| Tipo | Emenda Substitutiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | EMENDA SUBSTITUITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 186/2023 |
| native_id | 1348 |
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EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 05 DE 2023 Art.1. Altera a redação do art. 11 que passará a ter a seguinte redação Art. 11. O quadro administrativo de servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra do Piraí é composto por: 9 (nove) Agente Legislativo; 4 (quatro) Auxiliar Legislativo; 7 (sete) Técnico Operacional; 3 (três) Guardião de Patrimônio; 5 (cinco) Auxiliar de Limpeza; 1 (um) Técnico em Informática; 1 (um) Intérprete de Libras; 1 (um) motorista. Altera a redação do art. 32 que passará a ter a seguinte redação: Art. 32. O servidor nomeado para o exercício de função gratificada receberá adicional sobre o vencimento, na forma abaixo: I- 100% (cento por cento) para o servidor que for designado como chefe do departamento; II- 50% (cinquenta por cento) para o servidor que for designado como diretor do departamento; III- 25% (vinte e cinco por cento) para o servidor que for designado como coordenador do departamento. §1º. O servidor nomeado para o exercício de função gratificada, no Departamento de Limpeza, receberá adicional sobre o vencimento, na forma abaixo: I- 75% (cento por cento) para o servidor que for designado como chefe do departamento; II- 50% (cinquenta por cento) para o servidor que for designado como diretor do departamento; III- 5% (vinte e cinco por cento) para o servidor que for designado como coordenador do departamento. §2º. O servidor nomeado para o exercício de função gratificada, no Departamento de Contabilidade, receberá adicional sobre o vencimento, na forma abaixo: I- 110% (cento e dez por cento) para o servidor que for designado como chefe do departamento; II- 50% (cinquenta por cento) para o servidor que for designado como diretor do departamento; III- 25% (vinte e cinco por cento) para o servidor que for designado como coordenador do departamento. Altera a redação do art. 79, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 79. Esta Lei entrará em vigor em 1/9/2023, com exceção dos artigos 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70 e 71, que passarão a viger apenas em 1/3/2024, quando serão revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 2.592/15, 3.141/19; 3.161/19; 3.225/20 e 3.314/20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente Pedro Fernando de Souza AlvesVereador - 1º Secretário Luiz Carlos GomesVereador - 2º Secretário