texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
PROJETO DE LEINº /2023
EMENTA: EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS
PROMOCIONAIS DE POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Essa lei dispões sobre a criação de regras para a divulgação de preços
promocionais de postos de combustíveis.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais ficam proibidos de fixar cartazes ou anúncios
com o texto de divulgação dos preços promocionais maiores do que o do texto de
divulgação do preço real (sem desconto) dos combustíveis.
Art. 3º Os Postos Revendedores de combustíveis ficam proibidos de fixar cartazes ou
anúncios, omitindo as condições reais para se adquirir a promoção estabelecida.
Art. 4º O texto das condicionantes para a obtenção do desconto no preço dos
combustíveis devem ter no mínimo 50% (cinquenta por cento) do tamanho do texto
dos valores anunciados.
Art. 5º A divulgação dos preços promocionais poderá constar no mesmo local de
divulgação dos preços reais (sem desconto).
Art. 6º - Fica a cargo de o Executivo impor sanções, para todos estabelecimentos que
não respeitarem o disposto no artigo 1º desta lei.
Art. 6º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Pirai — RJ.
B (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [= camara, bpOig.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
JUSTIFICATIVA
É uma prática comum nos postos revendedores de gasolina do município
anúncios que colocam preços promocionais em total desproporção com os valores
reais ocasionando assim que por vezes o consumidor fique confuso sem saber ao
saber qual valor irá pagar e tão pouco as condicionantes para que possa garantir o
valor promocional. O objetivo é garantir a transparência quanto ao preço real dos
combustíveis praticado nos postos
ab
| PAULO ROGÉRIO IRA GANEM
Salão Barão do Rio Bonito
Barra do Piraí, 02 de março de 2023.
| Praça Nilo Peçanha, 7 = Centro = CEP 27123-020 - Barra do Piral = RJ
E (24) 2443-9050 8(24)2443-9673 (=) camara, bpBig com br
open original →