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REQUERIMENTO 27/2023
Excelentíssimo senhores Vereadores, cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente
para apresentar a DELIBERAÇÃO do Colendo Plenário, na forma do art. 20, IV, “d” do
Regimento Interno, o pedido para agir judicial e extrajudicialmente, podendo propor as ações
necessárias, em nome da Câmara Municipal de Barra do Piraí, com o fito de identificar os
responsáveis pela criação e postagens nas redes sociais, em especial no perfil de instagram:
@camara.badopi, pois ao utilizar o símbolo oficial desta Edilidade, poderá incorrer, ao menos
em tese, em crime tipificado no art. 296, §1º, III do Código Penal:
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
(...)
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
(...)
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou
quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da
Administração Pública
Além disso, afora das questões de ofensa pessoal a cada um dos Vereadores integrantes desta
Edilidade, na fala: “Após os frangos que ocupam cadeiras no poder legislativo se manterem
inerte (...)”, existe a eventual responsabilização por crimes que atentem contra o Estado
Democrático de Direito.
Encaminho, em anexo, as postagens e os links abaixo:
https://www.instagram.com/p/CxVRtmZOp-6/?utm_source=ig_web_copy_link&igshid=MzRlODBi
NWFlZA==
https://www.instagram.com/p/CsYioSrMYNz/?utm_source=ig_web_copy_link&igshid=MzRlODBi
NWFlZA==
Assim, SOLICITO ao nobre plenário a aprovação do presente requerimento.
Sala Barão do Rio Bonito, 21 de setembro de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador – Presidente
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br
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