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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
native_id121

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Arquivado — —
2026-03-18 Aguardando — Certifico que tendo em vista o despacho de fl. 42, remeti os autos ao Departamento de Arquivo para arquivamento da proposição.
2026-03-18 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ante o atendimento, pelo Poder Executivo, da sugestão de fl. 36, nada a prover. 2) Remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-02 Mesa Procurador — Certifico que fora juntado, em documentos acessórios, a minuta de promulgação enviado ao Poder Executivo referente ao presente projeto de lei. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2026-02-26 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Junte-se, em "Documento Acessório", o ofício contendo a última versão do projeto de lei encaminhado ao Poder Executivo, para sanção ou veto. 2) Após, retornem-me.
2026-01-13 Mesa Procurador — Certifico que o presente projeto fora republicado no boletim do dia 02 de Junho de 2023, recebendo numeração "Lei Municipal 3.713 de 29 de maio de 2023", conforme juntado em documentos acessórios. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2024-12-09 Aguardando Resposta de Ofício — —
2024-10-30 Mesa Procurador — Certifico que o referido projeto recebeu veto total, o qual foi rejeitado por esta Edilidade. A promulgação da lei foi encaminhada em 29/05/2023 via e-mail, tendo sido publicada no Boletim n.º 099 em 30/05/2023. Ademais, informo que realizei a juntada do projeto físico, ocasião em que verifiquei que a lei foi publicada com o texto de lei promulgada, porém, sem a assinatura do Excelentíssimo Presidente e sem a numeração correspondente da lei.
2024-10-30 Aguardando — —
2023-08-29 Aguardando promulgação da lei — —
2023-05-22 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-05-17 Veto — —
2023-04-24 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-17 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2023-03-15 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-03-14 Aguardando a inclusão no Expediente D Remeto os autos para deliberação.
2023-03-07 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-03-06 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
PROJETO DE LEINº /2023
EMENTA: EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS
PROMOCIONAIS DE POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Essa lei dispões sobre a criação de regras para a divulgação de preços
promocionais de postos de combustíveis.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais ficam proibidos de fixar cartazes ou anúncios
com o texto de divulgação dos preços promocionais maiores do que o do texto de
divulgação do preço real (sem desconto) dos combustíveis.
Art. 3º Os Postos Revendedores de combustíveis ficam proibidos de fixar cartazes ou
anúncios, omitindo as condições reais para se adquirir a promoção estabelecida.
Art. 4º O texto das condicionantes para a obtenção do desconto no preço dos
combustíveis devem ter no mínimo 50% (cinquenta por cento) do tamanho do texto
dos valores anunciados.
Art. 5º A divulgação dos preços promocionais poderá constar no mesmo local de
divulgação dos preços reais (sem desconto).
Art. 6º - Fica a cargo de o Executivo impor sanções, para todos estabelecimentos que
não respeitarem o disposto no artigo 1º desta lei.
Art. 6º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Pirai — RJ.
B (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [= camara, bpOig.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
JUSTIFICATIVA
É uma prática comum nos postos revendedores de gasolina do município
anúncios que colocam preços promocionais em total desproporção com os valores
reais ocasionando assim que por vezes o consumidor fique confuso sem saber ao
saber qual valor irá pagar e tão pouco as condicionantes para que possa garantir o
valor promocional. O objetivo é garantir a transparência quanto ao preço real dos
combustíveis praticado nos postos
ab
| PAULO ROGÉRIO IRA GANEM
Salão Barão do Rio Bonito
Barra do Piraí, 02 de março de 2023.
| Praça Nilo Peçanha, 7 = Centro = CEP 27123-020 - Barra do Piral = RJ
E (24) 2443-9050 8(24)2443-9673 (=) camara, bpBig com br

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