ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 87/2023
Senhor Presidente,
EMENTA: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo
atentamente, fazendo com que nossa decisão fosse tomada na trilha da regularidade e da
legalidade.
O projeto de lei sob análise visa instituir no âmbito no município o "SEMANA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE".
Apesar da nobreza e importância do projeto, o disposto no artigo 2º da
proposição não pode ser sancionado, uma vez que impõe atribuições a órgãos da
Administração pública.
Cabe observar que o artigo 2° determina que o município, através dos órgãos
responsáveis, deverá promover a realização de palestras e cursos , bem como de realizar
campanha institucional com materiais informativos, o que extrapola a competência legislativa
dos i. membros da Câmara Municipal de Vereadores.
Como é cediço, a Constituição Federal deixou a cargo do Poder Executivo a
gestão administrativa, razão pela qual a decisão sobre adotar ou não, em que momento e
em que termos, medidas como a contida na proposição, sabidamente se insere no âmbito da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
A proposta do projeto de lei interfere diretamente na organização e administração
do Município, funções de atribuição privativa do Prefeito Municipal.
Assim, o artigo 2º do projeto de lei padece de vício de iniciativa, configurando-se
assim a inconstitucionalidade formal ao desrespeitar a iniciativa rivativa do Che~e d
Poder Executivo Municipal para dispor, mediante lei, sobre orga · ação, estrutura
atribuições da Administração Pública, considerando que a lei ordena que Poder Exe tivo
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 244
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promova atividades defi · d . ' mm o-as, assim como a sua periodicidade e a forma como devem
ser executadas.
. , _Além disso, o dispositivo padece de inconstitucionalidade material por violação
ao prmcipio da separação de poderes, dada a invasão à iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo para dispor sobre atribuições administrativas.
O artigo 2° do projeto de lei em questão conflita com os preceitos
constitucionais inscritos no artigo 7º (princípio da separação de poderes), 112, §1º, 11,
alínea "d" (competência para legislar sobre estrutura e atribuições dos órgãos
administrativos) e 145, inciso li, Ili, VI, alínea "a" (competência privativa do Chefe do
Executivo para organização administrativa), todos da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro.
Importante mencionar que os artigos da constituição Estadual acima mencionados
são normas de reprodução obrigatória oriundos da Constituição Federal, que originalmente
dispôs sobre o tema em seus art. 61, §1°, inciso li, alíneas "a" e "b" e 84, incisos li, Ili, VI,
alínea "a".
Portanto, são dispositivos de observação obrigatória por todos os entes
federativos, inclusive pelos Municípios, com reprodução na sua Lei Orgânica.
Desta forma, o artigo 2° do projeto de lei afronta também a Constituição Federal,
em especial os artigos 2º, 61, §1º, inciso 11, alínea "b" e 84, incisos li, Ili, VI, alínea "a".
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Pirai, RJ, em
especial seus artigos 48 e 68.
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI:
"O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo ( ... ). Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo que não
pode, em sua atuação polltico-jurf dica, exorbitar os limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de
14/12/2001, p.23, Rei. Min. Celso de Mello)
•
Portanto, é inconstitucional o artigo 2° do projeto de lei de iniciativa do poder
Legislativo Municipal, eis que viola os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes e o
princípio da reserva da administração, razão pela qual o veto parcial ao projeto de lei sob
exame é medida que se impõe.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente
para VETAR PARCIALMENTE o Projeto pautado, especificamente o artigo 2º do projeto
de lei, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa Legislativa, acolha o
respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 02 de outubro de 2023.
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DO. Presidente da Câmara Municipal
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