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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Pirai
GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIRED
PROJETO DE LEI NII 108 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: "DISPÕE QUE TORNE OBRIGATÓRIA A
APRESENTAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CARTÃO DE
VACINAÇÃO DA CRIANÇA EM REUNIÕES
BIMESTRAIS DE PAIS E MESTRES, JUNTO AS
CRECHES, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE
ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ•RJ E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS".
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Torna obrigatório a apresentação de Atualização de Cartão de Vacinação da criança em
reuniões bimestrais de pais e mestres junto as creches, às escolas infantil e de ensino
fundamental no Município de Barra do Piraí-RJ.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se as creches, às escolas de educação infantil e
ensino fundamental da rede pública.
Art.2° Os pais ou responsáveis que não apresentarem o cartão ou os comprovantes da
vacinação atualizada, nos termos do art.1º, deverão providenciar a devida atualização em até
trinta dias da data da reunião bimestral.
Parágrafo único. As vacinas a serem exigidas são as definidas no Plano Nacional de Imunizações
(PNI), elaborado pelo Ministério da Saúde, conforme a idade da criança.
Art.3º A creche, a escola de educação infantil ou a escola de ensino fundamental em que o
aluno estiver matriculado, acaso os pais ou responsáveis não atualizem a imunização da
criança, no caso e no prazo previsto no caput do art. 2º desta Lei, comunicará a Secretaria
Municipal de Saúde, para fins de registro, regularização e acompanhamento.
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ.
1 (24) 2443-9850 1 (24)2443-9673 @ camara_bp@ig.com.br
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIR
Parágrafo único. Além do que prevê o caput deste artigo, o caso de não cumprimento do
disposto nesta Lei será encaminhado ao Conselho Tutelar e para Promotoria de Justiça da
Infância e da Juventude; para que em suas áreas de atuação tomem as providencias
cabíveis.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
' JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por escopo servir como mecanismo legal de ampliação do
controle imunológico de crianças e adolescentes no âmbito escolar, diminuindo a proliferação
de doenças virais, como sarampo, caxumba, rubéola, poliomielite, covid-19, varicela entre
outras.
O Brasil conta com o Programa Nacional de imunizações (PNI) há 40 anos, uma política
brasileira que tem sido exemplo para o mundo todo, incorporando no calendário de
vacinação algumas imunizações obrigatórias, mas não podemos esquecer-nos do papel
importante que os pais e tutores legais possuem sobre esta questão. Mesmo com campanhas
de vacinação, percebe-se que algumas doenças consideradas já erradicadas estão
reaparecendo por falta de vacinação, resultado do não comprimento ao calendário de
vacinação. Esta proposição promove também a discussão sobre comprometimento e
responsabilidade por parte da família e da sociedade como um todo.
A vacinação obrigatória é uma política de saúde de extrema importância, sendo o Cartão de
vacinação para as crianças e adolescentes, é um documento indispensável, daí a necessidade
do controle de aplicação dessas vacinas. A melhor forma é no momento da reunião escolar,
cujo amplo alcance possibilita essa verificação, principalmente pelo fato de que conforme
noticiado pela imprensa, muitos pais estão deixando de lado a imunização por estar
recebendo notícias falsas quanto à baixa eficácia das mesmas e até mesmo que algumas
produzem efeitos colaterais irreversíveis, o que não é verídico.
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIRED ~(? . ,~·
O projeto estabelece somente a obrigatoriedade de que os responsáveis coloquem em dia ~A DO
imunizações exigidas no calendário de vacinação, não impedindo a presença da criança e do
adolescente na escola, não havendo risco de perda de aulas para os que não forem
imunizados, pois conforme disposto no art. 208, inciso 1, da Constituição Federal, estabelece o
direito fundamental e universal de acessoà educação básica. Também no Estatuto da Criança e
do Adolescente {ECA) em seu art. 53, inciso 1, a igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola.
Encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e acolhido pelos
nobres Vereadores.
~Q.. ;-e:,,~ h .... __
Roseli Braga de tiigueiredo
Vereadora Roseli Enfenneira
Sala Barão do Rio Bonito, 14 de Junho de 2022.
Luiz Carlos Gomes
Vereador Paulista
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