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materia nº 24/2023

Tipo Veto
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVENS TALENTOS EM PROL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1286

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Arquivado — —
2026-03-18 Aguardando — Certifico que tendo em vista o despacho de fl. 45, remeti os autos ao Departamento de Arquivo para arquivamento da proposição.
2026-03-18 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ao consultar os autos da proposição, de forma física, notei que consta a certidão de decurso do prazo para sanção ou veto (fl. 27), determinação de promulgação (fl. 30), bem como a publicação da Lei Municipal n.º 3808/2023 (fl. 41). 2) Desta forma, nada a prover. 3) Retornem os autos ao arquivo.
2026-03-02 Mesa Procurador — Certifico que fora juntado, em documentos acessórios, a minuta de promulgação enviado ao Poder Executivo referente ao presente projeto de lei. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2026-02-26 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Junte-se, em "Documento Acessório", o ofício contendo a última versão do projeto de lei encaminhado ao Poder Executivo, para sanção ou veto. 2) Após, retornem-me.
2026-01-13 Mesa Procurador — Certifico que o presente projeto de lei fora publicado no DOE Nº 060 de 02 de abril de 2025, com numeração "Lei Municipal nº 3.8080 de 24 de novembro de 2023, conforme juntado em documentos acessórios. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-04-14 Aguardando Resposta de Ofício — —
2025-03-26 Mesa Procurador — Certifico que a servidora pública do Executivo Elisabete Blazuti solicitara informações sobre a Lei Municipal n. 3808/2023, todavia, em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, fora juntado o veto total ao PL 55/23 ao invés da lei acima epigrafada, conforme cópia do veto e print juntados de forma física e na aba de documentos acessórios da referida proposição. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-03-26 Mesa Procurador — Certifico que a servidora pública do Executivo Elisabete Blazuti solicitara informações sobre a Lei Municipal n. 3808/2023, todavia, em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, fora juntado o veto total ao PL 55/23 ao invés da lei acima epigrafada, conforme print juntado de forma física e na aba de documentos acessórios da referida proposição. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-03-25 Procuradoria 2 — A pedido
2025-03-20 Arquivado — —
2025-02-04 Aguardando — —
2025-02-03 Proposição com veto total — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA JOVENS TALENTOS EM PROL 
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para 
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo 
atentamente, fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da legalidade. 
De origem parlamentar, o projeto de lei visa instituir programa para utilização de 
espaço público para apresentações sem a necessidade de autorização do órgão competente, 
exceto quando ultrapassar 12 horas de duração situação na qual a autorização seria 
necessária, de acordo com o projeto. 
Todavia, apesar de reconhecer os elevados propósitos do legislador, a proposição não 
pode ser sancionada, pelas razões a seguir expostas. 
A utilização de espaço público para apresentações e eventos de qualquer natureza 
dependem de autorização, licenciamento e/ou, ao menos, comunicação às autoridades municipais, 
dependendo do caso. 
Tal medida se dá em observância às normas gerais municipais sobre uso de bens e 
espaços públicos o que é imprescindível, haja vista eventual necessidade de disponibilização de 
equipamentos municipais, aumento do efetivo da guarda municipal no local, dentre outros. 
Como é cediço, a expedição de autorização de uso espaço e bens públicos é ato 
revestido de discricionariedade e praticado mediante processo administrativo ainda que 
simplificado, isto é, concedida em observância aos critérios de conveniência e oportunidade do 
Poder Público e requisitos legais, não sendo possível a autorização genérica a qualquer utilização 
nem mesmo por lei. 
Desta forma, o projeto de lei na forma proposta, além de contrariar legislação 
municipal sobre o tema, contraria o interesse público, já que a falta de autorização, licença ou 
mesmo comunicação, dependendo do caso, poderá ensejar conflitos na utiliza ão do espaço num 
mesmo horário para diferentes eventos ou apresentações, alteração no fluxo e trânsito e de 
pedestres que cause transtorno à população, aglomeração de pessoas de forma desor 
presença de quantitativo suficiente de guardas municipais no local, dentre outros. 
TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.676.080/0001-47 - TEL:24 2443-'l 1 I 
. \)~ . , 
, 
i,~\i ' 
24 2443.1315 cit\~l' \O . 
tJ 1\ .l\ .. 
1 ESTADo Do 
PREFEITURA%º DE lANEIRo 
GABINETE Do p~!,CIPAL DE BAon. D , 
Desta fo 
•~FE1ro ''JV\ o PfIW 
Para VETAR rma, com fulcro . 
essa C totalmente o Pr . no artigo 55, § 2º e/e 
<ons·d asa. Legislativa, acolh OJeto (laotado, ante as :..a. art. 68, V, da LOM, é o presente 1 
•taçao. a o resPectivo Veto s •••ina expostas, esperando que 
' renovando os protestos de estima e Atenciosamente 
' 
Barra do Piraí, RJ, 02 de outubro de 2023. 
Exmo. Sr. RAFAL SANTOS COUTO 
DO. Presidente da Câmara Municipal NESTA 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 
24 2443-1316 
y 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
~REABFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
INETE DO PREFEITO 
Desta forma com ti 1 . para VETAR t t 1 ' u_cro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente 
essa Casa L '?ente O ProJeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que 
Consl.d _ egis ativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e 
eraçao. 
Atenciosamente ' 
Barra do Piraí, RJ, 02 de outubro de 2023. 
Exmo. Sr. RAFAL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
TRAVESSA ASSUMPÇÂO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 . FAX: 
24 2443-1316 

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