ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA JOVENS TALENTOS EM PROL
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo
atentamente, fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da legalidade.
De origem parlamentar, o projeto de lei visa instituir programa para utilização de
espaço público para apresentações sem a necessidade de autorização do órgão competente,
exceto quando ultrapassar 12 horas de duração situação na qual a autorização seria
necessária, de acordo com o projeto.
Todavia, apesar de reconhecer os elevados propósitos do legislador, a proposição não
pode ser sancionada, pelas razões a seguir expostas.
A utilização de espaço público para apresentações e eventos de qualquer natureza
dependem de autorização, licenciamento e/ou, ao menos, comunicação às autoridades municipais,
dependendo do caso.
Tal medida se dá em observância às normas gerais municipais sobre uso de bens e
espaços públicos o que é imprescindível, haja vista eventual necessidade de disponibilização de
equipamentos municipais, aumento do efetivo da guarda municipal no local, dentre outros.
Como é cediço, a expedição de autorização de uso espaço e bens públicos é ato
revestido de discricionariedade e praticado mediante processo administrativo ainda que
simplificado, isto é, concedida em observância aos critérios de conveniência e oportunidade do
Poder Público e requisitos legais, não sendo possível a autorização genérica a qualquer utilização
nem mesmo por lei.
Desta forma, o projeto de lei na forma proposta, além de contrariar legislação
municipal sobre o tema, contraria o interesse público, já que a falta de autorização, licença ou
mesmo comunicação, dependendo do caso, poderá ensejar conflitos na utiliza ão do espaço num
mesmo horário para diferentes eventos ou apresentações, alteração no fluxo e trânsito e de
pedestres que cause transtorno à população, aglomeração de pessoas de forma desor
presença de quantitativo suficiente de guardas municipais no local, dentre outros.
TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.676.080/0001-47 - TEL:24 2443-'l 1 I
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•taçao. a o resPectivo Veto s •••ina expostas, esperando que
' renovando os protestos de estima e Atenciosamente
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Barra do Piraí, RJ, 02 de outubro de 2023.
Exmo. Sr. RAFAL SANTOS COUTO
DO. Presidente da Câmara Municipal NESTA
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX:
24 2443-1316
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
~REABFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
INETE DO PREFEITO
Desta forma com ti 1 . para VETAR t t 1 ' u_cro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente
essa Casa L '?ente O ProJeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que
Consl.d _ egis ativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e
eraçao.
Atenciosamente '
Barra do Piraí, RJ, 02 de outubro de 2023.
Exmo. Sr. RAFAL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TRAVESSA ASSUMPÇÂO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 . FAX:
24 2443-1316