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materia nº 108/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2022
Date 2023-03-08
EmentaDISPÕE QUE TORNE OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA EM REUNIÕES BIMESTRAIS DE PAIS E MESTRES,JUNTO AS CRECHES, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id138

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 PUBLICADA — —
2023-05-26 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2023-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-03-15 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-03-09 Aguardando Manifestação — À secretaria para que certifique se o PL foi deliberado. Acaso negativo, inclua-o em pauta.
2023-03-08 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

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• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Barra do Pirai 
GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIRED 
PROJETO DE LEI NII 108 DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
EMENTA: "DISPÕE QUE TORNE OBRIGATÓRIA A 
APRESENTAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CARTÃO DE 
VACINAÇÃO DA CRIANÇA EM REUNIÕES 
BIMESTRAIS DE PAIS E MESTRES, JUNTO AS 
CRECHES, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 
ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA NO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ•RJ E DÁ OUTRAS 
PROVID~NCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º Torna obrigatório a apresentação de Atualização de Cartão de Vacinação da criança em 
reuniões bimestrais de pais e mestres junto as creches, às escolas infantil e de ensino 
fundamental no Município de Barra do Piraí-RJ. 
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se as creches, às escolas de educação infantil e 
ensino fundamental da rede pública. 
Art.2° Os pais ou responsáveis que não apresentarem o cartão ou os comprovantes da 
vacinação atualizada, nos termos do art.1º, deverão providenciar a devida atualização em até 
trinta dias da data da reunião bimestral. 
Parágrafo único. As vacinas a serem exigidas são as definidas no Plano Nacional de Imunizações 
(PNI), elaborado pelo Ministério da Saúde, conforme a idade da criança. 
Art.3º A creche, a escola de educação infantil ou a escola de ensino fundamental em que o 
aluno estiver matriculado, acaso os pais ou responsáveis não atualizem a imunização da 
criança, no caso e no prazo previsto no caput do art. 2º desta Lei, comunicará a Secretaria 
Municipal de Saúde, para fins de registro, regularização e acompanhamento. 
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ. 
1 (24) 2443-9850 1 (24)2443-9673 @ camara_bp@ig.com.br 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIR 
Parágrafo único. Além do que prevê o caput deste artigo, o caso de não cumprimento do 
disposto nesta Lei será encaminhado ao Conselho Tutelar e para Promotoria de Justiça da 
Infância e da Juventude; para que em suas áreas de atuação tomem as providencias 
cabíveis. 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
' JUSTIFICAÇÃO 
O presente Projeto de Lei tem por escopo servir como mecanismo legal de ampliação do 
controle imunológico de crianças e adolescentes no âmbito escolar, diminuindo a proliferação 
de doenças virais, como sarampo, caxumba, rubéola, poliomielite, covid-19, varicela entre 
outras. 
O Brasil conta com o Programa Nacional de imunizações (PNI) há 40 anos, uma política 
brasileira que tem sido exemplo para o mundo todo, incorporando no calendário de 
vacinação algumas imunizações obrigatórias, mas não podemos esquecer-nos do papel 
importante que os pais e tutores legais possuem sobre esta questão. Mesmo com campanhas 
de vacinação, percebe-se que algumas doenças consideradas já erradicadas estão 
reaparecendo por falta de vacinação, resultado do não comprimento ao calendário de 
vacinação. Esta proposição promove também a discussão sobre comprometimento e 
responsabilidade por parte da família e da sociedade como um todo. 
A vacinação obrigatória é uma política de saúde de extrema importância, sendo o Cartão de 
vacinação para as crianças e adolescentes, é um documento indispensável, daí a necessidade 
do controle de aplicação dessas vacinas. A melhor forma é no momento da reunião escolar, 
cujo amplo alcance possibilita essa verificação, principalmente pelo fato de que conforme 
noticiado pela imprensa, muitos pais estão deixando de lado a imunização por estar 
recebendo notícias falsas quanto à baixa eficácia das mesmas e até mesmo que algumas 
produzem efeitos colaterais irreversíveis, o que não é verídico. 
~ ti- M LlN1 
V: 04 y 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO u < 
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIRED ~(? . ,~· 
O projeto estabelece somente a obrigatoriedade de que os responsáveis coloquem em dia ~A DO 
imunizações exigidas no calendário de vacinação, não impedindo a presença da criança e do 
adolescente na escola, não havendo risco de perda de aulas para os que não forem 
imunizados, pois conforme disposto no art. 208, inciso 1, da Constituição Federal, estabelece o 
direito fundamental e universal de acessoà educação básica. Também no Estatuto da Criança e 
do Adolescente {ECA) em seu art. 53, inciso 1, a igualdade de condições para o acesso e 
permanência na escola. 
Encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e acolhido pelos 
nobres Vereadores. 
~Q.. ;-e:,,~ h .... __ 
Roseli Braga de tiigueiredo 
Vereadora Roseli Enfenneira 
Sala Barão do Rio Bonito, 14 de Junho de 2022. 
Luiz Carlos Gomes 
Vereador Paulista 
Praça Nilo Peçanha, 7-Centro-CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ 
1 (24) 2443-8650 1 (24)2443-9673 @ camara_bp@lg.com.br · 

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