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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 169/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaCRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA
native_id1247

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2025-03-21 PUBLICADA — —
2023-10-11 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2023-10-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-10-03 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º  169 / 2023



EMENTA: CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:

Esta lei dispõe sobre a gratificação temporária a ser concedida aos servidores que serão designados para integrar a comissão especial de concurso público.

Parágrafo único. A gratificação descrita no caput será devida ao servidor efetivo que for designado para integrar a comissão especial, sem prejuízo das suas funções.

 Ao servidor efetivo designado para integrar a comissão especial de concurso público será devida a gratificação de 7 UFISBP (Unidade Fiscal do Município de Barra do Piraí), que será paga em parcela única e destacada na folha de pagamento e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhum hipótese, além de não integrar a base de cálculo para efeito de férias e 13º salário.

A gratificação será devida, temporariamente, por 3 (três) meses ou, em prazo inferior, acaso concluído o concurso público.

Esta Lei entrará em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.



Rafael Santos Couto

Vereador - Presidente



Pedro Fernando de Souza Alves

Vereador - 1º Secretário



Luiz Carlos Gomes

Vereador - 2º Secretário







JUSTIFICATIVA

A presente medida visa gratificar os servidores que desempenharem função excepcional e não atinente as suas atribuições.





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