| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | SOLICITA que a Mesa envie expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que V.Exa. viabilize junto a quem de Direito, a criação, instalação e funcionamento de uma “Sala Lilás – nas dependências do Instituto Médico Legal de Barra do Piraí – RJ”. |
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Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ (24) 2443-9650 (24)2443-9673 camara_bp@ig.com.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí . INDICAÇÃO N.º /2023 Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que V.Exa. viabilize junto a quem de Direito, a criação, instalação e funcionamento de uma “Sala Lilás – nas dependências do Instituto Médico Legal de Barra do Piraí – RJ”. Justificativa: A Sala Lilás é um espaço criado para prestar atendimento especializado e humanizado às vítimas de violência, mulheres, crianças e público LGBTQIA+, localizado dentro do Instituto Médico Legal (IML) ou dentro dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC), estando disponível em alguns municípios do estado do Rio de Janeiro. A atuação estatal pode mitigar os efeitos e coibir a prática dos atos de violência doméstica contra mulheres e crianças, além de minorias sociais. Uma dessas atuações, sem dúvida é a Política intitulada como Sala Lilás, conceituada acima. Por essas razões, requeiro o apoio dos demais pares desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade a presente indicação, pois se assim o fizermos, estaremos cumprindo com nosso papel de dar voz as Comunidades Barrenses e desde já requeiro, o devido acatamento da indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Sala Barão do Rio Bonito, 03 de outubro de 2023 Katia Miki Vereadora Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 1 de 24 Manual de Funcionamento das Salas Lilás da Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica SEPOL/RJ Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 2 de 24 EQUIPE GESTORA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL ROGER VINICIUS ANCILLOTTI SUPERINTENDENTE – GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA SERGIO RABELLO ALVES ASSESSOR ESPECIAL DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA SERGIO DA COSTA HENRIQUES DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIEGO RISSI CARVALHOSA DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS FORENSES EQUIPE TÉCNICA MARY LAURA GARNICA PEREZ VILLAR - PERITA LEGISTA DIRETORA DO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DESIRRÉ MATHIAS PINHEIRO DA SILVA CHEFE DA EQUIPE TÉCNICA DA SALA LILÁS PETRÓPOLIS EDUARDO FURTADO DA COSTA HENRIQUES CHEFE DO SAAO – SERVIÇO ADMINISTRATIVO E APOIO OPERACIONAL ANDRÉ RIBEIRO VIEIRA PERITO CRIMINAL - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS FORENSES STEPHANIE TREIBER PERITA PAPILOSCOPISTA - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS FORENSES Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 3 de 24 “A vida começa quando a violência acaba” (Maria da Penha Maia Fernandes) Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 4 de 24 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2.OBJETIVO DO MANUAL 6 3.OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 4.A SALA LILÁS 8 4.1 Acolhimento 8 4.2 Exame Pericial 9 4.3 Notificação e encaminhamento da vítima à rede de proteção 11 5.DADOS ESTATÍSTICOS 13 6.PÚBLICO-ALVO PARA ATENDIMENTO NA SALAS LILÁS 15 7.RESPONSABILIDADES 16 7.1 O Cuidado com Dados Sensíveis 16 7.2 Sigilo no Atendimento 17 8.ENCERRAMENTO 18 9.REDE DE ENFRENTAMENTO – CEDIM 19 10.BIBLIOGRAFIA 23 11.FLUXOGRAMA 24 Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 5 de 24 1. INTRODUÇÃO A Sala Lilás é um ambiente originado da necessidade de acolher as mulheres vítimas de violência, oferecendo segurança e confiança nesse momento tão dramático de sua vida. Tal iniciativa foi possível a partir da mobilização de setores da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL/RJ), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), do Rio Solidário, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ) e de Secretarias de Saúde das Prefeituras Municipais, todos em prol desse objetivo. Este manual de atuação da Sala Lilás organiza o fluxo de atendimento desta Unidade de Segurança Pública, atuando em conjunto com atores da Saúde Pública, efetuando o exame de vítimas de violência e realizando tal atividade de forma humanizada, com orientações detalhadas dos procedimentos que os profissionais devem adotar e as informações importantes a serem repassadas às vítimas. A violência contra a mulher é uma questão que impacta diretamente a Segurança Pública, isso devido à sua magnitude e impactos na vida e cotidiano não só de mulheres, mas de toda a comunidade. A sensação de segurança é um fator importante que deve impulsionar a vítima a procurar as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacias Distritais, Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica e o Instituto Médico Legal. A violência constitui uma violação dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais. No Código Penal Brasileiro, as lesões corporais são tipificadas no Artigo 129, e tratadas de forma especial pela Lei Maria da Penha, sendo que mais recentemente, os casos de feminicídio são tipificados pelo artigo 121. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), a maioria dos casos de violência contra a mulher ocorrem dentro da residência, causados por marido ou companheiro. As políticas públicas destinadas a prevenir e erradicar a violência e a promover a igualdade requerem mudanças sociais não apenas no modo como as mulheres trabalham e cuidam de si e de suas famílias, mas também como as instituições se envolvem nesses processos. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 6 de 24 2. OBJETIVO DO MANUAL O objetivo deste documento é estabelecer uma normatização no atendimento das Salas Lilás e estabelecer o fluxo anterior e posterior a este, tendo como maior motivação, de ordem técnica e prática, a melhoria do acolhimento e da atenção às pessoas em situação de violência atendidas nos serviços públicos. Foi considerada na construção deste Manual a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências (Portaria MS/GM nº 737/2001) que definiu um instrumento de notificação às autoridades competentes, de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes (portaria MS/GM nº 1.968/2001). Em 2014, a Portaria nº 484 do Ministério da Saúde redefiniu o funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tornando a notificação obrigatória no primeiro atendimento. Pretendemos estabelecer diretrizes e responsabilidades institucionais padronizadas, nas quais estejam contempladas e valorizadas medidas inerentes à promoção do atendimento humanizado mediante o estabelecimento de processos de articulação com diferentes áreas de atendimento e demais integrantes da rede, objetivando a construção de um manual para o atendimento à população. Portanto, a aplicação do Manual de Atendimento às Pessoas em Situação de Violência em todas as unidades, em Sala Lilás, no RJ, destina-se a orientar Diretores das Unidades responsáveis pela Coordenação das Salas, Peritos Legistas e profissionais da área de acolhimento inseridos no atendimento, quanto ao direcionamento dos casos de violência, produção de laudos e orientação detalhada, passo-a-passo, para uma resposta efetiva às demandas de crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de violência, para que cumpram a sua fundamental função de acolher e examinar pessoas que sofram desse grave problema social, sem perder de vista seu precípuo papel pericial. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 7 de 24 3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ● Organizar o fluxo de atendimento às pessoas em situação de violência nas Salas Lilás do Estado do Rio de Janeiro; ● Qualificar o atendimento a crianças, mulheres e pessoas LGBTQIA+ em situação de violência; ● Executar todas as exigências preceituadas na legislação brasileira vigente pertinente à prevenção e ao enfrentamento às diversas formas de violência, envolvendo crianças, mulheres e pessoas LGBTQIA+; ● Cumprir a exigência legal de notificar à vigilância epidemiológica os casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica, sexual e/ou outras violências, fornecendo subsídios aos municípios para criarem políticas públicas regionais no que tange ao enfrentamento a violência; ● Contribuir para a garantia de acesso à rede de atenção e enfrentamento à violência a indivíduos e grupos em situação de violência, junto aos serviços complementares de apoio. ● Contribuir para evitar a violência Institucional (Lei nº 14.321/2022) firmando condutas de acolhimento e atendimentos por todos os atores envolvidos na assistência pericial das vítimas de violência. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 8 de 24 4. A SALA LILÁS A Sala Lilás é um espaço criado para prestar atendimento especializado e humanizado às vítimas de violência, mulheres, crianças e público LGBTQIA+, localizado dentro do Instituto Médico Legal (IML) ou dentro dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC), estando disponível em alguns municípios do estado do Rio de Janeiro. O fluxo de entrada da Sala Lilás é através da solicitação do exame pela Autoridade, responsável pela investigação, podendo ser a Delegacia de Polícia através de Unidades Distritais ou Unidades Especializadas como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Núcleos de Atendimento à Mulher das Delegacias (NUAM) ou mesmo Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher (NIAM). O local deve ser equipado para fazer exames periciais e contar com uma equipe multidisciplinar composta por Peritos Legistas da SEPOL/RJ, Enfermeiras, Assistentes Sociais e Psicólogas para realizar os atendimentos especializados. A integração dos serviços visa ajudar as vítimas a se sentirem mais à vontade para submeterem-se a exames periciais e para falarem sobre a violência sofrida. O projeto é o resultado de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Estadual de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e o Rio Solidário. As funções principais na unidade estão baseadas nos alicerces: 4.1 – Acolhimento; 4.2 – Exame pericial; 4.3 – Notificação e encaminhamento da vítima à rede de proteção. 4.1. ACOLHIMENTO O acolhimento é elemento importante para a qualidade e humanização da atenção. Acolher significa um conjunto de medidas, posturas e atitudes dos profissionais que garantam credibilidade e consideração à situação de violência. A humanização dos serviços demanda um ambiente acolhedor e de respeito às diversidades, livre de qualquer julgamento moral. Isso pressupõe receber e escutar as Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 9 de 24 mulheres (adolescentes, adultas e idosas), crianças e grupos minoritários, com respeito e solidariedade, buscando formas de compreender suas demandas e expectativas. Profissionais capacitados podem – e devem – acolher estas pessoas em situação de violência. Para a realização de um acolhimento adequado é fundamental que os profissionais sigam as seguintes diretrizes: ● Receber de forma empática e respeitosa, sem preconceitos ou julgamentos; ● Adotar atitudes positivas e de proteção às vítimas; ● Assegurar o sigilo profissional; ● Conhecer o histórico da vítima, orientar o seguimento para a rede de cuidados e de proteção; ● Atuar de forma conjunta com toda a equipe; ● Orientar sobre recursos da rede de atendimento de cuidado e de proteção; ● Nos casos de violência sexual que resulte em gravidez é importante que a paciente tenha conhecimento de todo processo do direito ao aborto legal desde o primeiro atendimento; ● Encaminhar para a rede de serviços especializados de atendimento à vítima em situação de violência, quando for necessário e de interesse dela. ● O acolhimento é realizado por profissionais das áreas de enfermagem, psicólogos e assistentes sociais, preferencialmente mulheres. 4.2. EXAME PERICIAL O exame é realizado por Perito Legista da SEPOL/RJ, único profissional creditado para a realização das coletas de evidências, organização do conjunto probatório que será usado para a elaboração de um laudo a ser remetido pelo mesmo através do sistema Intrapol para a Autoridade Policial que preside a investigação em questão. A Autoridade Policial posteriormente poderá oferecer denúncia ao Ministério Público e por conseguinte consubstanciar o Juiz para que possam ser decretadas medidas de segurança e medidas protetivas para a vítima. O Perito Legista, no ato do exame, poderá realizar além da consulta médico legal, inúmeros procedimentos tais quais: medição e pesagem da periciada, registro fotográfico das lesões, confecção Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 10 de 24 de gráficos e, em casos de violência sexual, poderá efetuar a coleta de material biológico para pesquisa de espermatozoides, células presentes no sémen, pesquisa de DNA e outros exames que julgar necessários. O atendimento da violência sexual deve ser realizado o mais precocemente possível, preferencialmente antes das 72 horas após a violência, possibilitando a coleta de material biológico que possa servir de prova, visando também agilizar o atendimento da pessoa e o seu acesso às medidas de profilaxia às infecções sexualmente transmissíveis. No caso de meninas ou mulheres, visa também o acesso imediato à contracepção de emergência. Os exames periciais realizados na Sala Lilás contemplam as diversas modalidades de violência contra a mulher. No Brasil, a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, caracteriza e enquadra na lei cinco tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial; destas, são encaminhadas aos Setores Médico Legais, as violências físicas e sexuais. Modalidades de violência contra a mulher: ● Física: a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; ● Psicológica: entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018); ● Sexual: entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; ● Patrimonial: entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; ● Moral: entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 11 de 24 4.3. NOTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA VÍTIMA À REDE DE PROTEÇÃO A violência contra a mulher é um problema de alta relevância por seu elevado número de casos. A notificação dos casos de violência contra a mulher, estabelecida no Sistema Único de Saúde (SUS) através da Lei N.º 10.778, de 24 de novembro de 200 e regulamentada pela Portaria nº 2.406, de 5 de novembro de 2004, permite dimensionar a magnitude desse problema, caracterizar as circunstâncias da violência, o perfil das vítimas e dos agressores, contribuindo com a produção de evidências para o desenvolvimento das políticas de enfrentamento desta questão. Bem como a Portaria nº 104 de 25 de janeiro de 2011 que define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde. Há a obrigatoriedade do profissional de saúde com relação a notificação. As informações contidas nesta ficha (SINAN) são sigilosas. Reforça-se ainda, visando o monitoramento desse problema e o adequado acompanhamento dos casos, a importância do correto preenchimento de todos os campos deste formulário de notificação e do cumprimento do fluxo da notificação. A rede de atendimento à mulher vítima de violência está distribuída nas esferas Municipal, Estadual e Federal, contando com centros especializados de atendimento. Na rede estadual, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM), órgão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, relaciona alguns instrumentos importantes para o referenciamento. É inegável a importância de referenciar a vítima, porém encaminhamentos duplicados ou mesmo inexatos podem sujeitar a vítima a expor sua privacidade. Os referenciados: ● O Conselho Tutelar: as delegacias de polícia já têm a atribuição de acionar o Conselho Tutelar, o encaminhamento duplicado pode gerar atraso no atendimento, avaliar de forma isolada os casos; Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 12 de 24 ● A Defensoria Pública: o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) oferece às vítimas de violência apoio jurídico e psicológico, em algumas cidades o NUDEM (Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher) órgão da Defensoria Pública atuam de forma igualitária ao CRAM, devendo ser arrolado na rede de encaminhamento; ● O Ministério Público: o atendimento na Sala Lilás das unidades de perícia da SEPOL/RJ gera um laudo que será encaminhado à Autoridade Policial que preside o Inquérito Policial; esta oferecerá ou não denúncia ao MP; ● Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM): é um espaço destinado a prestar acolhimento e atendimento humanizado às mulheres em situação de violência, proporcionando atendimento psicológico e social e encaminhamento jurídico necessário à superação da situação de violência. As vítimas devem ser encaminhadas sempre que possível; ● Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS): é uma unidade pública da Assistência Social que atende pessoas que vivenciam situações de violações de direitos ou de violência; ● CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. Encaminhamento de acordo com a necessidade avaliada pelo acolhimento; ● Serviços de Saúde: A depender das demandas de saúde apresentadas pela vítima em decorrência da situação de violência podem ser encaminhadas para serviços como clínica médica, ginecologia/ obstetrícia e/ou departamento de infecções sexualmente transmissíveis (IST). Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 13 de 24 5. DADOS ESTATÍSTICOS No Estado do Rio de Janeiro estão em atividade as Salas Lilás abaixo citadas: ● Centro, localizado na Rua Avenida Francisco Bicalho 300, Santo Cristo, Rio de Janeiro, capital ● São Gonçalo, PRPTC São Gonçalo, localizado na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 3381, Bairro Tribobó, ● Campo Grande, PRPTC Campo Grande, Estrada do Mendanha 1672, Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro ● Petrópolis, PRPTC Petrópolis, Rua Vigário Corrêas, 1345, Bairro Corrêas, Petrópolis. ● Nova Iguaçu, PRPTC Nova Iguaçu Rua E, sem número, bairro Posse. ● Niterói, PRPTC Niterói, Travessa Comandante Garcia Dávila, 51, Barreto, Niterói. ● Teresópolis, PRPTC Teresópolis, ainda em fase de implantação, Avenida Alberto Torres, 531, Alto, Teresópolis. ● Volta Redonda, PRPTC Volta Redonda, ainda em fase de implantação, Avenida Dauro Peixoto Aragão, 1325A, Três Poços, Volta Redonda. A estatística referente ao ano de 2022, cujo atendimento foi exclusivo da Sala Lilás, foram utilizados dados de número de atendimentos, tipo de violência e faixa etária, ilustrando a importância dessa política pública. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 14 de 24 Figura 1 - Dados estatísticos da Sala Lilás 2022. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 15 de 24 6. PÚBLICO-ALVO PARA ATENDIMENTO NAS SALAS LILÁS Gênero Feminino – Qualquer idade. Gênero Masculino – crianças até 17 anos, 11 meses e 29 dias. População LGBTQIA+ Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 16 de 24 7. RESPONSABILIDADES O processo de atendimento das pessoas em situação de violência deve ser realizado por uma equipe multidisciplinar, cada profissional responsável por sua área, devendo ser composta, minimamente, por médico Perito Legista, enfermeira, psicóloga e assistente social. Para isso, todos os profissionais devem conhecer as ações e serviços disponíveis oferecidos, não só na unidade, mas em toda a rede de atenção à vítima, bem como outros setores envolvidos no cuidado às pessoas em situação de violência. 7.1. O CUIDADO COM DADOS SENSÍVEIS: ● A ética e a confidencialidade são atributos desses profissionais e devem permear todos os locais e momentos do processo de produção do cuidado, desde o acolhimento até o final do atendimento; ● A equipe interdisciplinar deve considerar os seguintes sinais: o Nos casos envolvendo criança/adolescente: maus-tratos, negligência, violência física, autoprovocada, psicológica e sexual; o Nos casos envolvendo mulheres: violência doméstica e/ou familiar tipificada como física, autoprovocada, psicológica, sexual, patrimonial e moral; o Nos casos de outros tipos de violência envolvendo todos os sujeitos sociais: etnia, caráter homofóbico, intolerância religiosa, violência urbana, tentativas de suicídio, entre outras. ● Após a identificação de uma situação de violência (observar fluxograma de atendimento), a equipe interdisciplinar deve seguir com as orientações subsequentes: o Referenciar para os serviços pertinentes dentro da rede de atenção atentando para os prazos estabelecidos de acordo com os tipos de violência e público-alvo; Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 17 de 24 o Orientar sobre o direito ao aborto legal, considerando a possibilidade de que esta violência resulte em uma gravidez não desejada, e encaminhar para os serviços especializados (conforme fluxo de atendimento para aborto legal). 7.2. SIGILO NO ATENDIMENTO As informações pessoais contidas em documentos e prontuários são sigilosas, sendo seu acesso restrito. O acesso por terceiros só é permitido diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa ou seus responsáveis. Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsabilizado por seu uso indevido (a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações, conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal). Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 18 de 24 8. ENCERRAMENTO Acolhimento, conforto, segurança e justiça é o que as vítimas necessitam após passarem por situações de violência. Muitas dessas vítimas são agredidas dentro de suas próprias casas por quem deveria protegê-las e dar amor: seus companheiros ou pais. E justamente para minimizar os danos causados por essa violência e, mais que isso, para ajudar a romper esse ciclo de violência através do cumprimento da justiça, a Perícia Forense deve ser o espaço voltado para o atendimento humanizado das vítimas de violência doméstica e de crimes sexuais, e para a realização de perícias médico-legais, exames que dão suporte nas investigações contra os agressores. Elementos essenciais: ● Atendimento por Perito Legista capacitado com conhecimento técnico científico; ● Atendimento por equipe multiprofissional capacitada com conhecimento técnico científico; ● Sensibilidade dos profissionais; ● Atendimento multidisciplinar; ● Práticas humanizadas. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 19 de 24 9. REDE DE ENFRENTAMENTO - CEDIM As mulheres que correm risco de morte serão encaminhadas para um dos 3 abrigos sigilosos junto com seus filhos e receberão apoio psicológico, social e jurídico, sendo seus filhos encaminhados à escola próxima ao abrigo. A mulher abrigada e seus filhos receberão todo apoio para resgatar sua autoestima e buscar a porta de saída para retomar à vida normal. O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER / RJ: dispões de Serviços Especializados de Atendimento à Mulher em situação de violência doméstica e familiar, que são espaços de acolhimento e acompanhamento psicológico e social a mulheres em situação de violência, fornecem orientação jurídica e encaminhamento para serviços médicos ou casas abrigo. Esses serviços encontram-se em 31 municípios. A seguir estão listados todos os “Serviços Especializados de Atendimento à Mulher em situação de violência doméstica e familiar” existentes no estado do Rio de Janeiro: ● CIAM MÁRCIA LYRA CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO A MULHER MÁRCIA LYRA Rua Regente Feijó, 15 - Centro Rio de Janeiro Tel. 0212332 7200 2- Centro de Referência para Mulheres Suely Souza de Almeida da UFRJ Praça Jorge Machado Moreira, 100 Cidade Universitária- Ilha do Fundão- RJ Telefones: (21) 39380600 / 3938.0603Atendimento: segunda a sexta, exceto quarta-feira, das 8h30min às 16h; E-Mail: crmssa.ufrj@gmail.com ● CENTRO DE REFERÊNCIA DE MULHERES CARMINHA ROSA DA UFRJ Rua 17, s/n - Vila do João - Complexo da Maré - RJ - Telefone: (21) 3104.9896 Atendimento: segunda a quinta feira, das 9 às 16 hs ● CEAM CHIQUINHA GONZAGA CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO Rua Benedito Hipólito , 125 Centro Rio de Janeiro - Praça Onze Tel. (21) 2517-2726 ceamcg.smasdh@gmail.com ● CEAM NOVA IGUAÇU CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER DE NOVA IGUAÇU Rua Terezinha Pinto, 297 (atrás da sede da Prefeitura) Tel 0212698 2562 ● CEAM CABO FRIO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER DE CABO FRIO Tu Florisbela Roza da Penha, 292- Braga -Cabo Frio-RJ Tel. (22) 998082557 ● CEAM QUEIMADOS CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER DE QUEIMADOS Rua Ministro Odilon Braga, n°26 - Centro - Queimados Tel.: (21) 2665-2508 ceamqueimados.rj@gmail.com Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 20 de 24 ● CEAM QUISSAMÃ CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER Rua: Visconde de Ururaí, 595, centro. Tel. (22) 2768-1776. ceam@quissama.rj.gov.br isabel.brabtes@gmail.com ● CEAM MACAÉ CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER Pérola Bichara Rua São João, n° 33 - Centro - Macaé/RJ Cep 27913- 070 Tel: 22 2796-1045 / 22 2796- 1149 ceam@macae.rj.gov.br ● CREM NOVA FRIBURGO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER EndereçoAv.Alberto Braune, 223 - antiga rodoviária -centro -Nova Friburgo - RJ - tel: 022 25259226 ● CIAM BAIXADA Avenida Henrique Duque Estrada Mayer 149 fundos Posse Nova Iguaçu Tel 3773-3287 / 2698-6008/ e-mail: ciambaixada@yahoo.com.br ● CEOM SÃO GONÇALO CENTRO ESPECIAL DE ORIENTAÇÃO À MULHER ZUZU ANGEL E PATRÍCIA ACIOLI Rua Camilo Fernandes Moreira, s/nº - Neves/SG. Telefone (21) 96427-0012 e-mail: ceomzuzuangel14@gmail.com ● CEAM VOLTA REDONDA CENTRO ESPECIAL DE ATENDIMENTOÀ MULHER DE VOLTA REDONDA Rua Antônio Barreiros N° 232 Bairro Nossa Senhora das Graças Telefone: 3339-9025 ● CEAM PARACAMBI CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER Endereço: Rua São Paulo, s/n°, Guarajuba – Paracambi (Ref.: Antigo Posto de Saúde). CEP: 26.600-000 Tel.: 3693-4685 ● CIAM ITAPERUNA CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER Rua Galdino Lessa, 47, Centro, Itaperuna / RJ, CEP 28300-000 telefone 22 3824 1665 Email: ciamitaperua@gmail.com ● CRAM- TERESÓPOLIS CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENÇÃO A MULHER Avenida Lucio Meira 375 sala 205 tel: 21 2742 1038 E-Mail: mulher@teresopolis.rj.gov.br ● CEAM RIO DAS OSTRAS CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER Avenida Governador Roberto Silveira s/n° - Costa Azul Tel: 022 27713125 Email: ceamriodasostras@gmail.com ● CAXIAS 1- CEAM CAXIAS CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER Idacilde do Prado Lameu Endereço: Alameda Rui Barbosa, s/n, quadra 17, lote 08. Jardim Primavera. Duque de Caxias Tel. 021 2773-1896 E-Mail: casadamulhercaxiense@gmail.com ● CEAM CAXIAS CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER Vera Lúcia Pereira. Rua: Marechal Floriano, 555, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Tel. 2653- 2546. E-mail: ceamveraluciapereira@gmail.com ● CASA DA MULHER CAXIENSE RUTH CARDOSO Endereço: Alameda Rui Barbosa, s/n, quadra 17, lote 08. Jardim Primavera. Duque de Caxias. Tel. 021 2773-1896 E-mail: casadamulhercaxiense@gmail.com ● CEAM NITERÓI CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER DE NITERÓI Rua Cônsul Francisco Cruz, 49 Tel: 021 2719-3047 Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 21 de 24 ● CEAM TANGUÁ CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER DE TANGUÁ Rua Demerval Garcia de Freitas,112. Tel: 021 2747-2879. E-mail: ceamtanguarj@gmail.com ● NIAM RESENDE NÚCLEO INTEGRADO DE ATENDIMENTO A MULHER DE RESENDE Rua Macedo Miranda, 81 Bairro Jardim Jalisco Resende RJ Tel: (24) 3360-9824 ● CEAM SÃO JOÃO DE MERITI CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER DE SÃO JOÃO DE MERITI Rua Defensor Público Zilmar Pinaud, 122 Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ. Cep: 25.555-690 Tel: (21)26511198/2662-7626 E-mail: superintendencia.mulher.sjmeriti@gmail.com ● CEAM MARICA CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER Natália Coutinho Fernandes Rua Vereador Luiz Antônio da Cunha (antiga Rua Uirapurus), 50 - Centro, Maricá/RJ (atrás da Rodoviária, ao lado do SAREM). Telefone: (21) 3731-5636. E-mail: casadamulhermarica@gmail.com ● CRAM ARARUAMA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER Endereço: Rua Bernardo Vasconcellos 1044, Centro, Araruama. Cep: 28970- 000 Telefone : (22) 2665-3131 E-mail: cramararuama@hotmail.com ● SAQUAREMA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER Endereço: Rua Regociano Oliveira n°476 Bacaxá-Saquarema. Telefone : (22) 2653-0658/2653-2769 Email: secmulhersaquarema@gmail.com ● CASA DA MULHER NILOPOLITANA Rua Antônio João Mendonça, n° 65 – Centro - Nilópolis. CEP: 26.540-020 Tel.: (21) 2691-6887 Horário de Funcionamento: das 9h às 17h ● CRAM GUAPIMIRIM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA Rua Abraão, 2226 Bananal - Guapimirim Telefone provisório: (21) 99636-8740 E-mail provisório: cram.guapimirim@gmail.com ● CRAM MANGARATIBA CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER Rua Gastão de Carvalho, 147 Itacuruçá - Brasilinha Tel. 21- 99528 8264 ● CEAM VOLTA REDONDA CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA ENDEREÇO: Rua Antônio Barreiros N°232, bairro Nossa Senhora das Graças Volta Redonda Telefone: 24 3339-9025 ● CEAMBEL BELFORD ROXO Centro Especializado de Atendimento à Mulher de Belford Roxo Av. Joaquim da Costa Lima, n° 2.490, Santa Amélia - Belford Roxo. CEP: 26.165-385 Tel.: 2761-6604 / 2761-6700 - Fax: 2761-5845 ● CEAM Mesquita Centro Especializado de Atendimento à Mulher Rua Paraná, 1, 2° andar do Fórum de Mesquita – Sala 201 Tel.: 2797-8600 (Ramal 8661) ● NIAM SEROPÉDICA Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher Rua: Travessa Abgail Vicente de Lima, n°8 – Fazenda Caxias- Seropédica Tel.: 3787-6796 Horário de 9h às 17h Email: niamseropedica@gmail.com / Jamilarmh@gmail.com Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 22 de 24 ● SILVA JARDIM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. E SUBSECRETARIA DA MULHER E MINORIAS. Rua Silva Jardim, n. 37, Reginópolis, Silva Jardim, RJ. Tel: 22-26689422. Email: sedimm@silvajardim.rj.gov.br. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 23 de 24 10. BIBLIOGRAFIA BRASIL. Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm. Acesso em 08 out 2021. BRASIL. Lei nº. 12.845, de 1º agosto de 2013. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm. Acesso em 08 out. 2021. BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Procedimento operacional padrão: perícia criminal. Brasília, 2013. BRASIL. Ministério da Saúde. Norma Técnica: Atenção humanizada às pessoas em situação de violência sexual com registro de informações e coleta de vestígios. Brasília, 2015. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Norma Técnica: Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes. Brasília, 2012. RIO DE JANEIRO (Estado). Secretaria de Estado de Polícia Civil. Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica. Coletânea de Procedimentos Operacionais Padrão. Rio de Janeiro, 2020. RIO DE JANEIRO (Estado). Instituto de Segurança Pública. Dossiê Mulher. Rio de Janeiro, 2020.Disponível em: http://www.ispvisualizacao.rj.gov.br/Mulher.html Acesso em 08 out 2021. RIO DE JANEIRO (Estado). Poder Judiciário do Estado do Rio de janeiro. Rede Especializada de Atendimento à Vítima da Violência. Rio de Janeiro, 2021Disponível em: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/observatorio-judicial-violencia-mulher/rede-especializada-deatendimento-a-vitima-da-violencia. Acesso em 08 out 2021. SÃO PAULO (Cidade). Secretaria Municipal da Saúde. Coordenação de Desenvolvimento de Programas e Políticas de Saúde. Caderno de violência sexual e doméstica contra a mulher. São Paulo, 2007. COLOMBO. Secretaria Municipal da Saúde. Protocolo de atendimento à mulher em situação de violência: programa mulher cidadã. Colombo, 2012. Monteiro, M. V. de C. Atendimento à Mulher Vítima de Violência Sexual.Disponível em:http://ftp.medicina.ufmg.br/gob/2014/AuladeAtendimentodeViolenciaSexualpara10p012014_17_ 07_2014.pdf . Acesso em 08 out 2021. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Polícia Civil Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica Centro de Estudos e Pesquisas Forenses 24 de 24 11. FLUXOGRAMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA-GERAL DE CONTRATOS E LICITAÇÕES DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E ATOS NEGOCIAIS MINUTA DE PLANO DE TRABALHO PARA CONVÊNIO SEM REPASSE DE VERBA IMPORTANTE: sempre verifique no site do TJRJ se a versão impressa do documento está atualizada. PLANO DE TRABALHO: Trata-se de um instrumento que integra a solicitação de convênio, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas pelos celebrantes. AS CLÁUSULAS DESCRITAS NESTE PLANO DE TRABALHO PODERÃO SER ADAPTADAS, OBJETIVANDO ESPECIFICAÇÃO PRECISA PARA O DESENVOLVIMENTO DE CADA CONVÊNIO. Conforme o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, a celebração de convênio por órgãos ou entidades públicas depende da aprovação prévia do Plano de Trabalho, que deve conter, no mínimo, as seguintes informações: 1 – DADOS CADASTRAIS ÓRGÃO/ENTIDADE CONVENENTE SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVILSEPOL C.G.C./C.N.P.J. 32.855.236/0001-04 ENDEREÇO RUA DA RELAÇÃO, 42, 12º ANDAR CIDADE RIO DE JANEIRO U.F. RJ C.E.P. 20231-110 DDD/TELEFONE 2332-8653 2332-9843 2332-9879 EA - Esfera Administrativa ESTADUAL NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU OUTORGADO/DELEGADO FERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE C.P.F. 017.904.347-18 C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR 069013746 DIC RJ CARGO DELEGADO FUNÇÃO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL MATRÍCULA ENDEREÇO RUA DA RELAÇÃO, 42, 12º ANDAR C.E.P. 20231-110 NOME DO CONTATO PARA TRATATIVAS ALESSANDRA C QUEIROZ FRM-DGCOL-003-01 Revisão: 01 Data: 08/04/2022 Pág.: 1/8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE CONTRATOS E LICITAÇÕES DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E ATOS NEGOCIAIS MINUTA DE PLANO DE TRABALHO PARA CONVÊNIO SEM REPASSE DE VERBA EMAIL: alessandracqueiroz@pcivil.rj.gov.br convenpol@gmail.com TELEFONE: 2332-9842 ÓRGÃO/ENTIDADE CONVENENTE RIOSOLIDÁRIO C.G.C./C.N.P.J. 00.517.666/0001-11 ENDEREÇO TRAVESSA EUCLIDES DE MATOS, 17, TÉRREO 1 ANDAR, LARANJEIRAS CIDADE RIO DE JANEIRO U.F. RJ C.E.P. 22240-010 DDD/TELEFONE (21) 2334-3916 EA - Esfera Administrativa ( ESTADUAL NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU OUTORGADO/DELEGADO HIMALAIA TUPPY CARLOS GALVÃO C.P.F. 099.414.137-57 C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR 11.633.557-1 CARGO DIRETOR FUNÇÃO MATRÍCULA ENDEREÇO TRAVESSA EUCLIDES DE MATOS, 17, TERREO 1 ANDAR, LARANJEIRAS. C.E.P.) 22240-010 NOME DO CONTATO PARA TRATATIVAS HELOÍSA/GLÓRIA/ FELIPE – GERENTE ADMINISTRATIVO EMAIL: PRESIDENCIA@RIOSOLIDARIO.ORG GER.ADM@RIOSOLIDARIO.ORG TELEFONE: (21) 2334-3910 RAMAL: 224 (21) 974346925 ÓRGÃO/ENTIDADE CONVENENTE MUNICÍPIO DE ARARUAMA C.G.C./C.N.P.J. 28.531.762/0001-33 ENDEREÇO FRM-DGCOL-003-01 Revisão: 01 Data: 08/04/2022 Pág.: 2/8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE CONTRATOS E LICITAÇÕES DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E ATOS NEGOCIAIS MINUTA DE PLANO DE TRABALHO PARA CONVÊNIO SEM REPASSE DE VERBA AVENIDA JOHN KENNEDY N° 120 - CENTRO CIDADE ARARUAMA U.F. RJ C.E.P. 28.979-087 DDD/TELEFONE (22) 2665-2121 EA - Esfera Administrativa ( MUNICIPAL NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU OUTORGADO/DELEGADO LIVIA SOARES BELLO DA SILVA C.P.F. 094.591.857-70 C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR 20.121.579-5 DETRAN-RJ CARGO PREFEITA FUNÇÃO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MATRÍCULA 79962689-9 ENDEREÇO AVENIDA JOHN KENNEDY N° 120 - CENTRO C.E.P. 28.979-087 NOME DO CONTATO PARA TRATATIVAS DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA EMAIL: procuradoriageraldeararuama@gmail.com danimarques.souza@hotmail.com TELEFONE: (22) 2665-2121 RAMAL 212 ÓRGÃO/ENTIDADE CONVENENTE SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO C.G.C./C.N.P.J. 42.498.717/0001-55 ENDEREÇO RUA MÉXICO nº 128, 5º ANDAR, CENTRO CIDADE RIO DE JANEIRO U.F. RJ C.E.P. 20031142 DDD/TELEFONE (21) 2240-2275 EA - Esfera Administrativa ESTADUAL NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU OUTORGADO/DELEGADO LEONARDO FERREIRA DE SANTANA C.P.F. 055.727.567-92 FRM-DGCOL-003-01 Revisão: 01 Data: 08/04/2022 Pág.: 3/8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE CONTRATOS E LICITAÇÕES DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E ATOS NEGOCIAIS MINUTA DE PLANO DE TRABALHO PARA CONVÊNIO SEM REPASSE DE VERBA C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR 11.389.251-7 DETRAN/RJ CARGO SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO FUNÇÃO MATRÍCULA ENDEREÇO RUA MÉXICO nº 128, 5º ANDAR, CENTRO C.E.P. 20031142 NOME DO CONTATO PARA TRATATIVAS ÉRICA DE ASSIS VIEIRA EMAIL: ERICA.VIEIRA@SAUDE.RJ.GOV.BR TELEFONE: 2 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO: TÍTULO DO PROJETO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM AS PARTES, VISANDO O ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES NOS ESPAÇOS DESTINADOS PELO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA PARA O ATENDIMENTO ÀS MULHERES, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ……….. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO O objeto deste Convênio consiste na cooperação técnica e material, visando à humanização da sala do Setor Médico Legal do Posto Regional de Polícia Técnico-científica, para o atendimento às mulheres vítimas de violência no Município de……... A execução do objeto será na sala em que se realiza o atendimento das mulheres vítimas de violência, conhecida como “SALA LILÁS”, sendo esta a sala localizada ……… FRM-DGCOL-003-01 Revisão: 01 Data: 08/04/2022 Pág.: 4/8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE CONTRATOS E LICITAÇÕES DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E ATOS NEGOCIAIS MINUTA DE PLANO DE TRABALHO PARA CONVÊNIO SEM REPASSE DE VERBA JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO O presente instrumento tem por finalidade garantir a humanização e qualificação do atendimento às mulheres vítimas de violência nos espaços destinados ao atendimento dessas mulheres, vítimas de violência, conhecido como “SALA LILÁS”. CONSIDERANDO a Convenção para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, bem como as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Considerando que as mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, frequentemente, deixam de realizar exame de corpo de delito, em razão da estrutura existente não dispor de tratamento humanizado. Ao estruturar as atividades do Instituto Médico Legal, voltadas ao atendimento humanizado às vítimas de violência, haverá maior efetividade na atuação jurisdicional, com provas periciais para instruir devidamente o processo judicial. Sendo assim, busca-se o fiel cumprimento do inciso VI, do artigo 8º da lei 11340/2006, que prevê a possibilidade de celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher; LOCAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO A execução do objeto será na sala em que se realiza o atendimento das mulheres vítimas de violência, conhecida como “SALA LILÁS”, sendo esta sala localizada no……….(ENDEREÇO) 3 - METAS A SEREM ATINGIDAS: 3.1. Permitir o cumprimento das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e as recomendações da Convenção de Belém do Pará; 3.2 Permitir o acesso da mulher, vítima de crime com violência à realização de exame de corpo de delito em sala humanizada; 3.3 Permitir a maior dilação probatória para instrução dos processos judiciais. 4 – OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: 4.1. Cabe ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: a) Promover a interlocução entre os Órgãos Convenentes, através da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM); b) Apoiar na Capacitação dos Profissionais especializados que atuarão no acolhimento e atendimento das mulheres vítimas de violência na Sala Lilás. 4.2. Cabe ao RIOSOLIDARIO: FRM-DGCOL-003-01 Revisão: 01 Data: 08/04/2022 Pág.: 5/8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE CONTRATOS E LICITAÇÕES DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E ATOS NEGOCIAIS MINUTA DE PLANO DE TRABALHO PARA CONVÊNIO SEM REPASSE DE VERBA a)Executar pequenas modificações do espaço físico, bem como disponibilizar utensílios decorativos e recreativos, a fim de que a apresentação do ambiente possa contribuir para a humanização do atendimento às mulheres vítimas de violência e mediante disponibilidade das doações recebidas; b) Prover recurso para a execução do projeto de humanização, material gráfico e aplicação dos adesivos, através do programa de doações, de acordo com as indicações no projeto elaborado e mediante disponibilidade das doações recebidas; 4.3. Cabe ao MUNICÍPIO DE ………..: a) Equipar a Sala Lilás com brinquedoteca, ar condicionado, mobiliário, bebedouro, cafeteira, e, fornecer material de limpeza exclusivamente para o asseio e conservação da Sala Lilás; b) Realizar a pintura interna da Sala Lilás; c) Manter a disposição do projeto, 04 (uma) técnica de enfermagem e 01 (uma) enfermeira superior, 01 (uma) assistente social, 01 (uma) psicóloga de seu quadro de servidores, para desempenharem suas atribuições junto à Sala Lilás, no limite de até 40 (quarenta) horas semanais cuja escala de trabalho será elaborada pelo Município, a fim de não exceder a carga horária das referidas profissionais,atendendo os 7 dias da semana. d) Capacitar a técnica de enfermagem e a assistente social referidas no item anterior, quanto ao atendimento às mulheres vítimas de violência. 4.4. Cabe à SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE: a) Disponibilizar a humanização da sala do SML de atendimento às mulheres vítimas de violência, através de projeto da equipe de design para a colocação de adesivos, provendo o material e mão de obra necessária à execução do projeto, com a participação e a assistência do RioSolidário. 4.5 Cabe à POLÍCIA CIVIL: a) Disponibilizar médico legista, insumos, móveis e utensílios para utilização pelos profissionais, visando a um atendimento humanizado destinado às mulheres vítimas de violência. b) Capacitar a equipe técnica de Peritos em relação aos fluxos e protocolos instituídos c) Realizar supervisão técnica dos Peritos em relação ao acolhimento às vítimas de violência, com vistas a garantir o adequado fluxo de atendimento pactuado; 5 - DO ÔNUS Cada convenente arcará com o ônus relativo às suas respectivas obrigações. 6 – ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO: CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FRM-DGCOL-003-01 Revisão: 01 Data: 08/04/2022 Pág.: 6/8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE CONTRATOS E LICITAÇÕES DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E ATOS NEGOCIAIS MINUTA DE PLANO DE TRABALHO PARA CONVÊNIO SEM REPASSE DE VERBA META ETAPA OU FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO Permitir o cumprimento das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e as recomendações da Convenção de Belém do Pará UNIDADE QUANTIDADE INÍCIO A partir da publicação TÉRMINO 60º mês Permitir o acesso da mulher, vítima de crime com violência à realização de exame de corpo de delito em sala humanizada A partir da publicação 60º mês Permitir a maior dilação probatória para instrução dos processos judiciais A partir da publicação 60º mês 7 – PRAZO: O presente convênio entrará em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, facultada a denúncia por qualquer das partes a qualquer tempo. 8 – DA PUBLICAÇÃO Em 20 (vinte) dias, contados da data da última assinatura eletrônica pelos representantes das partes, o Tribunal providenciará a publicação no DJERJ, em resumo, do presente Convênio e dará ciência da publicação às partes por meio de correio eletrônico. 9- ÓRGÃO FISCAL Unidade: Serviço de Instrução e Fiscalização de Convênios Interinstitucionais (DGJUR-DEINP-DIACO-SEDIF) Fiscal: Thania Rodrigues Serra | Matrícula: 1710766300 | CPF: 102.663.827-54 Substituta: Silvia Pimentel de Oliveira Costa | Matrícula: 01/31182 | CPF: 056.932.907-86 10 – ÓRGÃO TÉCNICO Unidade: Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar da Corregedoria Geral da Justiça (DIATI/CGJ) Técnica: Juíza Katerine Jatahy Kitsos Nygaard FRM-DGCOL-003-01 Revisão: 01 Data: 08/04/2022 Pág.: 7/8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE CONTRATOS E LICITAÇÕES DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E ATOS NEGOCIAIS MINUTA DE PLANO DE TRABALHO PARA CONVÊNIO SEM REPASSE DE VERBA Substituta: Mônica Dias da rocha de Oliveira | Matrícula: 01/14498 | CPF: 693.858.827-91 11 – GESTOR DO CONVÊNIO/COORDENADOR DO PROJETO Unidade: COEM – Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica Familiar Gestora: Desembargadora Dra. Suely Lopes Magalhães Substituta: Mônica Dias da Rocha Oliveira | Matrícula: 01/14498 | CPF: 693.858.827-91 12 – ACOMPANHAMENTO 12.1- Pelo Município de …….: 1……. 2……. 12.2- Pela SEPOL: ……… – Superintendente Geral de Polícia Técnico Científica ……. 12.3- Pela SES: Érica Vieira 12.4- Pela Riosolidário: Heloísa/Glória/Dra. Juliana- Jurídico/ Felipe – Gerente administrativo 13 – AGENTE ADMINISTRATIVO Serviço de Apoio Administrativo de Convênios e Parcerias / Diretoria-Geral de Contratos e Licitações (DGCOL/SECON). ___________________________ _______________________________________ Assinatura do gestor Representante legal da instituição celebrante FRM-DGCOL-003-01 Revisão: 01 Data: 08/04/2022 Pág.: 8/8