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materia nº 25/2023

Tipo Veto
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaINSTITUI O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS AO SUS EM PROL DO MUNICÍPIO DE BARR DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1287

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — —
2025-03-20 PUBLICADA — —
2024-08-27 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, até a presente data não houve publicação da Lei Municipal n.º 3810 de 24 de novembro de 2023 referente ao PL n.º 89/23. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2024-08-27 Aguardando — —
2024-08-13 Aguardando promulgação da lei — —
2023-10-10 Veto — —

Documents (1)

texto original #

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• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 00 PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 89/2023 
Senhor Presidente, 
EMENTA: "INSTITUI O FORNECIMENTO 
GRATUITO DE MEDICAMENTOS 
FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL NAS 
UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E é,l 
PRIVADAS CONVENIADAS AO SUS EM PROL 
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para 
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo 
atentamente, fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da legalidade. 
De origem parlamentar, a propositura visa incluir medicamentos à base de canabidiol 
no rol de medicamentos gratuitos fornecidos pelo SUS. 
Todavia, apesar de reconhecer os elevados propósitos _do legislador, a proposição não 
pode ser sancionada, pelas razões a seguir expostas. 
A teor do disposto no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, a matéria se insere 
na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre 
previdência social, proteção e defesa da saúde. 
Tratando-se de legislação concorrente, compete à União editar normas gerais, sendo 
reservado aos Estados o exercício da competência suplementar (artigo 24, §§ lº e 2º). 
É importante frisar que já existem diretrizes fixadas em âmbito nacional acerca 
do tema, não sendo dado sequer aos Estados-membros, que possuem competência 
suplementar, legislar em contrariedade às normas gerais já emanadas da União a respeito. 
Neste sentido, a Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, determina em seu 
artigo 19-Q que a incorporação de novos medicamentos ao SUS é atribuição do Ministério da 
Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. 
Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de 
novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a 
constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz 
terapêutica, são atribuições do Ministério da ·de, assessorado pela 
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL :24 244 
24 2443-1316 
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I • JIJ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Assim, ainda que caiba ao município legislar sobre assunto de interesse local, não 
pode O ente municipal invadir competência de outros entes da federação e legislar em afronta a 
determinações já existentes a pretexto de estar tratando de assunto de interesse local. 
Além disso, é importante frisar que o fornecimento de medicamentos pelo SUS tem 1
'2'') 
regramento próprio e constitui matéria a ser regulada de modo uniforme em todo o território \____, 
nacional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 
Desta forma, a proposição, apesar de louvável, contraria disposições de lei federal 
sobre o tema que é de competência concorrente entre a União e os Estados conforme artigo 
24 inciso XII da CRFB/88, mostrando-se, portanto, inconstitucional. 
Diante desse arcabouço jurídico, conclui-se que a disciplina da matéria se esgota com 
as normas gerais editadas pela União, não cabendo ao Município instituir um rol próprio de 
medicamentos par distribuição por manifesta inconstitucionalidade. 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2°, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente 
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que 
essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 02 de outubro de 2023. 
MÁ 
Exmo. Sr. RAFAL SANTOS COUTO 
DO. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
T'RAVESSA ASSUMPÇAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001 -47 - TEL. :24 2443-1102 • FAX: 
24 2443-1316 

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