PROJETO DE LEI N.º ____/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ARQUIVOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA PARTE GERAL
Os arquivos públicos são o conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos municipais, em decorrência de suas funções: Executiva e Legislativa.
São também públicos o conjunto de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público municipal, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais, e por agentes públicos municipais no exercício de suas atividades.
É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, cultura, ao desenvolvimento social, educacional, científico e como forma de prova e informação do Município e do Cidadão, para a efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivas.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral contidos em documentos de arquivos, que serão prestados, no prazo legal, ressalvado os casos cujo sigilo se imponha, pela manutenção da segurança da Sociedade e do Município, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
CAPÍTULO II
DOS ARQUIVOS PÚBLICOS
São arquivos públicos o conjunto de documentos:
produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito municipal, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas;
produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu emprego, cargo e/ou função;
produzidos e recebidos por pessoas naturais e jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito privado, desenvolvam atividades públicas, por força de lei;
produzidos e recebidos pelas autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
Parágrafo único. A cessação de atividades de instituições públicas municipais e de entidades de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública municipal ou a sua transferência à instituição sucessora.
Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, são mantidos junto às unidades produtoras por serem objeto de consultas frequentes.
Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam, nas unidades que tenham atribuições de arquivo nas Secretarias ou no Arquivo Público do Município de Barra do Piraí, a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados no Arquivo Público do Município de Barra do Piraí.
CAPÍTULO III
DOS ARQUIVOS PRIVADOS
Consideram-se arquivos privados o conjunto de documentos produzidos ou recebidos por pessoas naturais ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Executivo como de interesse público e social, desde que sejam considerados de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico do Município de Barra do Piraí.
Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável ou doados a instituições arquivísticas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES
ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS
A administração dos documentos públicos ou de caráter público compete às instituições arquivísticas do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Parágrafo Único São Arquivos Municipais: os arquivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Caberá ao Poder Executivo Municipal a criação e execução de o Arquivo Público Municipal, com a consequente implementação do programa de gestão de documentos.
Compete ao Arquivo do Poder Legislativo Municipal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos por todo e qualquer servidor, no exercício de suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Deverá ser designado, pelo Chefe do Poder Legislativo, local próprio e adequado para a salvaguarda de todos os documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo, especialmente, os de caráter histórico e cultural, sob pena de responsabilização, na forma da Lei.
Os documentos correntes, por sua natureza peculiar, não serão remetidos à Central de Arquivo do Poder Legislativo.
Ficará o Diretor da Divisão de Arquivo da Câmara Municipal de Barra do Piraí responsável pela organização e manuseio de todos os documentos entregues ao arquivo, devendo conter livro de registro, físico ou eletrônico, de entrada e saída de todo e qualquer documento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou desfigurar arquivos, registros e documentos protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
O Poder Legislativo Municipal e o Poder Executivo Municipal ficam autorizados a regulamentar a presente lei, no que couber, considerando a peculiaridade de cada caso.
Sempre que possível e de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária, será recomendada a digitalização do acervo físico, de modo a evitar extravio e guardar o histórico dos órgãos municipais.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente para atendimento de o ofício encaminhado pelo TCE/RJ nº 34262/2019 – SSE/CSO, referente ao processo registrado sob o nº 224.459-2/2018, com vistas a recomendar os Municípios a elaboração de Lei Municipal, de modo a regulamentar os arquivos públicos, para que se evite a perda de documentos.