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materia nº 190/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2023
Date 2023-10-31
Ementa“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$833.296,01 (oitocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e um centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”
native_id1382

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-18 Publicado/Arquivado — —
2023-11-08 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-11-01 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-10-31 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 048/GP/2023.
Barra do Piraí, 30 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao
artigo 43 parágrafo 1º, inciso | da mencionada Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente.
Trata-se de adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual com vistas à abertura de
crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar Federal
nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo.
As atividades desenvolvidas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação
à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos
oriundos da Lei.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação,
confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$833.296,01 (oitocentos e trinta e três mil, duzentos
e noventa e seis reais e um centavos) Programa em vigor e
dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor R$833.296,01 (oitocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e
um centavos), para criar a seguinte despesa, a saber:
| 20.02 E Prefeitura Municipal de Barra do Piraí |
| 20.20 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
| 20.20.13.392.1010.5702 | Lei Complementar 195/2022 — Lei Paulo Gustavo | |
| 3.3.90,39.00 Outros Serviços de Terceiros-P) (Art. 6, Inc. Il e III) | 151.540,17 |
| 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-PF (Art. 6, Inc. |) | 441.374,27
| 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (Art.8) | 240.181,58
|
I TOTAL | 833.096,01
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo
anterior, será utilizado como fonte o Excesso de Arrecadação referente às transferências
concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de
2022, conforme anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2023.
q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo
(armação dos Búrios A 16541143 3786931 Ennio ço)
313.536,86
Arraial do Cabo RJ 15057779 34418,59 17.280,35 81.939,56
284.215,29

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