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PROJETO DE LEI N.º 169 / 2023
EMENTA: CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Esta lei dispõe sobre a gratificação temporária a ser concedida aos servidores que serão designados para integrar a comissão especial de concurso público.
Parágrafo único. A gratificação descrita no caput será devida ao servidor efetivo que for designado para integrar a comissão especial, sem prejuízo das suas funções.
Ao servidor efetivo designado para integrar a comissão especial de concurso público será devida a gratificação de 7 UFISBP (Unidade Fiscal do Município de Barra do Piraí), que será paga em parcela única e destacada na folha de pagamento e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhum hipótese, além de não integrar a base de cálculo para efeito de férias e 13º salário.
A gratificação será devida, temporariamente, por 3 (três) meses ou, em prazo inferior, acaso concluído o concurso público.
Esta Lei entrará em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente medida visa gratificar os servidores que desempenharem função excepcional e não atinente as suas atribuições.
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