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Câmara Municipal de Barra do Piraí
REQUERIMENTO Nº. /2023
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí
Os vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Katia Cristina Miki da Silva, que
esta subscrevem, após tramitação regimental conforme disposições do artigo 123, 8 3º, inciso VIII, do
Regimento Interno, requerem que seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí, o
presente Requerimento com vistas à resposta acerca dos questionamentos abaixo descritos.
É bem sabido que existem Leis Municipais, sendo elas: Lei Municipal nº 1077 de 15
de maio de 2006 — que CRIA NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O
PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO FAMILIAR DO MUNICÍPIO
DE BARRA DO PIRAÍ, a Lei Municipal nº 1935 de 19 de agosto de 2011 — que INSTITUI A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, e a Lei Municipal, de autoria
do Vereador subscritor, nº 2014 de 16 de dezembro de 2011- que AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA “MULHER — SUA SAÚDE,
SEUS DIREITOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sendo que tal Requerimento tem por objetivo
obter esclarecimentos do Chefe do Executivo sobre o porquê de tais Leis Municipais, que são de
extrema importância, não estão sendo aplicadas em nosso Município?
Tomamos conhecimento que os procedimentos de LAQUEADURA e VASECTOMIA
não estão sendo realizados de forma plena em Barra do Piraí, atitude essa que vai contra o que dispõe
nas Leis Municipais acima citadas.
Não obstante, observamos também que métodos contraceptivos como: DIU,
contraceptivo injetável, implante anticoncepcional, anel vaginal e adesivo cutâneo não estão sendo
implantados / realizados em nossa Cidade, fato este que justifica o encaminhamento de tal
Requerimento ao Ilustre Prefeito, solicitando do mesmo que informe quais políticas públicas estão
sendo adotadas neste momento para atender as meninas / mulheres que mais necessitam?
Solicitamos também que a Secretaria competente informe qual o montante gasto para
aplicação da Lei Municipal nº 1077 de 15 de maio de 2006, bem como o número de meninas /
mulheres atendidas com laqueadura a partir de janeiro de 2017 até a presente data, e também quantos
homens passaram pelo procedimento de vasectomia em Barra do Piraí, a partir da referida data?
Na certeza do pronto atendimento por parte do Ilustre Presidente, aguardamos o
deferimento deste Requerimento.
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de setembro de 2023.
à issões de Katia [hi istina Miki da Silva
cia Social
ps i
de Souza Alves Katia Cristina Miki da Silva
* Secretário Vereadora
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148
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