br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 166/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica e dá outras providências
native_id1230

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2024-05-13 Aguardando — —
2023-10-02 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-10-02 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
PROJETO DELEINº /2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
remoção de locais públicos de dispositivos
inservíveis por parte das concessionárias,
permissionárias e autorizadas dos serviços de
telecomunicações e de distribuição de
energia elétrica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º As concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de
telecomunicações e de distribuição de energia elétrica deverão remover dispositivos
inservíveis que tenham sido instalados em locais públicos em razão da sua não
utilização.
8 1º Os dispositivos inservíveis mencionados no caput são equipamentos,
condutores ou acessórios que não tenham utilidade para a continuidade do serviço a
que se destinavam.
8 2º Os locais públicos mencionados no caput incluem vias, logradouros e
compartimentos subterrâneos situados em área cuja manutenção seja de
responsabilidade dos Municípios, Estados ou União.
Art. 2º As concessionárias de energia elétrica ficam obrigadas a notificar as empresas
de telefonia, internet e TV a cabo para que estas realizem o alinhamento e a retirada
das fiações e equipamentos não utilizados e instalados na rede de energia e de
iluminação pública..
Art. 3º O prazo para a notificação prevista no Artigo anterior é de 15 (quinze) dias, a
partir da constatação da existência de fiações e equipamentos não utilizados na rede
de energia e de iluminação pública.
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ.
& (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [=] camara. bpOig.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
Art. 4º As empresas de telefonia, intemet e TV a cabo terão o prazo de 30 (trinta) dias
para realizar o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados e
instalados na rede de energia e de iluminação pública, contados a partir da
notificação recebida da concessionária de energia elétrica.
Art. 5º Caso haja o descumprimento do prazo previsto no Art. 4º, as concessionárias
de energia elétrica devem informar ao órgão competente do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º O descumprimento desta Lei implicará em penalidades administrativas e
sancionatórias como advertência por escrito e multa, regulamentas pelo Poder
Executivo.
Art. 7º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piraí — RJ.
E (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [55 camara bpOig.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
JUSTIFICATIVA
As empresas responsáveis pelos serviços de telecomunicações e de
distribuição de energia elétrica fazem uso de vias e logradouros públicos para
instalarem cabos e equipamentos necessários à prestação de seus serviços. Muitas
vezes instalados de maneira desordenada, esses dispositivos são abandonados
quando perdem o uso, inexistindo legislação federal que obrigue as empresas à
realizarem a sua remoção.
Nessa perspectiva, ao perceber a necessidade de se propor solução
saneadora, tendo em vista situação que se encontra em Barra do Piraí, e neste
caso principalmente nos bairros, apresenta-se esta norma, com abrangência em
todo município e distritos, para obrigar a tomada de providência. A proposição deste
vereador possui o objetivo de diminuir a poluição visual e o risco de acidentes que
estes fios soltos e sem uso possam causar à pedestres e motoristas.
Salão Barão do Rio Bonito
Barra do Piraí, 26 de setembro de 2023.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
E (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [55 camara bpig.com.br

open original →