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materia nº 26/2023

Tipo Veto
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1288

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-26 Aguardando Publicação — —
2023-10-30 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-24 Veto incluso na ordem do dia U —
2023-10-10 Veto — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 87/2023 
Senhor Presidente, 
EMENTA: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para 
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo 
atentamente, fazendo com que nossa decisão fosse tomada na trilha da regularidade e da 
legalidade. 
O projeto de lei sob análise visa instituir no âmbito no município o "SEMANA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE". 
Apesar da nobreza e importância do projeto, o disposto no artigo 2º da 
proposição não pode ser sancionado, uma vez que impõe atribuições a órgãos da 
Administração pública. 
Cabe observar que o artigo 2° determina que o município, através dos órgãos 
responsáveis, deverá promover a realização de palestras e cursos , bem como de realizar 
campanha institucional com materiais informativos, o que extrapola a competência legislativa 
dos i. membros da Câmara Municipal de Vereadores. 
Como é cediço, a Constituição Federal deixou a cargo do Poder Executivo a 
gestão administrativa, razão pela qual a decisão sobre adotar ou não, em que momento e 
em que termos, medidas como a contida na proposição, sabidamente se insere no âmbito da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 
A proposta do projeto de lei interfere diretamente na organização e administração 
do Município, funções de atribuição privativa do Prefeito Municipal. 
Assim, o artigo 2º do projeto de lei padece de vício de iniciativa, configurando-se 
assim a inconstitucionalidade formal ao desrespeitar a iniciativa rivativa do Che~e d 
Poder Executivo Municipal para dispor, mediante lei, sobre orga · ação, estrutura 
atribuições da Administração Pública, considerando que a lei ordena que Poder Exe tivo 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 244 
2443-1316 
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e~ / '1 . ,ri\~ (J1 $~r. 
promova atividades defi · d . ' mm o-as, assim como a sua periodicidade e a forma como devem 
ser executadas. 
. , _Além disso, o dispositivo padece de inconstitucionalidade material por violação 
ao prmcipio da separação de poderes, dada a invasão à iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo para dispor sobre atribuições administrativas. 
O artigo 2° do projeto de lei em questão conflita com os preceitos 
constitucionais inscritos no artigo 7º (princípio da separação de poderes), 112, §1º, 11, 
alínea "d" (competência para legislar sobre estrutura e atribuições dos órgãos 
administrativos) e 145, inciso li, Ili, VI, alínea "a" (competência privativa do Chefe do 
Executivo para organização administrativa), todos da Constituição do Estado do Rio de 
Janeiro. 
Importante mencionar que os artigos da constituição Estadual acima mencionados 
são normas de reprodução obrigatória oriundos da Constituição Federal, que originalmente 
dispôs sobre o tema em seus art. 61, §1°, inciso li, alíneas "a" e "b" e 84, incisos li, Ili, VI, 
alínea "a". 
Portanto, são dispositivos de observação obrigatória por todos os entes 
federativos, inclusive pelos Municípios, com reprodução na sua Lei Orgânica. 
Desta forma, o artigo 2° do projeto de lei afronta também a Constituição Federal, 
em especial os artigos 2º, 61, §1º, inciso 11, alínea "b" e 84, incisos li, Ili, VI, alínea "a". 
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Pirai, RJ, em 
especial seus artigos 48 e 68. 
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: 
"O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência 
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência 
administrativa do Poder Executivo ( ... ). Essa prática legislativa, quando 
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão 
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição 
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo que não 
pode, em sua atuação polltico-jurf dica, exorbitar os limites que definem o 
exercício de suas prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 
14/12/2001, p.23, Rei. Min. Celso de Mello) 
• 
Portanto, é inconstitucional o artigo 2° do projeto de lei de iniciativa do poder 
Legislativo Municipal, eis que viola os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes e o 
princípio da reserva da administração, razão pela qual o veto parcial ao projeto de lei sob 
exame é medida que se impõe. 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente 
para VETAR PARCIALMENTE o Projeto pautado, especificamente o artigo 2º do projeto 
de lei, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa Legislativa, acolha o 
respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 02 de outubro de 2023. 
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO 
DO. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
LM(ll$EGOV2<C 1 

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