br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 31/2023

Tipo Veto
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 96/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E EMPRÉTIMOS CONSIGNADOS
native_id1386

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

r , 
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 96/2023 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CAMPANHA 
MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS 
CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO 
DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E 
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS". 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para 
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo 
atentamente, fazendo com que nossa decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade. 
A proposição visa impor ao poder executivo municipal a instituição de campanha de 
conscientização a idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e empréstimos 
consignados. 
Note-se que o projeto de lei não é meramente autorizativo, mas impõe a adoção de 
medidas concretas e distribuição gratuita de material informativo, impondo gastos não previstos no 
orçamento municipal. 
Assim, em que pese a nobre intenção dos legisladores, convém destacar que o Projeto 
de Lei padece de vício de iniciativa, eis que invade competência privativa do Executivo Municipal, 
criando comandos de autêntica gestão administrativa, impondo à Admi~istração a prática de 
ações concretas, o que constitui atividade de natureza eminentemente administrativa, além de 
gerar despesas sem previsão orçamentária. 
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a 
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração Pública. 
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial seus 
artigos 48 e 68, verbis: 
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das 
\tf\l leis que versem sobre: 
n'íW . ' , c~~/3~ " ' : . 1.;, • t.,, • 1 -regime jurídico dos servidores; Ó3 U•' 0 .,t 
~-
~~.,~~a. L'J • Ad • . dº . - cnação de cargos, empregos e funções na mm,stração ,reta e 
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; 
TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69- CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL:24 2443-1102 - FAX: 
24 2443-1316 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual; 
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
direta do Município. 
······················································································································ 
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito: 
( .. ) 
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: 
"O princípio constitucional da reserva da administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias suieitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo ( ... ). Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, 
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação 
ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação político￾iurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas 
prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, 
p.23, Rei. Min. Celso de Mello) 
Assim, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob 
exame é medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito 
Municipal, mostrando-se inconstitucional a proposição apresentada. 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 também estabelece que: 
u 
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo 
Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, não se podendo 
reconhecê-la parcialmente constitucional, como é o caso do presente projeto de lei. 
Além disso, o Projeto de Lei não foi precedido de impacto orçamentário-financeiro, 
restando evidenciada ainda a afronta ao artigo 167 da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 
.16 da Lei Complementar nº 101/00-Lei de Responsabilidade Fiscal, ambos in verbis: 
Art. 167 - São vedados: 
! 
1 ::!~~~i~ RIO DE JANEIRO 
GABINETE D~~~;~ODE BARRA DO P[RAi 
1- o início d anual; e programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária 
Art. l 6 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem ad~~u.ação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compattbiltdade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, e/e art. 68, V, da LOM, é o presente para 
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa 
Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 17 de outubro de 2023. 
Exrno. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001 -47 - TEL :24 2443-1102 _ FA'J.: 
24 2443-1316 . 

open original →