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materia nº 176/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
native_id1261

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2025-03-21 PUBLICADA — —
2023-10-06 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-05 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-10-04 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

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l 1 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N°046/GP/2023. 
Barra do Pirai, 03 de outubro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, 
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 
parágrafo 1º, inciso Ida mencionada Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no valor de 
R$200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento vigente. 
Para abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizada como fonte de recursos a emenda 
nº3799007/2023 - Ministério da Cidadania, depositada na conta do Fundo Municipal de Assistência Social, 
com destinação específica para a Pestalozzi de Barra do Pirai, no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil 
reais}. 
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa 
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes 
em um parecer favorável. 
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja 
apreciado na forma do art. 54 da LOM. 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração. 
Exmo. Sr. 
RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
Atenciosamente 
rp·· 
EIS STEVES 
O MUNICIPAL 
/ 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __ / __ 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$200.000,00 (duzentos mil reais) Programa em vigor e dá outras 
correlatas providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no 
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para criar a seguinte despesa, a saber: 
30 Fundo Municioal 
30.02 Fundo Municioal de Assistência Social 
30.02.08.244.3014. Emenda 37990007/2023 • Pestalozzi 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 200.000,00 
TOTAL 200.000,00 
Art. 2°. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado 
como fonte de recurso a emenda número 37990007/2023 - Ministério da Cidadania, destinada a 
Pestalozzi de Barra do Pirai, no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais). 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Barra do Pirai (RJ), de de 2023. 
MÁRIO REIS ESTEVES 
Prefeito Municipal 
Ot nt 87 /2023 - GSROMARI 
SENADO • FEDERAL 
Gabinete do Senador ROMÁRIO 
00100.045954/202:}-1 
Brasília, 16 de março de 2023. 
Ao Senhor 
Maria Reis Esteves 
Prefeito do M1,mícipio de Barra do Piraí 
Assunto: Solicita·cadastro no SIGTV. 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, informo que, o saldo orçamentário já se encontra 
liberado no sistema SIGlV para cadastramente da programação e envio para deliberação do conselho 
da emenda abaixo. 
2023 37990007 CIDADANIA FMAS -
(ASS.SOCIAL) PESTALOUI 
Assim, alertamos para os seguintes prazos: 
(SUAS)-
CUSTEIO R$ 200.000.00 
-- ·. A"çÃO 1~ i>. · ·
1~•ff"RE-, ____ ~'':tyV:-''' ... .. , [1lJ < .' . DATAS . .,.,! .:t ,....... " Jél'< .. . ' ., ~- ·, - Abertura do SIGTV FNAS A partir de 09/03 
Indicação de Beneficiários Parlamentares - Até 19/03 
Finais ou Delegação da 
Indicação no SIGTV 
Envio das Programações para FNAS A partir de 09/03 
Análise 
An~lise das Programações FNAS A partir de 09/03 
Complementação das Gestóes e (ou) Conselhos da AtÚ4/05 
Programações Assistência Social 
Conclusão das Programações FNAS Até 30/05 
Registro de Impedimento Setorial (art.22 da Portaria MC Até 31/05 
Técnico no SIOP 580/2020) 
Anexo li, Ala Senador Nilo Coelho, Gab. 11, Subsolo - Senado Federal 
CEP: 70165-900 - Brasílla/DF 
Fone: (61) 3303.6517/6519- FAX: (61) 3303.6520 
sen.romarlo@senado.leg.br 

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