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PROJETO DE LEI Nº /2023
EMENTA: “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO A FESTA DE NOSSA SENHORA DAS DORES NO DISTRITO DE DORÂNDIA A SER COMEMORADO TODO DIA 15 DE SETEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica incluída no calendário oficial de festividades do Município de Barra do Piraí a festa de Nossa Senhora das Dores, no Distrito de Dorândia, a ser comemorada, durante a semana do dia 15 de setembro de cada ano.
Art. 2º- Fica autorizado o Poder Executivo a conveniar-se com instituições públicas e privadas objetivando o custeio da festividade, inclusive sua divulgação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Justificativa:
Este projeto de lei se justifica pela tradição no Distrito de Dorândia, onde Nossa Senhora das Dores, com seus 190 anos completados neste corrente ano é a Padroeira, possibilitando com a sua oficialização, melhores condições para realiza-las.
Sala Barão do Rio Bonito, 05 de setembro 2023.
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