MENSAGEM Nº /GP/2023.
Barra do Piraí, 26 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Pela presente, submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de lei que dispõe sobre a reorganização e criação de cargos de provimento em comissão destinados a atribuição de direção, chefia e assessoramento no âmbito da administração pública municipal.
As alterações na estrutura organizacional da administração pública tem sido um elemento estratégico para a reconstrução de um Município que enfrente com eficiência, eficácia e efetividade os problemas Públicos.
Muitas vezes, o Poder Executivo Municipal enfrenta dificuldade de atração e retenção de talentos na ocupação de cargos, seja por servidores efetivos ou não, especialmente nos cargos de direção, assessoramento e chefia.
Dificuldade que se agrava diante do aumento da demanda das secretarias de Governo e Habitação, bem como de um cenário em que são necessários profisisonais de confiança do gestor para o desempenho de tais funções, aliada à capacidade em razão da complexidade das atribuições desempenhadas no exercício dos cargos comissionados.
Para combater os problemas identificados, se faz necessária a criação de posições que melhor se adaptem ao contexto atual, sempre inspirado nas nas melhores práticas adotadas por meio de outros entes da federação, otimizando a gestão dos recursos disponíveis de modo que possam ser customizados com maior eficiência.
Salientando ainda, que em cumprimento ao disposto no inciso I, do Art. 16, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta anexo o estudo de impacto financeiro-orçamentário.
Destarte, certo de contar com apoio desta Casa na votação e aprovação do projeto, em regime de urgência especial, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE .
EMENTA: Altera a estrutura das secretarias que menciona, criando cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, nas secretarias que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, exercício de suas atribuições na forma da Lei Orgânica do Município, com aprovação da Câmara Municipal, sanciona:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta lei institui os departamentos e cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, descritos nos artigos abaixo e constantes do anexo I, que passam a integrar a estrutura administrativa e organizacional das respectivas secretarias.
Parágrafo único – Os cargos mencionados no caput desse artigo serão destinados somente para as funções de Agente Político Municipal, Direção, Assessoramento e Chefia, de manifesta confiança, nos exatos termos da ressalva contida na parte final do artigo 37, II da Constituição Federal da República de 1988.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS, SIMBOLOGIA E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Secretaria Municipal de Habitação
A estrutura da Secretaria Municipal de Habitação fica acrescida dos seguintes departamentos e cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, conforme anexo I da presente lei:
Diretor do departamento de regiões administrativas, nível DAS 4;
Diretor de região administrativa, nível DAS 2;
O Diretor do departamento de regiões administrativas da Secretaria Municipal de Habitação terá as seguintes atribuições:
Avaliar e apresentar ao Secretário as especifidades de cada região administrativa municipal a fim de orientar a elaboração, a promoção e a implementação de programas de habitacionais direcionados às regiões adminsitrativas do município;
Monitorar os programas e as ações da Secretaria de habitação, observadas as especificidades das regiões administrativas do Município;
Apresentar ao Secretário parâmetros e indicadores dos programas, ações municipais de habitação e mobilidade urbana;
Coordenar a coleta de dados, indicadores e informações estratégias das regiões administrtivas no que tange aos problemas de regularização fundiária, imobiliária e habitacional;
Parágrafo único – Formação em nível médio ou experiência na área como requisito para ocupação do cargo.
O Diretor de região administrativa da Secretaria Municipal de Habitação terá as seguintes atribuições:
Apoiar o Diretor do Departamento na coleta de dados e informações da região administrativa de sua responsabilidade;
Coordenar as atividades da secretaria na região administrativa de sua competência;
Apoiar o Diretor do Departamento nas ações de seleção de beneficiários para os programas de atendimento habitacional na região administrativa sob sua responsabilidade;
Buscar e apresentar ao diretor do departamento demandas da população da região administrativa de sua responsabilidade que sejam relacionadas aos programas da secretaria de habitação;
Auxiliar o Diretor do departamento na coleta de dados, indicadores e informações estratégias da região administrativa, no que tange aos problemas de regularização fundiária, imobiliária e habitacional;
Parágrafo único - Formação em nível médio ou experiência na área como requisito mínimo para ocupação.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Governo
A estrutura da Secretaria Municipal de Governo fica acrescida dos seguintes departamentos e cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, conforme anexo I:
Diretor do departamento de relações institucionais, nível DAS 4;
Coordenador da divisão de ações governamentais, nível DAS 3;
O Diretor do departamento de relações institucionais terá as seguintes atribuições:
Dirigir o Departamento de relações institucionais;
Fomentar e propor ao diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil;
Coordenar o diálogo e a atuação conjunta entre a secretaria de governo e a sociedade civil;
Auxiliar o Secretário na articulação com as unidades da Secretaria de Governo, com a sua entidade vinculada e com outros órgãos e entidades do Poder Executivo municipal;
Auxiliar o Secretário na articulação com
Gerenciar a elaboração e envio de documentos ao Poder Legislativo;
Realizar a análise, elaboração ou revisão de minutas e respostas da secretaria aos órgãos externos;
Coordenar e orientar as atividades inerentes a resposta e relacionamento da secretaria com membros da sociedade civil, conselhos municipais, órgãos, instituições e entes de outras esferas;
Acompanhar e articular, junto a órgãos de controle e de defesa do Município, as ações e processos de interesse estratégico da Secretaria;
Parágrafo único - Formação em nível médio ou experiência na área como requisito mínimo para ocupação.
O Coordenador da divisão de ações governamentais terá as seguintes atribuições:
Realizar a prospecção de informações estratégicas ao Secretário de Governo, a fim de orientar o processo decisório e o desempenho das competências do Secretário;
Apoiar o Secretário no planejamento, organização e gestão interna e administrativa da Secretaria;
Coordenar, acompanhar e assessorar o Secretário de Governo nas solicitações relacionadas à concessão de diárias e passagens,
Apoiar o Secretário na avaliação e no monitoramento das ações governamentais e na gestão dos órgãos e das entidades da administração;
Avaliar e redirecionar os procesos e documentos recebidos;
Gerenciar o envio de documentos para o setor de autuação de processos;
Gerir o sistema de controle de entrada e saída de processos da Secretaria;
Formular e propor ao Secretário estratégias e mecanismos de integração e de fortalecimento institucional da Secretaria;
Parágrafo único - Formação em nível médio ou experiência na área como requisito mínimo para ocupação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os níveis de vencimento dos cargos em comissão apresentarão as mesmas quantias fixadas pela legislação vigente, podendo ser alteradas por lei específica de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
O aporte orçamentário das Secretarias Municipais e demais órgãos previstos nesta Lei, dar-se-á a conta das dotações orçamentárias correspondentes, na forma estabelecida na Lei Orçamentária em vigor.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, mantendo-se inalteradas as demais.
GABINETE DO PREFEITO, ___ DE _____________ DE _____.
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
NÍVEL
CARGOS
QUANT.
DAS 4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGIÕES ADMINISTRATIVAS
01
DAS 2
DIRETOR DE REGIÃO ADMINISTRATIVA
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
NÍVEL
CARGOS
QUANT.
DAS 4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01
DAS 3
COORDENADOR DA DIVISÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
01