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materia nº 239/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 239 / 2022
Date 2023-10-03
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO
native_id1248

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-20 Mesa Procurador — Ceetifico que a proposição acima epigrafada fora aprovada em 03/10/2023, sendo encaminhada em 04/10/2023 e recebida em 09/10/2023, nao tendo sido sancionada ou vetada até a presente data. Sendo assim, encaminho ao d. Procurador para analise e prosseguimento.
2025-04-07 Aguardando — Nesta data, remeto o presente projeto de lei físico nº 239/2022 à Procuradoria a pedido.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 15

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete do Vereador Joel de Freitas Tinoco
PROJETO DE LEI Nº 239/2022
EMENTA: Dá denominação a
logradouro público.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro no
uso de suas atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se PROFESSOR CARLOS ALVES
MARTINS ( Professor Chacau) , a antiga Rua das Rosas
localizada no bairro Minuano, nesta Comarca de Barra do Piraí RJ.
Art. 2º - Fica desde já o município incumbido de solicitar junto a
Agência dos Correios para emissão do Código de endereçamento
Postal do logradouro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogas
as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 22 de setembro de 2022.
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JOEL TINOCO
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TR EAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
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Requerente . JOEL TINOCO cs o
Súmula LOGRADOURO PUALICO o
Justificativa: Carlos Alves Martins, vulgo Professor Chacal, na
em 26 de abril de 1926, criado na cidade de Barra do Piraí, on
estabeleceu sua vida. Casado com Apparecida da Fonseca Martins
e pai de cinco filhos. Era ferroviário lotado na oficina de vagões de
Barra do Piraí, onde se tornou professor da saudosa Escola
Profissional Henrique Goulart (Escola Profissional). Formou-se
professor de Educação Física, onde lecionou em diversas
instituições de ensino, a saber: Colégio Estadual Nilo Peçanha,
Colégio Comercial Cândido Mendes, Escola Profissional Henrique
Goulart, Escola Profissional de Governador Portela e Escola
Estadual Marechal Rondon (Mendes). Grande entusiasta das
fanfarras, das competições esportivas entre instituições de ensino,
grande incentivador do atletismo como organizador de pentatlos
entre as Escolas Profissionais e Jogos Estudantis. Professor
referência de uma geração é merecedor desta singela e justa
homenagem.
Anexo: Atestado de óbito e mapa do logradouro em referência.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Barra do Piraí
PROCURADORIA
PARECER
Projeto de Lei nº: 239/2022
Autor: Joel de Freitas Tinoco - Vereador
Ementa da proposição: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.
| - RELATÓRIO
Trata-se de solicitação oriunda do Projeto de Lei nº 239/2022,
proveniente do gabinete do nobre Vereador Jair de Freitas Tinoco, dessa
Câmara Municipal de Barra do Pirai, que dispõe sobre a denominação de
logradouro público no Bairro Minuano do município de Barra do Piraí, e dá
outras providências.
IH - DA FUNDAMENTAÇÃO
No Projeto de Lei supracitado, não verificamos resquícios de
inconstitucionalidade, tendo em vista que o mesmo não fere a cláusula pétrea
de separação dos poderes, tão pouco seria caso de iniciativa privativa do
Executivo Municipal.
Ao contrário, a norma encontra-se em estrita simetria
à tripartição dos poderes e a competência legislativa inicial, não adentrando
a órbita de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.
Nessa toada, nota-se que o legislador municipal esteve
adequado aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, realizando seu
mister de acordo com o interesse local, em total consonância com o artigo
30, da Carta Política de 1988, que trazemos à colação:
Artigo 30. Compete aos Munícipios:
|) Legislar sobre assunto de interesse
local;
Il) Suplementar a legislação federal e a
Estadual no que couber:
. A norma em comento não interfere na estrutura, atriblfejão de
Seus órgãos, nem mesmo no regime jurídico dos servidores públicos, rdzáb pela
qual verificasse constitucional.
No que diz respeito às formalidades legais, verificamos que
restam presentes.
Diante do colimado, especificamente quanto ao aspecto
constitucional e legal, essa Procuradoria Jurídica opina pela viabilidade de
prosseguimento do Projeto de Lei em questão, vez que possui elementos
necessários para seguir os trâmites dentro do processo legislativo, cabendo
aos nobres vereadores analisar o mérito da matéria. É o entendimento sub
judice.
as
ll - CONCLUSÃO
Assim | sendo, essa Procuradoria Jurídica opina
pelo prosseguimento do presente projeto para deliberação e votação, vez
que possuidor dos elementos necessários para apreciação do mérito
da matéria pelos nobres Edis. É o entendimento, sub-censura.
Barra do Piraí, RJ, 22 de novembro de 2022.
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Procurador Jurídico
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº de de 2022
EMENTA: “DÁ DENOMINAÇÃO A
LOGRADOURO PÚBLICO.”
no A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
el:
Art. 1º - Passa a denominar-se PROFESSOR CARLOS ALVES MARTINS
(PROFESSOR CHACAU), a antiga Rua das Rosas localizada no bairro Minuano, nesta
Comarca de Barra do Piraí.
Art 2º Fica desde já, o município incumbido de solicitar junto a Agência dos
Correios, para emissão do Código de endereçamento Postal do logradouro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições
contrárias.
GABINETE DO PRESIDENTE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 22/11/2022)
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THIAGO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 239/2022
Autor: Joel de Freitas Tinoco
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CÂMARA MUNICIPAL
54 DE BARRA DO PIRAÍ
Memorando n.º 48/PROC/2023
De: PROCURADORIA
Para: DEPARTAMENTO DE ATA
Barra do Piraí, 02 de abril de 2023.
Prezados,
Sirvo-me do presente para SOLICITAR a Vossa Senhoria esclarecimento se os
Projetos de Lei de n.º 239/2022, 235/2022, 25/2022, 35/2022, foram aprovados no ano de
2022.
Sem mais para o momento, renovo elevados protestos de estima e consideração.
f E /
Luis Henrique Liottr Dyrie /
Procurador Legislativo
Página Udo
Praça Nilo Peçanha, n.º 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ = CEP; 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato(Qcamaradobarradopiraicom.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Memorando 003/2023.
De: Setor de Atas
Para: Procuradoria .
Barra do Piraí. 02 de maio de 2023.
Atendendo a solicitação da Douta Procuradoria, após
ar O sistema de registro de atas desta Casa Legislativa,
amos que os Projetos de Lei números 025 e 035/2022
foram apreciados e aprovados em Segunda discussão e
votação na reunião do dia catorze de abril do ano de dois mil e
vinte e dois, constando na Ata da Décima Quarta Reunião da
Primeira Sessão Ordinária, sendo que, na mesma reunião, no
momento da discussão das matérias, a senhora Vereadora
Kátia Cristina Miki da Silva solicitou vista ao Projeto de Lei
número 035/2022, não sendo encontrado outro registro da
mencionada matéria após esta data.
Em referência aos Projetos de Lei números 233 e
239/2022, ambos foram apreciados e aprovados em discussão
e votação Única na reunião do dia vinte e dois de novembro do
ano de dois mil e vinte e dois, conforme registro na Ata da
Trigésima Quarta Reunião da Segunda Sessão Ordinária .
consult
observ
o”
Atenciosamente,
Micael dA is ENA Sábença DD encho?
e x / . ao Se”
Direção e Assessoramento Superior 5 po
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Paulo Sérgio Soares da Costa 4) VA dd a
Agente Legislativo . ( qosm
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
OFÍCIO n.º 33/PROC/2023
Barra do Piraí, 04 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para SOLICITAR seja informado a esta Procuradoria se os
projetos de lei 25/2022, 235/2022, 239/2022 transformaram-se em Lei.
Caso positivo, solicito seja informado o número da respectiva legislação.
Sem mais para o momento, renovo os elevados protestos de estima e consideração.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ
Página À de À
7 - Centro — Barra do Pira, RJ — CEP: 27 123-020
Teletone: (24) 2443 — 9650
E-mail: procuradoria()camaradebarradopirai.oom br
Praça Nilo Peçanha, n.º
05/05/2023 10:20 Webmail :: procuradoriaGDcamaradebarradopirai.com.br
assunto Ofício n.º033 À uy KING
De <procuradoriaQcamaradebarradopirai.com.br>
Para <gabineteQbarradopirai.rj.gov.br>
Data 05/05/2023 10:20
* Ofício n.º 33,2023.pdf(=315 KB)
Bom Dia, Prezados!
Sirvo-me do presente para encaminhar ofício n.º 33.
Sem mais, para o momento renovo elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Thais Casali Ferreira
Assessora Especial da Procuradoria
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
PROJETO DE LEI N.º 239/2022
PARECER DEFINITIVO
DO RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei inaugurado pelo nobre Vereador Joel de Freitas Tinoco,
com vistas a denominação de logradouro público.
Posto isto, o referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Procuradoria para
manifestação quanto aos aspectos formais do pleito em tela.
É a síntese do necessário. Passo a opinar.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Preconiza o artigo 30, I e II da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ainda, neste contexto, estabelece o artigo 13, XIII da Lei Orgânica de Barra do
Piraí:
Art. 13 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
(...)
XIII - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
Importante ressaltar, outrossim, a exegese extraída de o artigo 32, IV, alínea “g”
do RICMB, in verbis:
Art. 32 - São atribuições do Plenário, dentre outras, as seguintes:
(9)
IV - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da
Constituição e da legislação incidente os seguintes atos de negócios
administrativos:
€.)
Página Udo 3
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-muil: procuradoriuc)barradopirai.g) leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
£) Alteração da denominação de próprios, vias, e logradouros públicos.
Cabe frisar, oportunamente, que consta dos autos a certidão de óbito de a pessoa
que se pretende homenagear, eis
que, acaso tratasse de pessoa viva, inviabilizaria a
Prossecução do presente Projeto, na forma da regulamentação federal (Lei Federal n.º
6.454/1977).
Ademais, ressalta-se que vigora a Lei Municipal n.º 3.565/2022, donde limita a
uma à nomeação de homenagem a pessoa falecida, seja em logradouros, prédios,
Tepartições, próprios ou obras de arte pública (art. 1º).
Por fim, cumpre salientar, também, que o pleito em análise não demonstra
qualquer ofensa aos princípios re
gentes da administração pública, estando em perfeita
consonância com os critérios a serem observados em tal hipótese.
DA CONCLUSÃO
Pelo exposto, neste parecer, embasado nos elementos formais, OPINO
FAVORAVELMENTE a tramitação regimental da proposição, cabendo ao Plenário desta
Casa o exercício de juizo político-administrativo da conveniência e oportunidade da
medida apresentada.
Frisa-se que o parecer desta Procuradoria não exclui ou substitui os emanados
pelas Comissões Permanentes, na medida em que estas são compostas por representantes
do Povo e constituem-se em manifestação legítima do parlamento. Desta forma, o
entendimento jurídico não tem efeito vinculante, podendo seus fundamentos serem
utilizados ou não pelos representantes desta Casa.
Duarte
Procura, islativo
Página 3 de A
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 = Centro - Barra do Piral, RJ - CEP; 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
Email: procuradoriaQbarradoplral gd leg br
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
DESPACHO
1) remetam-se os autos à Col.
Página 3 de 3
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 = Centro Burra do Piraí, RJ = CEP; 27123-020
Telefone: (24) 2443-9050
E-mail: procuradoriaGDburradopiral 1) leg-br
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
PROJETO DE LEI N.º 239/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Trata-se de projeto de Lei n.º 132/23 protocolado pelo n.Vereador Joel Tinoco,
com propósito de denominar “Professor Carlos Alves Martins (Professor Chacau)” a antiga
Rua das Rosas, no bairro Minuano, Barra do Piraí,
Verificamos que a presente matéria não encontra obstáculo legal em sua
tramitação.
Assim, acompanhando o parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo,
concluímos que a matéria está revestida das normas legais pertinentes, habilitada a sua
aprovação.
Sala das Comissões, de de 2023.
Humberto Ribeiro da Silva
Vereador — Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Elves Costa dos Santos
Vereador — Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
| As Carlos Gomes
Vereador — Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Página 1 de 1
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 = Centro — Barra do Piral, RJ = CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9050
E-mail; contato(Ucumaradebarradopirai com.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ /
gy
PROJETO DE LEI NA /2023
() Deliberação
() Parecer
1º Discussão e Votação
() 2º Discussão e Votação
() Única
() Veto
(O) Emendan.”
(O Destaque, art. 220 RIC RICMBP
() Pedido de Vista dos(s) Edil(s)
EXTRATO DE VOTAÇÃO
Vereador Acatou | Rejeitou | Abstenção | Ausência
+ —+
Elves dos Santos
Humberto Ribeiro da Silva
Jeordane da Silva
Joel de Freitas Tinoco
Katia Miki
Luiz Carlos Gomes
Paulinho do Royal
Pedrinho ADL
Rafael Couto é — —
Roseli F igueiredo
Thiago Soares
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Sala Barão do Rio Bonito, 98 ce vi de Saga.
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Marcos Assis Ea Anigllo Antônio D' Amato
Secretário Geral Consultor Legislativo
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Telefone: (24) 2443-9650

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