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materia nº 164/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-09-25
Ementa“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$3.746.046,00 (três milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quarenta e seis reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2023-10-05 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-09-26 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-09-25 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 042/GP/2023.
Barra do Piraí, 18 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo,
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, que dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais no Orçamento vigente.
Para abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizada como fonte de recursos de Emendas
Parlamentares no valor total de R$3.746.046,00 (três milhões, setecentos e quarenta e seis mil, 
quarenta e seis reais) proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde
“Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial” de acordo com 
a Portaria nº 1.025 de 27 de julho de 2023 do Ministério da Saúde. Depositado no Banco do Brasil,
agência nº 73-6 conta corrente nº 79.377-9.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa 
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes 
em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja 
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
MÁRIO REIS ESTEVES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. 
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/______ 
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
total de R$3.746.046,00 (três milhões, setecentos e 
quarenta e seis mil, quarenta e seis reais) Programa em 
vigor e dá outras correlatas providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor total de R$3.746.046,00 (três milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quarenta e seis reais)
para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em 
R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.107 Incremento Temporário MAC – Recurso de Programa
3.3.90.39.99.00.00.00.0022
3.3.90.39.99.00.00.00.0022
3.3.90.39.99.00.00.00.0022
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica Cruz Vermelha Brasileira
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica SMS – Secretaria Mun. Saúde
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica Hospital Maria de Nazaré
1.696.753,00
469.958,00
1.579.335,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de 
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
• Excesso de arrecadação no valor total de R$3.746.046,00 (três milhões, setecentos e quarenta 
e seis mil, quarenta e seis reais) proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde -
Ministério da Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência 
Hospitalar e Ambulatorial” de acordo com a Portaria nº 1.025 de 27 de julho de 2023 do 
Ministério da Saúde. Depositado no Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 79.377-9
em 01/09/2023, conforme extrato anexo.
Nº DA PROPOSTA PORTARIA Nº VALOR INDICADO (R$) EMENDA
36000.5003152/02-300 1.025 de 27 de julho de 2023 469.958,00 Sec. Mun. Saúde 92190006
36000.5003152/02-300 1.025 de 27 de julho de 2023 130.042,00 HMM Nazaré 92190006
36000.5468012/02-300 1.025 de 27 de julho de 2023 1.449.293,00 HMM Nazaré 40510002
36000.5468012/02-300 1.025 de 27 de julho de 2023 1.696.753,00 – Cruz Vermelha 40510002
3.746.046,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2023.
MÁRIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO

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