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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaSOBRE O CENTRO DE MONITORAMENTO PARA VIGILÂNCIA PERMANENTE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, VIAS PÚBLICAS E LOCAIS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id128

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Publicado/Arquivado — —
2024-11-27 Arquivado — —
2024-11-11 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí encontrei a Lei Municipal n.º 3719/2023 referente ao projeto de lei em epígrafe e que a lei fora publicada no Boletim Municipal n.º 81 de 04 de maio de 2023. Certifico ainda que juntei cópia da legislação e do boletim aos autos físicos do referido PL, bem como na aba de documentos acessórios do SAPL. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2024-10-18 Mesa Procurador — Certifico que fora encaminhada minuta por e-mail em 25/04/2023, conforme comprovante de envio de fl. 23. Todavia, até a presente data a lei não fora promulgada.
2024-10-01 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ante o certificado pelo DEPARTAMENTO DE ARQUIVO, no que concerne a inexistência de sanção, até a presente data, solicito à Secretaria desta Procuradoria seja certificado se houve encaminhamento de veto à proposição. 2) Do contrário, SUGIRO ao i. Presidente o encaminhamento do feito para PROMULGAÇÃO.
2024-10-01 Mesa Procurador — Certifico que os Projetos tramitados estão no Departamento de arquivo aguardando sanção.
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-24 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-17 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2023-03-15 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-03-14 Aguardando a inclusão no Expediente — Remeto os autos para deliberação.
2023-03-07 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 007/GP/2023.			



   Barra do Piraí, 10 de fevereiro de 2023.



Senhor Presidente,

 			

Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que institui normas sobre o Centro de Monitoramento para Vigilância Permanente dos Logradouros Públicos, Vias Públicas e Locais De Interesse Público No Município De Barra Do Piraí.



O presente projeto de lei visa regulamentar o Centro de Monitoramento (CM), sob responsabilidade da Secretaria de Cidadania e Ordem Pública, através do qual serão monitoradas e armazenadas as imagens obtidas pelas câmeras instaladas nos diversos pontos de interesse espalhados pelo Município.



Há registros de que a instalação de sistema de vigilância e monitoramento em diversas cidades do país importou em redução de até 80% nos índices de furtos e roubos, além de contribuir significativamente com a sensação de segurança da população refletindo diretamente na economia local.



Como é cediço, é dever da Administração Pública zelar pela segurança das pessoas e de seu patrimônio, tanto que o artigo 144 da Constituição Federal dispõe que: “a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.



O presente projeto visa ainda atender à necessidade de aperfeiçoar a capacidade dos órgãos de segurança pública na prevenção e repressão a infrações penais, bem como de aprimorar continuamente os processos de integração e de prestação de serviços entre seus órgãos e entidades.



Neste sentido, é importante observar que o sistema de monitoramento, a escolha dos pontos de instalação das câmeras, assim como o presente projeto foi elaborado com total apoio e interesse das autoridades policiais locais do 10º Batalhão da Polícia Militar e da 88ª Delegacia de Polícia. 



Além disso, a aprovação da proposição ora apresentada é imprescindível, eis que dispõe sobre as regras de funcionamento e controle, tratamento das imagens, acesso às informações e dados produzidos sem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos cidadãos, garantindo a observância dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Assim, dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com apoio desta Casa, na aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.

Atenciosamente,





MARIO REIS ESTEVES

Prefeito Municipal





Exmo. Sr. 

RAFAEL SANTOS COUTO

DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí 

NESTA

LEI Nº ____ DE ____ DE ________________ DE ________.

  

“DISPÕE SOBRE O CENTRO DE MONITORAMENTO PARA VIGILÂNCIA PERMANENTE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, VIAS PÚBLICAS E LOCAIS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Fica criado o Centro de Monitoramento (CM), sob responsabilidade da Secretaria de Cidadania e Ordem Pública, para vigilância permanente dos logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse público.

Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, consideram-se: 

I - LOGRADOURO PÚBLICO - denominação genérica de qualquer bem público destinado ao uso comum do povo;

II - VIA PÚBLICA - avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas, caminhos, vielas ou similares, de uso comum do povo; e

III - LOCAL DE INTERESSE PÚBLICO - próprios municipais, edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública Municipal, inclusive os de suas Autarquias. 

Art. 2º São objetivos do Centro de Monitoramento (CM):

I - Integrar, de maneira sistêmica e com procedimentos claros e objetivos, a Guarda Civil Municipal (GCM), a Polícia Militar (PM), através do 10º BPM, além da Polícia Civil e demais instituições públicas estaduais e federais que manifestem interesse e assinem o termo de cooperação, para atuação nas operações de vigilância dos logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse público;

II - Possibilitar a padronização de ações integradas no âmbito federal, estadual e municipal;

I – Auxiliar no combate a violência, criminalidade e reduzir danos em acidentes, articulando ações preventivas e repressivas;

II – Auxiliar em investigações criminais, civis e administrativas;

III – Auxiliar na identificação e localização de infratores; 

IV – Favorecer a localização de bens furtados ou roubados;

V – Aperfeiçoar as ações de controle do trânsito; 

VI – Auxiliar na proteção de serviços e instalações públicas;

VII – Vigiar e zelar pelo patrimônio ambiental, urbanístico, turístico e cultural; 

VIII – Favorecer a sensação de segurança dos usuários da via pública; 

IX –  Possibilitar a redução de riscos de fuga na hipótese de prisão em flagrante delito;

X – Favorecer a operacionalização de ações de controle em eventos críticos e a vigilância estratégica de pontos sensíveis da cidade; 

XI – Subsidiar as instituições públicas para planejamento de ações estratégicas, táticas e operacionais; 

XII – Proporcionar apoio logístico aos órgãos públicos que atuam na segurança pública local; 

XIII – Apoiar as ações de emergência, socorro e defesa civil na administração de riscos e ameaças; 

XIV – Identificar riscos e ameaças públicas, bem como antecipar ações de controle e proteção; 

XV – Potencializar a capacidade operacional do policiamento urbano; 

XVI – Auxiliar no combate ao contrabando e o tráfico de armas e drogas;

XVII – fomentar a redução da sensação de impunidade, através do potencial incremento das taxas de elucidação de delitos

 XVIII – fomentar a redução da sensação de impunidade, através do potencial incremento das taxas de elucidação de delitos

XIX - Regular o policiamento preventivo nos centros comerciais;

 XX – Contribuir com a segurança nas adjacências dos centros educacionais; 

XXI – Aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais; 

XII - Possibilitar a utilização das imagens em Processos Administrativos e/ou Judiciais;

XXIII - Contribuir com a mobilidade urbana da cidade.

Art. 3º A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de Videomonitoramento ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que poderá atuar em colaboração com os órgãos e instituições diretamente ligados à segurança pública.

Art. 4º Compete à Secretaria de Cidadania e Ordem Pública:

I - coordenar os trabalhos integrados do Centro de Monitoramento (CM);

II - avaliar em conjunto com o Comandante da Guarda Civil Municipal, os resultados operacionais do Centro de Monitoramento (CM);

III - fornecer, quando solicitado oficialmente por autoridade judicial, policial e/ou administrativa, e mediante autorização do Secretário de Ordem Pública e Termo de Responsabilidade, as imagens arquivadas;

IV - coordenar o credenciamento dos operadores do Centro de Monitoramento (CM); e

V - reportar às autoridades competentes imagens que enunciem indícios de materialidade e/ou autoria de infrações penais de que tenha conhecimento;

VII - demandar, de acordo com a natureza do evento monitorado, a atuação dos órgãos competentes; e

VIII - manter sob sua guarda os Termos de Confidencialidade e Sigilo assinados pelos operadores selecionados e credenciados para atuarem no Centro de Monitoramento (CM).

Art. 5º A operação do Sistema de Videomonitoramento será realizada pelos membros da Guarda Civil Municipal indicados por seu Comandante, mediante aprovação do Secretário de Cidadania e Ordem Pública, ficando assegurada a participação das instituições estaduais e federais que estejam diretamente ligadas aos objetivos, respeitadas as suas respectivas autonomias e mediante assinatura de termo de cooperação.

Parágrafo único. Os membros da Guarda Civil Municipal designados para operar e supervisionar o sistema de vídeo monitoramento de que trata a presente lei, passarão por treinamento promovido pela empresa responsável pela instalação do sistema, já contratada através do procedimento licitatório próprio.

Art. 6º O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema de Videomonitoramento deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais

Parágrafo único.  É vedado o direcionamento ou utilização de câmera de vídeo para captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade.

Art. 7º O Município de Barra do Piraí poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas, para instalação de câmeras ou ampliação do Centro de Monitoramento (CM), observadas as disposições desta Lei, a legislação aplicável, a idoneidade do particular proponente, bem como o interesse público.

§1º Para a instalação de câmeras em vias públicas, a entidade pública ou privada deverá arcar com os recursos necessários para a aquisição, instalação e manutenção das mesmas e da rede necessária à sua operação, desde que expressamente autorizada em processo administrativo pela Secretaria de Ordem Pública, em consonância com as diretrizes do Poder Público Municipal.

§2º O Município não se responsabilizará por eventuais ocorrências não inibidas pelas câmeras instaladas por entidades públicas ou privadas.



Art. 8º As imagens captadas pelas câmeras do Centro de Monitoramento (CM) para fins de segurança, ficarão armazenadas por 30 (trinta dias) a contar de sua captação e não serão exibidas a terceiros, exceto para instrução de inquéritos policiais, investigações no âmbito da Polícia Judiciária Militar e do Ministério Público, bem como para instrução de processos judiciais e administrativos.

§1º A cessão das imagens a terceiros para utilização prevista no caput somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição formal e justificada das autoridades policiais ou do Ministério Público dirigidas ao Poder Público Municipal.

§2º As imagens formalmente solicitadas na forma do parágrafo anterior serão fornecidas, mediante autorização do Secretário Municipal de Cidadania e Ordem Pública, em mídia devidamente codificada e protegida por senha ou outro mecanismo de proteção que impeça o acesso de pessoas não autorizadas às imagens e mediante assinatura de Termo de Responsabilidade.

Art.9º Fica instituído o Termo de Confidencialidade e Sigilo previsto no art. 4º inciso III, desta Lei, objeto do Anexo Único que integra esta Lei, a ser firmado pelos operadores do Centro de Monitoramento (CM), bem como por aqueles que tiverem acesso às imagens produzidas por razões funcionais, estando sujeitos à obrigatoriedade de guardar e manter sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Art. 9º O acesso às imagens, dados e informações do Centro de Monitoramento (CM) será controlada por sistema informatizado que, obrigatoriamente, registrará todos e quaisquer acessos daqueles que estiverem credenciados para este fim, o qual evidenciará o local de acesso, a hora, a data e a senha do operador, possibilitando total controle e atribuição de responsabilidade.

Art. 10 No Centro de Monitoramento (CM), onde se encontra instalado o Sistema de Videomonitoramento, fica vedada: 

I – A utilização da funcionalidade de câmera, filmadora e/ou gravador de quaisquer aparelhos eletroeletrônicos, tais como celulares, smartphones, netbook, notebook, tablet ou outro aparelho que não faça parte dos componentes formais do sistema.

II – A utilização do equipamento e/ou das imagens do Centro de Monitoramento (CM) para satisfazer interesses pessoais; 

IV – A realização, pelos operadores, de quaisquer atividades que causem distração durante o serviço de monitoramento, tais como leitura de revistas, jornais, livros, cadernos, jogos ou outro recurso. 

Art. 11 Fica vedado o acesso de terceiros à sala de operações do Centro de Monitoramento (CM), onde são exibidas e registradas as imagens de videomonitoramento resultantes da vigilância eletrônica, sendo permitida somente a entrada e permanência de servidores e pessoas credenciadas, mediante assinatura do respectivo termo de confidencialidade.

Art.12 Os servidores e pessoas credenciadas devem tomar as medidas adequadas e necessárias para: 

I - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;

 II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada; 

III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações abrangidos pela autorização. 

Art.13 Todas as pessoas que, em razão de suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, devendo ainda assinar Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade, nos termos do Anexo Único desta lei. 

Art.14 Disciplinarmente, os membros integrantes do Sistema de Videomonitoramento responderão às suas respectivas Instituições. 

Art.15 O Poder Executivo poderá estabelecer parceria e/ou convênio com entidades públicas, ou contratar empresa privada, para fins de operação do Sistema de Videomonitoramento, em conformidade com os objetivos e determinações deste Decreto. 

Art.16 Os casos omissos na presente lei serão regulamentados pelo Poder Executivo mediante decreto. 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito, ____ de _______________ de _______.





MARIO REIS ESTEVES

Prefeito Municipal







ANEXO ÚNICOTERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

Eu,__________________________________________________________(nome),________________(nacionalidade),_______________(profissão),______________ (CPF), _______________(Matrícula), abaixo firmado, assumo o compromisso de manter confidencialidade e sigilo sobre todas as imagens e  informações técnicas ou não relacionadas ao Centro de Monitoramento (CM), a que tiver acesso nas dependências ou através da Secretaria Municipal de Ordem Pública. Portanto, estou ciente e me comprometo a observar as seguintes normas:



1. Não é permitido, em hipótese alguma, gravar as imagens das câmeras;



2. A entrada de pessoas ou servidores que não estão credenciados no Centro de Monitoramento (CM), só será permitida pela Coordenação do Centro de Monitoramento (CM);



3. Não devem ser objeto de monitoramento, as imagens que não se relacionam com o trabalho da Segurança Pública;

4. A privacidade das pessoas é imperativa e deve sempre ser observada por todas as pessoas credenciadas no Centro de Monitoramento (CM); e

5. As imagens solicitadas por outros órgãos municipais, estaduais ou federais, só serão disponibilizadas após envio de oficio e autorização do Secretário Municipal de Ordem Pública.

Estou ciente que o não cumprimento do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, bem como da legislação aplicável, importará nas sanções                                                                                                                                        administrativas, civis e criminais que poderão advir.



Barra do Piraí, ______ de ____________ de __________.



________________________________________

(   Nome)

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