| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 75/2023 EMENTA: INSTITUI PLANI MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE CATÁSTROFE CLIMÁTICAS |
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/ • ESTADO DO RJO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 75/2023 Senhor Presidente, EMENTA: •:INSTITUI PLANO MUNICIOPAL DE INFORMAÇOES E MONITORAMENTO DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS". Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade. . A proposição visa instituir o Programa Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes, impondo a adoção de medidas, ou seja, criando atribuições à Secretaria de Defesa Civil, mas em que pese ~elevância do projeto, este não pode ser sancionado, eis que fere autonomia do Poder Executivo Municipal e mvade competência privativa da União Federal, mostrando-se inviável sua sanção como abaixo será demonstrado. Inicialmente, é importante observar que a proposição é inconstitucional por violar competência privativa da União para legislar sobre Defesa Civil, conforme artigo 22, inciso XXVIII da CRFB/88. Tanto que já existe lei federal sobre o tema, a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, que estabelece as diretrizes que norteiam as ações da Defesa Civil. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ( ... ) X:XVITI - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; Ademais, o município já possui o Plano de Contingência Municipal - PLANCON, disponível no portal da transparência, que estabelece todas as ações de planejamento e respostas da Secretaria de Defesa Civil junto aos demais órgãos e setores relacionados aos desastres que possam incidir em nossa região, inclusive no que tange a catástrofes climáticas, em conformidade com a legislação federal sobre o tema. Nesse diapasão podemos elencar ações já consolidadas no PLANCON, tais como: os treinamentos de comunidades; os boletins informativos, via Secretaria municipal de Comunicação; as rotas de fugas e pontos de apoio; a integração do PLANCOM com o P AE - Plano de Alerta de Emergências da concessionária Light para rompimento de barragens com a viabilização para inclusão de alertas de enchentes; a incorporação ao pro ama do Governo do Estado do Rio de Janeiro através do sistema de sirenes para alerta e alarme em áreas de d lizamento; o sistema de alertas via SMS por meio do número 40199 com a emissão prévia de informações m teorológicas, bem como alertas de desastres específicos para nossa região. Além disso, co orme Lei Municipal nº 2230 de 14 de junho de 2013, compete à defesa civil a elaboração de um Plano Mun· ipal de Defesa Civil, o que engloba, o monitoramento e informações sobre catástrofes climáticas. ações estão disponíveis através dos canais oficiais: EP 7123-080-CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 .. to 2443-1316 --, . :;~cr lllrlil A C BP dffl . ~t~t1 " ll/1 ESTADoDoru PREFEITU O DE JANE[RO GABINET~DOMlJNICiPAL DE BARRA DO PIRAÍ PREFEITO • https://transparenci . . Deslizamento 8 ªlº~al~arradop1ra1.com. br/images/documentos/PLANCON2021 2022- - arra 0P1ra1.pdf • https://transparencia O rt lb . . BarradoPirai.pdf · 0 ª arradopira1.com.br/imaqes/documentos/PLANCON2021 2022-lnundacao- • ANA-Agencia Nacional d A' as guas - https://www.snirh.qov.br/hidroweb/mapa • Cemaden-Centro Nacional de Monitoramento - http://www2.cemaden.qov.br/ • Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos - https://www.cptec.inpe.br/ _ ~ssim, proposição, além de violar competência privativa da União, poderá acarretar conflitos entre as açoes Ja definidas em lei, razão pela qual O veto é medida que se impõe. . Al~m. disso, o projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, eis que mva~~ co~pe~enc1a privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão admmistr_at!va, impondo à Administração a prática de ações concretas, impondo atribuições à Secretaria de Defesa C1v1I. Neste sentido, a decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Não pode o Poder Legislativo criar atribuições e obrigações a órgãos públicos do Poder Executivo, e isso é o que se vê no projeto sob exame. A rigor, o Poder Legislativo interfere de modo direto na direção da administração pública, cujo exercício compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo com auxílio dos Secretários. Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em seus artigos 48 e 68, bem como da Constituição Estadual em seu artigo 145: CERJ. Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado: o II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: "O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo( ... ). Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funciona\ do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, p.23, Re\. Min. Celso de Mello) TRAVESSA ASSUMPÇÂO, 69- CENTRO - CEP 27123-080-CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102- FAX: 24 2443-1316 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAJ GABINETE DO PREFEITO Assim, em atenção ao princípio da _reserva da a~mi?istr~çã~, o veto ao projeto de lei sob exame é medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competenc1a prrvat1va do Prefeito Municipal, mostrandose inconstitucional a proposição apresentada. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive, estabelece que: Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o t,J Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, como é o caso do presente projeto de lei. Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2°, ele art 68, V, da LOM, é o presente para VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Barra do Piraí, RJ, 18 d outubro de 2023. Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA MÁRIO II rl..W:-lllidT'lb h TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 _ FA)(- 2 2443-1316 · · 4