l 1 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°046/GP/2023.
Barra do Pirai, 03 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo,
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43
parágrafo 1º, inciso Ida mencionada Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento vigente.
Para abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizada como fonte de recursos a emenda
nº3799007/2023 - Ministério da Cidadania, depositada na conta do Fundo Municipal de Assistência Social,
com destinação específica para a Pestalozzi de Barra do Pirai, no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil
reais}.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes
em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Atenciosamente
rp··
EIS STEVES
O MUNICIPAL
/ 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __ / __
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para criar a seguinte despesa, a saber:
30 Fundo Municioal
30.02 Fundo Municioal de Assistência Social
30.02.08.244.3014. Emenda 37990007/2023 • Pestalozzi
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 2°. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado
como fonte de recurso a emenda número 37990007/2023 - Ministério da Cidadania, destinada a
Pestalozzi de Barra do Pirai, no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Pirai (RJ), de de 2023.
MÁRIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
Ot nt 87 /2023 - GSROMARI
SENADO • FEDERAL
Gabinete do Senador ROMÁRIO
00100.045954/202:}-1
Brasília, 16 de março de 2023.
Ao Senhor
Maria Reis Esteves
Prefeito do M1,mícipio de Barra do Piraí
Assunto: Solicita·cadastro no SIGTV.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, informo que, o saldo orçamentário já se encontra
liberado no sistema SIGlV para cadastramente da programação e envio para deliberação do conselho
da emenda abaixo.
2023 37990007 CIDADANIA FMAS -
(ASS.SOCIAL) PESTALOUI
Assim, alertamos para os seguintes prazos:
(SUAS)-
CUSTEIO R$ 200.000.00
-- ·. A"çÃO 1~ i>. · ·
1~•ff"RE-, ____ ~'':tyV:-''' ... .. , [1lJ < .' . DATAS . .,.,! .:t ,....... " Jél'< .. . ' ., ~- ·, - Abertura do SIGTV FNAS A partir de 09/03
Indicação de Beneficiários Parlamentares - Até 19/03
Finais ou Delegação da
Indicação no SIGTV
Envio das Programações para FNAS A partir de 09/03
Análise
An~lise das Programações FNAS A partir de 09/03
Complementação das Gestóes e (ou) Conselhos da AtÚ4/05
Programações Assistência Social
Conclusão das Programações FNAS Até 30/05
Registro de Impedimento Setorial (art.22 da Portaria MC Até 31/05
Técnico no SIOP 580/2020)
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