texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei nº ____/2023
EMENTA: INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE RÁDIOAMADORES - REMERBP.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Rede Municipal de Radioamadores – REMERBP, com o objetivo de prestar auxílio às forças de segurança e de emergência quando os meios usuais forem insuficientes ou não puderem ser acionados, em razão de desastres naturais ou humanos.
Art. 2º O local para a instalação do equipamento necessário será designado pelo Município, que poderá ceder direito de uso do referido local, de preferência aonde já é praticado serviço de telecomunicações em nosso município.
Art. 3º A REMERBP poderá ser operacionalizada por rádioamadores voluntários, devidamente credenciados L.A.B.R.E. RIO ou outra entidade responsável pela comunicação de emergência no país e com registro junto à ANATEL.
Art. 4º A criação e instalação do presente programa não implicará em custo algum para o Município.
Art. 5º A manutenção e os possíveis custos para a realização do presente programa ficarão a cargo dos radioamadores que operarão o sistema.
Art. 6º O serviço a ser provido pela REMERBP pressupõe rigorosa observância aos princípios e norma legais que regulamentam a atividade de radioamadorismo na federação de acordo com a Resolução nº 449 da ANATEL, ou a que vier a substituí-la.
Art. 7º Ao Município competirá mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre, na forma do artigo 8º, inciso X, da Lei Federal 12.608/2012.
Art. 8º O Município deverá garantir o acesso ao local designado para o exercício do presente programa promovendo a manutenção, limpeza e campina das vias necessárias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 03 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA: a presente iniciativa tem como objetivo auxiliar a Defesa Civil e demais instituições de resposta em ocorrências e desastres que comprometem a comunicação, procurando assim, restabelecer uma linha de comunicação com rapidez e eficiência. Como exemplo de desastres podemos citar o ocorrido em Petrópolis e, mais recentemente, no Rio Grande do Sul.
A REMERBP e seus colaboradores são de extrema importância para Instituições de resposta e principalmente para população, onde através de seus serviços, contribuem para que os atendimentos dados às vítimas afetadas sejam mais rápidos. Além da estrutura e pessoal capacitado, os radioamadores são voluntários que disponibilizam tempo, equipamentos e materiais pessoais em prol da sociedade sem esperar remuneração e benefícios pelo trabalho prestados.
open original →