| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Erradicando no Art. 2º, IV e §1º termo “Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos”, que passará a constar: §1º A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa, através de requerimento a ser protocolado na Prefeitura, comprovando os requisitos descritos no art.2º desta Lei. |
| native_id | 1345 |
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