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materia nº 4/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaSolicita que o Executivo Municipal encaminhe cópias integrais do Processo Administrativo nº 7174, referente à concessão de iluminação pública.
native_id129

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-07 Arquivado — —
2025-01-06 Aguardando — —
2023-03-07 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T18:46:12.104150-03:00 Requerimento 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 04/2023





 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,



A Vereadora Katia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, cópias integrais do Processo Administrativo nº 7174/2019, referente ao concessão de iluminação pública. É importante frisar que essa vereadora requerente fez diversas tentativas - todas em vão, de obter acesso aos documentos diretamente junto à Prefeitura, cf. ofício nº 326/2022 protocolizado na Secretaria Municipal de Administração em 25/10/2022. Na última tentativa, realizada em 13/12/2022, o próprio prefeito municipal negou à essa fiscalizadora o acesso aos documentos, mantendo o Processo Administrativo fechado dentro do seu gabinete. Na ocasião, de forma bem afrontosa e contrária à transparência pública, informou à solicitante através de sua secretária que somente daria acesso mediante requerimento aprovado em sessão plenária na Câmara de Vereadores. Além disso, essa vereadora requerente também realizou o pedido de cópias pelo sítio eletrônico da prefeitura pela Lei de Acesso à Informação. O pedido foi realizado em 05 de janeiro de 2023, e, decorrido o prazo de 20 dias previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 não foi garantido a essa fiscalizadora o acesso, estando a prefeitura, através dos agentes responsável pela informação, em flagrante descumprimento da lei.



Justificativa: A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República. 



	Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, com a máxima urgência e celeridade, seja-nos disponibilizado, através de cópia física ou mídia digital, a cópia integral do Processo Administrativo em referência.



Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.





SALA BARÃO DO RIO BONITO, 07 de março de 2023.







Katia Miki

Vereadora















REQUERIMENTO VERBAL DA VEREADORA KÁTIA MIKI EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA

07 DE MARÇO DE 2023.





Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,



A vereadora katia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art.123, §3º,

VII, do regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe os relatórios períodos e prestações de contas apresentadas pela concessionária do serviço de iluminação pública desde a data do início da concessão.





Justificativa: A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.



Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, com a máxima urgência e celeridade, seja-nos disponibilizado, através de cópia física ou mídia digital, os documentos em referência.



Contando com o estrito cumprimento da Lei e reitero elevados protestos de estima e consideração.







SALA BARÃO DO RIO BONITO, 07 de março de 2023.













Katia Miki

Vereadora









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