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PROJETO DE LEI N.º 186 / 2023
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 11 E ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.765 DE SETEMBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Altera a redação do art. 11, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 11. O quadro administrativo de servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra do Piraí é composto por:
9 (nove) Agente Legislativo;
4 (quatro) Auxiliar Legislativo;
7 (sete) Técnico Operacional;
3 (três) Guardião de Patrimônio;
5 (três) Auxiliar de Limpeza;
1 (um) Técnico em Informática;
Altera a redação do artigo 79, que passa a viger com a seguinte redação:
Art.79. Esta Lei entrará em vigor em 1/9/2023, com exceção dos artigos 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70 e 71, que passarão a viger apenas em 1/3/2024, quando serão revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 2.592/15, 3.141/19; 3.161/19; 3.225/20 e 3.314/20.
Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza AlvesVereador - 1º Secretário
Luiz Carlos GomesVereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição, uma vez que, em razão do atraso na realização do concurso público, inicialmente, previsto para novembro/2023, não será possível realizar a convocação dos aprovados e, caso o art. 79 entrasse em vigor, impediria o regular funcionamento deste Poder Legislativo. Ademais, a alteração se faz necessária para incluir mais 2 (dois) cargos efetivos para o concurso público.
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