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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
PROJETO DE LEI ne B022
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Processo : 010707
Solicitação : 210/2022
Requerente : PAULINHO DO ROYAL
Súmula : AUTORIZA SOBRE O PROGRAMA DE DESCONT
OS/BARRINHA MEIA ENTRADA PARA OS MORADORES DO
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAUR, F DISTRITOS. NO
S LOCAIS E NAS CONDICOES ESPECIFICA
EMENTA: AUTORIZA SOBRE O PROGRAMA DE
DESCONTOS/ “BARRINHA” MEIA ENTRADA
PARA OS MORADORES DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ/R] E DISTRITOS, NOS LOCAIS
E NAS CONDIÇÕESQUE ESPECIFÍCA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o “BARRINHA”, meia entrada para os moradores do município de
Barra do Piraí e Distritos, nos seguintes locais:
LÊ Avião Metaverso
HI. Passeios de charrete
HI. Maria Fumaça
Iv. E todas as outras atrações culturais, artísticas e aquelas, que vierem a
integrar o polo cultural, turístico e gastronômico do distrito de Ipiabas.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei e para que possa usufruir o programa de meia-entrada o
morador do município de Barra do Piraí deverá apresentar algum dos seguintes
documentos:
1 - Carnê de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do
ano; ou
Il- Conta de Luz do mês imediatamente anterior.
HI- Registro Geral com naturalidade de Barra do Piraí
Parágrafo Único: Os documentos citados no artigo acima devem estar no nome do
morador que deseja utilizar o programa de descontos ou em nome de seus ascendentes,
dando direito também a 01 (um) acompanhante.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ.
E (24) 2443-9650 8(24)2443-9673 [= camara bpOig.com.br
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Art. 3º - Estão assegurados os benefícios já garantidos aos menores de idade pela
legislação em vigor, bem como àqueles contemplados na forma do Estatuto do Idoso.
Art. 4º - As despesas decorrentes do dispositivo desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias do município, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos orçamentários
suplementares ou extraordinários.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ.
E (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [= camara bpOig.com.br
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JUSTIFICATIVA
A instituição do BARRINHA, meio entrada para os moradores do município, nos
locais de natureza gastronômica, cultural e turística de Barra do Piraí é uma forma de
estimular aos munícipes a frequentar e fortalecer o polo turístico que esta sendo
integrado no Distrito de Ipiabas.
A importância da matéria para os Barrenses à proposição possa seguir seu curso e
contemplar a cidade com uma lei que propicie o acesso dos munícipes as belezas do
Distrito de Ipiabas.
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PEDRINHO ADL
Salão Barão do Rio Bonito
Barra do Piraí, 18 de outubro de 2022.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro - CEP 27123-020 — Barra do Pirai — RJ.
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
PROCURADORIA
Projeto de Lei: 210/2022
Tendo em vista o fechamento das sessões legislativas do
ano de 2022, encaminho o referido projeto ao arquivo.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Memorando nº 01/GAB/2023
De: GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
Para: CENTRAL DE ARQUIVO
Barra do Piraí, 01 de março de 2023.
Excelentíssima Diretora,
Sirvo-me do presente memorando para solicitar o desarquivamento do Projeto de
Lei nº 210/2022 arquivado nesta central no dia 15 de dezembro de 2022
Sem mais para o momento, renovo elevados protestos de estima e consideração.
UNO
Os Patrick Piassá Ferreira
MAT 670
Assessor Parlamentar
Página 1 de 1
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato(Acamaradebarradopirai.com.br
“ Câmara Municipal de Barra do Piraí
Departamento de Comunicação, Imprensa e Expediente
Em, 02/03/2022
À Procuradoria
Em atendimento a Memorando nº 01, oriundo do Gabinete do Vereador
Paulinho do Royal, encaminho o projeto de lei 210/2022 para desarquivamento e sua
apreciação.
Atenciosamente
ses
Diretor de Arquivo
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Praça Nilo Peçanha, 07 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels: (24) 2443-9664 - 24439650 ]
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