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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 00 PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 89/2023
Senhor Presidente,
EMENTA: "INSTITUI O FORNECIMENTO
GRATUITO DE MEDICAMENTOS
FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL NAS
UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E é,l
PRIVADAS CONVENIADAS AO SUS EM PROL
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo
atentamente, fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da legalidade.
De origem parlamentar, a propositura visa incluir medicamentos à base de canabidiol
no rol de medicamentos gratuitos fornecidos pelo SUS.
Todavia, apesar de reconhecer os elevados propósitos _do legislador, a proposição não
pode ser sancionada, pelas razões a seguir expostas.
A teor do disposto no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, a matéria se insere
na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre
previdência social, proteção e defesa da saúde.
Tratando-se de legislação concorrente, compete à União editar normas gerais, sendo
reservado aos Estados o exercício da competência suplementar (artigo 24, §§ lº e 2º).
É importante frisar que já existem diretrizes fixadas em âmbito nacional acerca
do tema, não sendo dado sequer aos Estados-membros, que possuem competência
suplementar, legislar em contrariedade às normas gerais já emanadas da União a respeito.
Neste sentido, a Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, determina em seu
artigo 19-Q que a incorporação de novos medicamentos ao SUS é atribuição do Ministério da
Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de
novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a
constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz
terapêutica, são atribuições do Ministério da ·de, assessorado pela
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL :24 244
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Assim, ainda que caiba ao município legislar sobre assunto de interesse local, não
pode O ente municipal invadir competência de outros entes da federação e legislar em afronta a
determinações já existentes a pretexto de estar tratando de assunto de interesse local.
Além disso, é importante frisar que o fornecimento de medicamentos pelo SUS tem 1
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regramento próprio e constitui matéria a ser regulada de modo uniforme em todo o território \____,
nacional, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
Desta forma, a proposição, apesar de louvável, contraria disposições de lei federal
sobre o tema que é de competência concorrente entre a União e os Estados conforme artigo
24 inciso XII da CRFB/88, mostrando-se, portanto, inconstitucional.
Diante desse arcabouço jurídico, conclui-se que a disciplina da matéria se esgota com
as normas gerais editadas pela União, não cabendo ao Município instituir um rol próprio de
medicamentos par distribuição por manifesta inconstitucionalidade.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2°, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que
essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 02 de outubro de 2023.
MÁ
Exmo. Sr. RAFAL SANTOS COUTO
DO. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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