ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
. PROJETO DE LEI Nº 239/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA[
Processo : 009261 1 Dala : 22/11/202114:39:16
SolicitBçllo : PROJETO DE LEI N 239/2021 "NOMEIA-SE PRAÇA MARIELLE
FRANCO LOCALIZADA EM
IPIABAS".
Requerente : KA TIA MIKl
Súmula : NOMEIA-SE PRACA MARIELLE -- FRANCO LOCALIZADA EM IPIABAS
A CÂMAR~ MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ - RJ, NO · USO DE SUAS
ATRIBUIÇOES LEGAIS APROVA E O REPRESENTANTE LEGAL DO PODER
EXECUTIVO SANCIONA A PRESENTE LEI:
Art. 1° - Passa a denominar-se "Praça Marielle Franco", o logradouro público
localizado na bifurcação entre as ruas Joaquim Marques e a Eduardo de Freitas
Tinoco, no distrito de lpiabas, Barra do Piraí - RJ.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação da placa
de nomenclatura de que trata esta lei e garantir a permanência da mesma.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 23 de novembro de 2021 .
•
.. _
KÁ TIA CRISTINA MIKI DA SILVA
(Vereadora Autora)
•
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
JUSTIFICATIVA
A institucionalização da Praça Marielle Franco na localidade da bifurcação
das ruas Joaquim Marques e Eduardo de Freitas Tinoco, no distrito de lpiabas, é o
que . e_ste_ relato visa justificar sobre sua importância perante os entes públicos
municIpaIs de Barra do Pirai. E principalmente para as pessoas barrenses enquanto
um ponto de encontro e lazer da comunidade. Esse singelo local foi um terreno
baldio, sendo ocupado espontaneamente pelo morador-cidadão, Carlos Antônio Da
Silva, conjuntamente com seu filho, Renan Vicente da Silva. As intervenções iniciais
foram promovidas por meio da limpeza do matagal, com posterior plantio de
algumas flores, plantas e árvores. A conservação ocorre por meio de muito esforçoindividual e envolvimento afetivo-coletivo. É importante ressaltar também que nesse
mesmo local acontecem as comemorações dos dias das crianças e a encantadora
iluminação natalina, promovendo uma mobilização e união das pessoas moradoras.
Esse senso de comunidade é presente em cada olhar esperançoso em tempos tão
difíceis. Algo fo~ado com muito ser e fazer artístico-sensível numa ressignificação
desse espaço público e gratuito.
Diante do conhecimento das lutas e posicionamentos da mulher negra,
vereadora, favelada, lésbica e funkeira, que foi covardemente assassinada no dia 14
de março de 2018, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), ao lado do motorista,
Andersen Gomes. Numa rajada de 13 tiros, dos quais 4 perfuraram seu corpo.
Desses tiros, o primeiro atingiu sua coragem como mulher negra e periférica, ao
ocupar um espaço central na política institucional da capital colonial. O segundo
atingiu sua multiplicidade de vozes marginais presentes na sua corporalidade. O
terceiro atingiu sua família e pessoas próximas, na sensível filha, mae, esposa,
amiga. E o quarto atingiu a todes nós, mesmo sem qualquer aproximação. Sentimos
como se conhecêssemos ela de outra vida. Desse modo, os povos brasileiros foram
para as ruas protestar. Exigir justiça para essa violência que sangrou nossa pátria.
A sua trajetória pessoal, acadêmica e política é inspiradora para os futuros
negros sem direito de respirar. Começou trabalhando conjuntamente com sua
família, depois integrou o grupo das dançarinas do Furacão 2000. Entrando dentro
das estatísticas presente na vida das mulheres negras, sendo mãe-jovem. E assim
precisa cuidar de um outro ser humano, mesmo ainda não compreendendo sua
vida. Sua filha foi uma fonte de inspiração para romper com essa realidade imposta
as vivências negras. Na ausência de opções para seguirem outros caminhos de
possibilidades. Contudo, Marielle continua estudando no pré-vestibular do Centro de
i)-MU~
E~!ud?s e Aç_õ~s Solidárias da Maré (CEASM). E é aprovada na g ação em
C1enc1as Soc1a1~ na_ PUC-RJ. No ano de 2014, defendeu sua dis W. - .. d
mestrado na ~rnvers1dade Federal Fluminense (UFF), intitulada "UPP - ·
d~ favela a ~res letras: uma análise da política de segurança pública do Estado do
Rio_ de Janeiro". Em que discute e analisa sobre as ocupações policiais nas favelas
c~nocas. No ano de 2016, concorre na sua primeira eleição para vereadora da
cidade d~ RJ pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), sendo eleita com 46 mil
votos. Foi uma das mulheres mais bem votadas para o cargo legislativo.
Dentro do exposto anteriormente, ainda que de forma muito sucinta, são mais
que urgentes espaços simbólicos da sua memória. E em lpiabas, no dia 26 de
outubro de 2019, durante uma das festas dos dias das crianças promovidas pelo
Carlos. ~ntônio, ocorreu a inauguração da Praça Marielle Franco, ainda que
extraof1c1almente, enquanto um espaço em germinação. Aos poucos foram sendo
colocados por iniciativa própria, três balanços, uma gangorra e um banco. Essas
estruturas tão significativas para constituição da identidade comum das praças. E
conseguirmos viver encontros dialógicos com nossas infâncias bricantes.
Entretanto, em fevereiro de 2020, as forças do ódio contaminaram essas
movimentações, por meio da violenta retirada da placa da praça. Esse ato produziu
uma profunda tristeza que quase paralisou os próximos passos da construção
coletiva, mas não houve rendimento diante ao medo. Pelo contrário, fortaleceu a
necessidade da existência de deslocar para centralidade a presença da encantada
Marielle em nosso território. Nesse sentido, a construção de memória é uma forma
de resistência para libertação de futuros.
Caminhando para as palavras finais deste relato-justificativa, um ponto
essencial para se compartilhar, advém das muitas vezes que questionaram sobre o
porquê nomear de Marielle Franco um espaço em lpiabas? E para responder é
importante uma outra pergunta: quantas mulheres negras protagonistas históricas
vocês conhecem aqui na nossa cidade? Elas existiram muitas vezes liderando
quilombos, como Dandara e Tereza de Benguela. Mas suas histórias foram
apagadas pela branquitude. E apenas os barões brancos reinam na narrativa única
da nossa região, no Vale do Paraíba. Por fim, é mais que essencial trazermos
simbolicamente Marielle Franco para cá, na possibilidade de provocarmos
rachaduras no passado negro escravocrata-cafeeiro invisibilizado. E permitirmos
que essas vivências negras sejam contadas e recontadas nos mais diversos
espaços. Permitindo o fluir das sementes insurgentes nos quatros cantos dos
ventos. Marielle Franco é um girassol que semeia um esperançar verdadeiro e
potente, a qual alcança sua presença central em nosso município .
•
tt.--
KÁTIA CRISTINA MIKI DA SILVA
(Vereadora Autora)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câ"!-ara :Municipa[ áe <Barra áo Pi.raí
Ça6inete áo <Presiáente
Em, 22 de novembro de 2021
OFICIO Nºl58/2021
ASSUNTO: Solicitação (Faz)
Senhor Prefeito:
Com a finalidade de instruir o projeto de lei nº 239/2021 de autoria
da vereadora Kátia Cristina Miki da Silva, solicito a V.Exa. que detennine ao
órgão competente da Municipalidade infonnar a esta Casa Legislativa se existe
denominação oficial para a bifurcação entre as ruas Joaquim Marques e a
Eduardo de Freitas Tinoco, localizadas no Distrito de Ipiabas, nesta cidade.
Na oportunidade apresentamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
THIAGO FELIPE P NCIANO SOARES
Presidente
Ao Exmo. Sr. Mario Reis Esteves
DD. Prefeito Municipal de Barra do Pirai
',O\~~ 1 )A
An . - Qt-~
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'µ_ í)N'-- \ JJ
v./1 wr~· o'•'), -~ 1 -----P-ra_ç_a ~Ni-,o~Pe-ç-an-:-ha-, -=7-_ -:::" Ce:-n:-:-: tro:-_-::C~E-;;-P -;:;-::27;-;.12;;-:;3~-0~20:-_--;;B:::a,::ra-:;d-:-o ;::-;Plr::-al;-_--::R~J-----~
1 (24) 2443-9650 1 (24)2443-9673 camara_bp@ig.com.br
ESTAJ)O DO RIO DE JAN"EIRO
PREFEITURA·Ml:JNIOIPAL DE BARRA DO·P:iRAÍ .
GA8INETE DO PREFEITO
OFICIO Nº 035/GP/2021
Ref.; Ofício Nº 158/2022
Prosesso 15138/2021
Senhor Presidente:
Bar.ra do·.Pirai, 01 de fevereiro de 2022 . .., . . .
Pelo presente, em atenção ao Oficio em epigrafe, refetente ,ao PrOjfJtO de
Lei nº 239/2021 de autoria da vereadora Kátia Cristina Miki da Silva, que.s~\:mdp cota
do Departarnento de P~squisa e Pl~nejamento Urbano informàmos que não fe>i possív_e!
identificar a bifur~ção entre as Ruas Joaquim M~rques ,e é:I Rua Eduardo de Fr~i~ . . ,_ \• ... ' "., ' . ,-_
Tinoco, sendo assim, solicitamos maiores infàrmações do:lpcal. ·
Informamos ainda que estamos encaminha~o ... ém_ aF)ex91 ~s inforinações · - ' . . ' '( .· . · . .:;· ,... _,
prestadas nos autos. do processo administrativo, para,m13iores_ esclarecimen.~o~:,,_.
Sem mais., ap_rov~itamós a Qportuniâade para\ r~itera,r _Qs' j:)Jot.~~tps cfeestima e consideração.
Atenciosament~.
Exmo. Sr.
THIAGO FEL.IPE PONCIANO SOARl:S. Presidente da camara Municipal de BARRA DO PIRAI - RJ
smg/mjml
TRAVESSA ASSUMPÇÀO, 69 . C~NTRO • CEP 27123-080 CNPJ 28.,576.080/000H7 • TEL'.:24 2443-1102 • FAX: 24 2443,13-1l'
. _i
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
Departamento de Pesqµlsa e Planejamento Urbano • DPPU
' ·~---,~ C.-,C~~~-
PROCES'~i., 151 8/202,
ORMAÇÕES: RUBRICA\ ~ ·:-- · . F
Diretora do O.P.P.U.,
' . Informo que foi posslveL identificar a bifurcação .entre as Ruas Joaquim Marques e a Rua
uardo de Freitas Tinoco. Sugiro que seja solicita~o maiore~ informações do loca'i. ·segue mapa do
istrito em anexo.
arra do Pirai, 19 de Janeiro .de 2022 . . ,
Talná carneiro de Figueiredo
Engenheira Agrlmensora
CREA/RJ - 2013101538
. /.
'·.
Rua Lufs Alves Pereira, 70 • Qulmicn- (24) 2443-2422
http://www.barradopirat.rJ,sov.br-,8.WfillP.l>P®emoll,çom • ™1lw®borrndol1lmi,ri,'1i'>t.hr
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ESTADO BO RIO DEJJ\NEIRO
~REFEITURA MUN{CIÍ> AL DE .. BARRA DO PJRAÍ
GABINETE DO PREFEITO .
OFlclO .t,t 0311<3P/2021
Ref-: ~i<> .Nº 158/~22
P~.151.3~21
Senhor P,~s~nte:
Pelo presente, em atenção ao Oficio em epl9.r:8fe, reter.ente ao Pre:>~to -d_tt
lei· nC! ~~21 auto~-d~ vereàdc;,r:a ~a Cristina,·Mj(dJ;t,a.Silva, .. ~µgqp, f;p~ • • 'L' ", • 1 , •
do ~a$ll'Rento de·P,esquisa e Planejamento Urbano-:informâ'mos que não foi'JX:)ssíve! . . . . . '
identificar a bifurcação entre as Ruas Jq~qpiril ~~·~'i'esJ~,, ijua,, l;duéilrq<t ga,f:r.e~ • . . 1 • •
Tinoco, sendo assim, solicjtamos maiores i(:'l_formaçõesdo.l9cill:
lnformam~s ainda. que .e.stamps_ êncam,io~ag.o em.anex9, . as, iafQ.rmaçpe.s . .. . .
pre$..das,nos .aµtes do· p«:>eesso ·ad_oi!f)i~tn$.o,:pa~-mª'-~·'~1teçi~ •.
Sem mai~. ,aproveitamos a QPG,rtunidade _p_a~a ~iterar os ,pra•os de·
estima e consideração.
Aten~mente.
MARI
Exmo,.Sr.
THIÀ:00 liELIPE PONCI.AttO SOA-US
Pré.$i~nt~ Càmara Múnicípal de-BARRA DO PIRAI - RJ
smg/mjml
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 -CENTRO -CEP 27123-080--0NPJ 28,578:080l000141- TEL:24 2443-1102 -FAX: 242'443-1316
••
:·.
P,REFEl_'.f\l~ MU~IÇ.IPAL,IJ.E. BAR~ DP-.PIRAf
S~reta~a,M,urilclpal g:8.()~.f~~ ~úbllca1 . .;.~E~OP =-
. _DO_:)N_ . . IA, f
D-,p_~~m~r,~<>de Pesqul~.e-Pl~ejlment9 Urban9 • Df PU 11111111 . . . ,...:---------:---...--
'1NFORMAÇÕES:.
RROCESS01 ~;: l3 ll / l O~ J"""" •. •, , . ' . ,
Rl;ISRIÇA: FL: Q~
·A Dlr~tora,do DtP,P..U., I , • • 1
· . {{; ). . \ ., ',·,. • .,......... ,.,Vt •
lnforr:no q4e foi pos~f~eUdentlflcar .a b~~,o ~ntre às,_R~as J.~aquim. ~ãr:q~e~e.J .. R,uá·
Eduardo de Fr.e,ltas Tlnoco'. Sustro ·que seJai'sollclta~ malore~ lnfor:m,ações do local. S,qµe rn~a do_
• distrito ern a.n~xo. . ' ' ...
'Barra do P.lraí,,19 de·Jan~Jro de. 2Q22. ' . . .. ,.
Taln, Carntll'.Q,de F.lgue~o
É~s~nh~lra :~e~~ora
CRÉA/RJ -2()1310153~
. Rua LufsAlves Pereira, 70-~ica•-(24) 2443-2422 .
httpi//www.ba~opírai.rj;gqv.~r~_mQ~•P9@SJn!lil,s:o.ro ·secobras@9Auad_opiraLti gov,br
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara !Municipa{ áe <Barra áo (Jli.raf
Ça6inete dà 'rr)eriaáora 1(µtia :Mikj
1'
Barra do F'irai, 07 de março de 2022. ,,
Ofício nº 129/2022.
f m resposta ao Ofício nº 0_35/GP/2021.
Nos autos do_Proc!s.so Adrnit1istrativo nº: 15.138/2021.
Projeto de Lei Municipal .nei: ?.:J9/2021.
ssunto: Respo~ta à soli?-i~~:ão do Departamento de Pf.lsquisa e Planejamento
Urbano da _Pr!fe1tura Mumc1p,1I de Barra do Pirai _ RJ, sobre a localização exata
d;i praça publica a receber o nome da Excelentissima Sftnhora Vereadora Marielle
Franco, in memoriam.
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
. Com os meus cordi3i~; c1:mprimentos, venho através do presente responder ao
questionamento feito pelo respeitável Departamento dfl 'P.::squisa e Planejamento
Urbano da Prefeitura Municipa! de Barra do Piraí - R,I, s1Jbre a localização exata da
praça pública a receber o ncn1<~ da Excelentíssima Senhorê1 Vereadora Marielle Franc(),
in memoriam.
Em ofício nº 035J'GP/2021, assinado por Vossa Exd,lência, a seguinte questão
foi levantada a respeito de Proj~to de Lei nº 239/2021, d~ minha autoria, tramitando scb
o nº de processo 15.138í202'I. Vejamos:
----------·-----------, ( ... ) "P?,fg.2!!f.,sente, em atenção ao Ofício .!!l!.!P.igrafe, referente ao Prc,j§_to
de Lei nª .23912021 de autoria da vereadora ,'{átia Cristina Miki da Si/i;a,JlU"l.
segundo_fgta do Departamento de PeSf].UÍ'.::ia e Planeiamento Urbaf:Q
ínformatt}J}.'t. gue não foi possível identific~tr a bifurcação entre as Rw,•s
Joaguim',J,Jprques e a Rua Eduardo de ~Freitas Tinoco, sendo assi11·1&
solícifa'1'i?~.fffªlores Informações do IOf_,9.1!.:.,,_ ________ _
' Neste sentido, passo a esclarecer que o real loc,11 da Praça a ser denominada
Marielle Franco em homena!~er,I póstuma àquela importa11tc parlamentar fluminense é
ó trevo existent~ entre as Rua~" Joaquim Marques e Antônjo Luiz de Almeida Neto, a
seguir circulado, para maior f ~:;ílidade da compreensão c!a oquipe do Departamento de
Pesquisa e Planejamento Urbano. Senão, vejamos: · '
· ~ , -~ ~t j31jzz.
, , Rosana Louil(~morirr
Divisão ~ olo
----~:--~~~.·- '•.,-::· - CEP 271,,3-02L'--'sirr?.dO Pirai :... Fffliltriclili\ 9646 · - Praça Nilo Pai,~anhél, 1 - Centro . "" .. , · . · · a··o r " •' "'. mara bn@lg.corn.br @ k..:,?.JD\~..:.@b.Qtrna1l.co111 1 (24) 2443-9 t> )~/ ,~---=
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câma,ra !Mttni::ipa[ áe (}Jarra tfo (Jli,raí
Ça6inete tia Vereatfora 'l(fltia :Mifj
Ainda, no desejo_ de esi."iarecer com clareza cristalina, apresento as seguintes
fotografias do local, em seu atuili ~tatus: ..
--·-------:-":":":. -::::p"."":',--h-a · 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ Praça Nilo eçan , k ,· ,;k;1;- h t ·1 1 (24) 2443-9650 • rt.'i \::fil!lBra bJ2@.i.fLfQ.m.br _ij,J.<'.l.,D!u!.l~l!l.ª1!"º2m
E~T ADO DO. ~10 DE JANEIRO :,
Camara fM.uttii;i.na{ áe <Barra r. m: · , :
6 . . . r uo -.r,rai ':la mete da [Vereadora 'J(ptia :M.it;i . . ·.,._ -------~-- '\J
'
''·~:~
'Ji:;_i'. ,;
J ...
' Rua
Marie\le Franco
).
' '
1.: 't,:
:.;
'
·<>
Contando com a valiosa colaboração de V. Exªl para dar provimentos à
solicitação, coloco-me ao s~u .inteiro dispqr nesta Casa<pe Leis e reitero elevados
protestos de estima e consid;~r~ção. ·:;,
Atenciosamente,
.. ~ ~-.)· A<,_;~
Katia Miki
Vereadora
Ex. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Pirai - RJ
MARIO REIS ESTEVES
l.
Tel.: (24) 2443-1622 .
E-mail: gabinete@barradopir~i.rj.gov.br p· •-RJ. CEP· 27123-080
Endereço: Trav. Assumpção ~:69 - Centro - Barra do 1ra1 . .
-------~. --=---::::--:;_centro _ CEP 27123-020 - B.Jra do Pirai-:- RJ
Praça Nilo Peça0
n~a
1
_:. mara bp@igcom.br @ katia.\'.rtiK1@hotrna1l.com 1 (24) 2443-966 : ,'!:1 • -- ·
--!,. ,o ... P,.
.1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIP ,
GABINETE DO PREFEii"'oDE BARRA DO PIRAÍ
j OFÍCIO Nº 035/GP/2021
'
Ref.: oficio Nº 158/2022
processo 15138/2021
Barra do Piraí, 01 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Pelo presente, em atenção ao Oficio em epígrafe, referente ao Projeto de
Lei nº 239/2021 de autoria da vereadora Kátia Cristina Miki da Silva, que segundo cota
do Departamento de Pesquisa e Planejamento Urbano informamos que não foi possível
identificar a bifurcação entre as Ruas Joaquim Marques e a Rua Eduardo de Freitas
Tinoco, sendo assim, solicitamos maiores informações do local.
Informamos ainda que estamos encaminhado em anexo, as informações
prestadas nos autos do processo administrativo, para maiores esclarecimentos.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente.
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
THIAGO FELIPE PONCIA~~ SOARES DO PIRAI - RJ
Presidente da Cãmara Municipal de BARRA
amg/mjml
• __ PJ 28 TEL.:24 2443-1102 • FAX: 24 M 1~\6
-----~ 1 p 27123-080 • CN ' TRAVWA AUUMPQÃO,
•AAçõES: oR1••
PREFEITURA MUNICIPAL D • ~ •--in
Secretaria Municipal de ObrE BPA_R~ DO PIRAI ., . \"Ml'·là·)H;
Departamento de Pesq· u· ~s ubhcas - SEMOP ,..,,.,n.. A DO PIRAI . . isa 8 PlaneJamento Urbano - DPPU !fRP.,... ,.,...,.. ~-----~- PR O CESSO N2: 15138/2021_
RUBRICA:_ ~ r""-:,:;
ra do D.P.P.U., Diret~
•• ·!~·10 ·Pet•"""
Informo que foi possível identificar a bifurcação entre as Ruas Joaquim Marques e a
uar d o de Freitas Tinoco. Sugiro que seja solicitado maiores informações do local. Segue mapa do
. em anexo. stritO
d Pirai 19 de Janeiro de 2022. arra O ' ,
Tainá Carneiro de Figueiredo
Engenheira Agrimensara
CREA/RJ - 2013101538
. o Química- (24) 2443-2422 ..ln, •. ' 'i,gmi,l?.l: Rua Luls Alves Pereira, 7@.grr1aj l.com -fill.@J200.@lli!IL!I.IJ.l!Jl!!1lW: · . . • v br-semonJm http://www.barradopira1.1J,go ·
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EC~TADO DO RIO DE JANEIRO
amara 9W.unici { ..r 6 • .r rpa ue <Barra do <Piraí
':la mete ua 'v'ereaáora 'l(p,tia ~ikf
Barra do Pirar, 07 de março de 2022.
ofício nº 129/2022.
ern resposta ao Ofício nº 035/GP/2021 .
Nos autos do Processo Administrativo nº· 15 138/2021
projeto de Lei Municipal nº: 23912021 . · · ·
,4ssunto: RespoSt
a à solicitação do Departamento de Pesquisa e Planejamento
Urbano da ,Z,f feitura Municipal de Barra do Pirai - RJ sobre a localização exata
da praça pu ca
ª
1 receber O nome da Excelentíssima Senhora Vereadora Marielle Franco, ln memor am.
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
Com os me~s cordiais cumprimentos, venho através do presente responder ao
questionamento _feito pel~ _respeitável Departamento de Pesquisa e Planejamento
Urbano da Prefeitura Municipal de Barra do Pirai - RJ, sobre a localização exata da
praça pública a receber o nome da Excelentíssima Senhora Vereadora Marielle Franco,
in memoriam.
Em ofício nº 035/GP/2021, assinado por Vossa Excelência, a seguinte questão
foi levantada a respeito do Projeto de Lei nº 239/2021, de minha autoria, tramitando sob
o nº de processo 15.138/2021. Vejamos:
(. .. ) "Pelo presente, em atenção ao Oficio em epigrafe, referente ao Pro/eto
nº 239/2021 d 1a da vereadora I da Silva. que
ento de Pe ento Urbano
fvel identlfl
Freitas
Neste sentido, passo a esclarecer que o re_al local da Praça a ser den?minada
Marielle Franco, em homenagem póstuma àquela 1mportant~ par~amentar fl~mmense é
o trev • t t R s Joaqui·m Marques e Antômo Lu1z de Almeida Neto, a o ex1s ente en re as ua H • 0
9 ;·
-·
Pr c
segu· · 1 d • f ·
1
1·idade da compreensao da equipe do apartamento de 1r c1rcu a o, para maior ac H • •
Pesquisa e Planejamento Urbano. Senao, veJamos. . ,J)~ _ iY.
y_ ~~\"::>\
.JI'
-........,..., ________ ·-""""--:""'.'.-;--;:::;;rrr;o =- - CCEEIP~2217;'f12~3Í-i-0)22ÕO :-ãeaãrrrara~d~oPP~lraiil -~. RRJJ ___ _ PraÇa NIio Peçanha, 7 ... Cent @lg.com.br @ katla.miki@hotma1l.com
1 (24) 2443~9650 lil Q?Jrnara bp - ·
1
1.
1
1
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ESTADO DO RIO
Câmara :M.unic. DE JANEIRO
()a6inete áa o/ereJt[ <Íe CJ3arra áo (pira,
ora 'J.(Jitia :M.il?j l
l\J ·· . ,i,'
Ainda, no desejo de esclarecer com clar . . fotografias do local, em seu atual status: eza cnstahna, apresento as seguintes
.....___ -cip::ra::ça:-:N~l~lo-::P:--eç ... a"".'nh:':":a~, :;-7-;:;- -Ce::n:-::tr:"o-;:i -cei:ip;-":2;;7~12~3Ji.oõi201.-::-is~a;;:;:rra;'.d::iro~P;r:ir::ia11
--;:R:-:-J-----
I (24) 2443-9650 Q§roara bp@lg.com.br [;i katla.mikl@hotmail.com
-
1 E~T ADO DO RIO DE JANEIRO
Camara 9dunicipa{ de e.Barra do <Pi.ti , (}a6inete áa 'Vereaáora 'l(Jitia 94.iR,j ai
Contando com a valiosa colaboração de V. Exª. para dar provimentos à
solicitação, coloco-me ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
9
~ · J,,..J
Katia Miki
Vereadora
Ex. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Pirai - RJ
MARIO REIS ESTEVES
Tel.: (24) 2443-1622
E-mail: gabinete@barradopirai.rj.gov.br Endereço: Trav. Assumpção - 69 - Centro - Barra do Pirai-RJ • CEP: 27123-080.
Praça NIio Pe9anha, 7 .. Centro- CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ
1 (24) lil camara bp@lg.com.br katla.mlkl@hotmall.com
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara :Munidpa{ áe <Barra áo <Pi.raí ·
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Barra do Piraí, 08 de Março de 2023.
OFICIO Nº. 014/AG/2007.
ASSUNTO: Solicitação (Faz)
Senhor Prefeito:
Sirvo-me do presente para, solicitar resposta, quanto ao PROJETO
DE LEI N.º 239/2021, Autora - Vereadora KÁTIA MIKI, a qual, já
respondeu ao Oficio 035/GP/2021 - oriundo da P.M.B.P, o mesmo, respondido
pela Vereadora Kátia, através do Oficio 129/2022.
Sem mais, rei ro protestos de estima e consideração.
Chefe da Divisão da Secre n
Administração Geral • CMBP
cassiacapato@hotmld.com
AoExmoSr.
MÁRIO REIS ESTEVES
MD Prefeito Municipal de Barra do Piraí.
NESTA côP\
-· h 7 e ntro CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ-12.t.u~'r,AAO .~ m O~~ Praça Nilo Peçan a, - 8 - b ·
1 (24) 2443-9660 1 F AX(24)2443-9673 @ camara_bp@lg,com. r ( • a,,,.t
· °'s. )l1:s.! ~"
pL n,º 239/2021
•
CÃMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRA(
DECISÃO
Considerando o disposto no art. 113 do RICMBP, notadamente, no que se refere
ao arquivamento de proposições, findo ano legislativo, determino a remessa dos autos ao
arquivo.
Comunique-se a nobre Vereadora Autora da proposição para que, em havendo
interesse, solicite ao Presidente o desarquivamento e tramitação do feito, na fonna
parágrafo único, art. 113 do RICMBP.
DECISÃO
1) acolho a decisão.
B·- do Pirai. IU. CBP: 21123-0lO P b N'7-Conuo- ... " ,-NIio OÇI\II a, Ttlofono: l24) 2443-9650 _ .. _r1.1111barndoplral,d,l01,br B-mall: proou.--. .,.
'l. -----..:...~~--
Cdmara !M.unicipa{ áe <Barra io <Pirai
(J)epartamento ~~VIW
Em, 13/06/2023
A Procuradoria
Em atendimento a Memorando nº 031/2023, oriundo do Gabinete do
Vereadora KATIA MIKI, encaminho o projeto de lei 239/2021 para desarquivamento e
sua apreciação.
RO AURABRUM
Diretbra de Arquivo 'li~\\"' ett\º
Câmara Municipal de Barra do Pi\\\\\'l\\~ Qe~ª~~? ~,\\º o·c ~w'-º o.~''4 v \\lt,$
Prnçll Nllo Pcçunlrn, 07 - Centro - CEP 27123-020 - Burrn do Pirnl - IU
Tels: (24) 2443-9664 • 24439650
1 CMIIJIO>! 11~00~
'/ NúZ::.:" / ,, 000750/2023
Data/ 113/06/2023 - 14:39:10 Horário
Câmara Municipal de Barra do Piraí - Barra do Piraí - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02023/06/13000750
11111111111111 l l
000750
IB Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 239/2021, que contém a seguinte ementa: "NOMEIA-SE PRAÇA MARIELLE FRANCO
Assunto LOC~IZADA EM IPIABAS"., bem como, o seu regular prosseguimento em tramitação nesta casa, nos termos do parágrafo único do art. 113
do Regnnento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí-RJ.
1 Interessado li Departamento de Arquivo
j Natureza li Administrativo
Tipo
Documento
Número
Páginas 1
Memorando
/ Emitido por jl vereadorakatiamiki
I!,...__
,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do
Piraí
Memorando N° 2>i /2023
Assunto: Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 239/2021, que contém a seguinte ementa:
''NOMEIA-SE PRAÇA MARIELLE FRANCO LOCALIZADA EM IP/ABAS"., bem como, o seu
regular prosseguimento em tramitação nesta casa, nos termos do parágrafo único do art. 113 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí-RJ.
Prezado Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente V. Excelência, venho, como Vereadora desta Casa Legislativa,
solicitar à Mesa Diretora, com fulcro nos artigos 20, I, "e"; e, parágrafo único do art. 113, ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí-RJ, o desarquivamento do Proieto de
Lei nº239/2021, protoclizizado nesta casa na data de 22/11/2021, às 14:39 horas, sob número de
processo 009261/2021.
Certa de poder contar com sua prestimosa colaboração, renovo meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
•
~~~j.(.)s.t.--
Aollmo.Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
Presidente desta Casa Legislativa Câmara
Municipal de Barra do Piraí - RJ
Katia Miki
Vereadora
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro-CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ
(24) 2443-9650 (24)2443-9673 camara bp@2i~.com.br
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