| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 96/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E EMPRÉTIMOS CONSIGNADOS |
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r , a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 96/2023 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS". Senhor Presidente, Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, fazendo com que nossa decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade. A proposição visa impor ao poder executivo municipal a instituição de campanha de conscientização a idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e empréstimos consignados. Note-se que o projeto de lei não é meramente autorizativo, mas impõe a adoção de medidas concretas e distribuição gratuita de material informativo, impondo gastos não previstos no orçamento municipal. Assim, em que pese a nobre intenção dos legisladores, convém destacar que o Projeto de Lei padece de vício de iniciativa, eis que invade competência privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão administrativa, impondo à Admi~istração a prática de ações concretas, o que constitui atividade de natureza eminentemente administrativa, além de gerar despesas sem previsão orçamentária. A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública. Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial seus artigos 48 e 68, verbis: Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das \tf\l leis que versem sobre: n'íW . ' , c~~/3~ " ' : . 1.;, • t.,, • 1 -regime jurídico dos servidores; Ó3 U•' 0 .,t ~- ~~.,~~a. L'J • Ad • . dº . - cnação de cargos, empregos e funções na mm,stração ,reta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69- CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Ili - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual; IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município. ······················································································································ Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito: ( .. ) VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: "O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias suieitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo ( ... ). Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação políticoiurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, p.23, Rei. Min. Celso de Mello) Assim, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob exame é medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito Municipal, mostrando-se inconstitucional a proposição apresentada. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 também estabelece que: u Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, não se podendo reconhecê-la parcialmente constitucional, como é o caso do presente projeto de lei. Além disso, o Projeto de Lei não foi precedido de impacto orçamentário-financeiro, restando evidenciada ainda a afronta ao artigo 167 da Constituição Federal de 1988 e ao artigo .16 da Lei Complementar nº 101/00-Lei de Responsabilidade Fiscal, ambos in verbis: Art. 167 - São vedados: ! 1 ::!~~~i~ RIO DE JANEIRO GABINETE D~~~;~ODE BARRA DO P[RAi 1- o início d anual; e programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária Art. l 6 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem ad~~u.ação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compattbiltdade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, e/e art. 68, V, da LOM, é o presente para VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Barra do Piraí, RJ, 17 de outubro de 2023. Exrno. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001 -47 - TEL :24 2443-1102 _ FA'J.: 24 2443-1316 .