| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | VETO TOTAL OA PROJETO DE LEI Nº 136/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO "CORDÃO DE GIRASSOL" AQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, COMO FORMA DE IDENTIFICÁ-LOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO PREFERENCIA |
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I ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2023 Senhor Presidente, EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO "CORDÃO DE GIRASSOL" ÀQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, COMO FORMA DE IDENTIFICÁ-LOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO PREFERENCIA". Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, fazendo com que nossa decisão fosse tomada na trilha da regularidade e da legalidade. O projeto de lei sob análise visa instituir no âmbito no município a distribuição gratuita do "Cordão do Girassol" com o objetivo de cadastrar e disponibilizar identificação municipal para pessoas portadoras de doenças e deficiências ocultas, mas em que pese a nobre intenção, o projeto de lei não pode ser sancionado. Assim a proposição dispõe sobre o tipo de identificação, quais informações devem conter no documento, além de definir quais condições dariam direito ao cadastro, ao tratamento diferenciado e ao atendimento preferencial, bem como que os custos de tal obrigação ficarão a cargo da Administração Pública Municipal. No que tange às disposições contidas nos artigo 5°, a proposição inclui no rol de pessoas com de· iência e doenças que fariam jus ao cadastro e ao atendimento prioritário pacientes com TOA , ansiedade, dentre outras doenças, contudo, quanto a este aspecto, a matéria da proposiç invade a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para egisfar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, r do disposto no artigo 24, inciso XIV, da Constituição r:ederal. Ri Chefe da Divi& da Administraçlo Gefll • RAVESSA ASSUMPÇAO, 69 • CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 2.4 2443-1316 l ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PlRAÍ GABINETE DO PREFEITO Tratando-se de legislação concorrente, compete à União editar normas gerais, sendo reservado aos Estados o exercício da competência suplementar (artigo 24, §§ 1º e 2°). Assim, a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, apresentando o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, conforme artigo 1 º. O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, regulamenta a referida lei federal e, em seu artigo 4º, dispõe sobre as condições de saúde que se enquadrariam no tratamento diferenciado, não se incluindo aí diversas condições de saúde descritas no projeto de lei. Assim, ainda que o município possua competência legislativa suplementar para legislar sobre assunto de interesse local, o ente municipal não pode estabelecer regras que não foram previstas pelo legislador estadual ou federal - mormente quando estes, já tendo disciplinado a matéria objeto do projeto de lei, optaram por não adotar tais regras, ao contrário do que pretende o projeto de lei municipal. Além disso, é importante frisar que a delimitação das deficiências e doenças passíveis de proteção e tratamento especiais constitui matéria a ser regulada de modo uniforme em todo o território nacional, sob pena de violação ao princípio da isonomia insculpido como direito fundamental no artigo 5° da CRFB/88. Noutro giro, a lei municipal impõe também a atribuição de confecção e distribuição gratuita dos crachás às Secretarias de Saúde e Assistência Social, além de impor outras atribuições a órgãos da Administração pública na medida em que determina a criação de procedimentos para atendimento preferencial mais ágil aos portadores do cordão do girassol. Como é cediço, a Constituição Federal deixou a cargo do Poder Executivo a gestão administrativa, razão pela qual a decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos, medidas como a contida na proposição, sabidamente se insere no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. O projeto de lei cria atribuições a órgãos municipais, interferindo diretamente na organização e administração do Município, atribuição que é privativa do Chefe do TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL :24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 ( ESTADO DO RIO PREFEITURA DE JANEIRO GABINETE D~PRECFTPAL DE BARRA DO PlRAÍ EITO Poder Executivo Municipal t. . . gratuito do cordão d •d . ' ª e porque, a obngatonedade de cadastro e fornecimento e I ent1ficação im rt . - po ara em gastos nao previsto no orçamento. Assim o pro· t . . . . ' 1e O de lei padece de vício de iniciativa, configurando a mconst1tuc1onalidade formal. . Essa a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial seus artigos 48, inciso IV 68 . . VIII e , mc1so . No mesmo sentido, dispõe o artigo 61, §1º, inciso 11, da Constituição Federal de 1 ~88, que à luz do princípio da simetria, destaca a inconstitucionalidade do projeto de lei dispor sobre matérias privativas do executivo. Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: "O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo ( ... ). Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais." (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, p.23, Rei. Min. Celso de Mello) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o princípio da separação de poderes em seu artigo 2°: Portanto, é inconstitucional em sua inteireza o projeto de lei de iniciativa do poder Legislativo Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, o princípio da reserva da administração, razão pela qual o veto ao projeto de lei sob exame é medida que se impõe. Por fim, o Projeto de Lei não indica fonte de custeio, não foi precedido de impacto orçamentário-financeiro, restando evidenciada ainda a afronta ao artigo 167, inciso I da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 16, inciso I e li da Lei Complementar nº 101/00- Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste sentido, a determinação, no contexto ora em exame, de dotações orçamentárias próprias para suprir despesas criadas pelo Poder Legislativo em ofensa à reserva de administração e separação de poderes, reflete igualmente vício de inconstitucionalidade, por envolver indiretamente a iniciativa de lei orçamentária do Poder Executivo, e em uma visão mais imediata diante da ausência de prévia dotação orçamentária. TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443~1102 - FAX: 24 2443-1316 ESTADO 00 RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PlRAÍ GABINETE DO PREFEITO CERJ. Art. 209. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: ( ... ) Ili - os orçamentos anuais. ( ... ) § 5° A lei orçamentária anual compreenderá: 1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; CERJ. Art. 211 . São vedados: 1 - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação, saúde e habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos ou possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado. para VETADesta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente que essa C R TOTA~M~NTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, espe~ando considera _ asa Leg,slat,va, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e çao. Atenciosamente , Barra do Pirai, RJ, 17 de outubro de 2023. MÁRIO Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO DO. Presidente da Câmara Municipal NESTA l TRAVESSA ASSUMPÇÂO 69 _CENTRO_ CEP 27123-080 CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102- FAX: 2 ' 2443-1316