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valorem R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301 .0020. Ações de Saúde
30.04.10.301 .0020.3229 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
3.1.90.11 .00.00.00.00.0025 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 197.506,68
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3230 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem - Santa Casa
3.3.90.39.99.00.00.00.0025 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 629.736,60
30.04.10.302.0020.3231 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
Piso Salarial dos Prof1Ssionais da Enfermagem - Maria de Nazaré
3.3.90.39.99.00.00.00.0025 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 228.629,56
30.04.10.302.0020.3232 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem - Cruz Vermelha
3.3.90.39.99.00.00.00.0025 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 211 .879,88
30.04.10.302.0020.3233 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
Piso Salarial dos Prof1Ssionais da Enfermagem - SAMU
3.3.90.39.99.00.00.00.0025 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 32.033,88
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
• Considerando o Excesso de Arrecadação referente à transferência Fundo a Fundo no valor de R$
1.299.787,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais) proveniente do
repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde para "Assistência Financeira Complementar aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da
Enfermagem" de acordo com a Portaria nº 1135 de 16 de agosto de 2023, extrato bancário do Banco do
Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 8.8244-5 e Anexo parte integrante desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Pirai (RJ), de de 2023. f,~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Códi o de Classifica ão 1.7.2.9.99.0.1.29.00.00- R$1.259.479,55