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materia nº 33/2023

Tipo Veto
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 75/2023 EMENTA: INSTITUI PLANI MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE CATÁSTROFE CLIMÁTICAS
native_id1388

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• 
ESTADO DO RJO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 75/2023 
Senhor Presidente, 
EMENTA: •:INSTITUI PLANO MUNICIOPAL DE 
INFORMAÇOES E MONITORAMENTO DE 
CATÁSTROFES CLIMÁTICAS". 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para respectiva 
sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, fazendo com que a 
presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade. 
. A proposição visa instituir o Programa Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes, 
impondo a adoção de medidas, ou seja, criando atribuições à Secretaria de Defesa Civil, mas em que pese 
~elevância do projeto, este não pode ser sancionado, eis que fere autonomia do Poder Executivo Municipal e 
mvade competência privativa da União Federal, mostrando-se inviável sua sanção como abaixo será 
demonstrado. 
Inicialmente, é importante observar que a proposição é inconstitucional por violar competência 
privativa da União para legislar sobre Defesa Civil, conforme artigo 22, inciso XXVIII da CRFB/88. 
Tanto que já existe lei federal sobre o tema, a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, que estabelece as 
diretrizes que norteiam as ações da Defesa Civil. 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
( ... ) 
X:XVITI - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e 
mobilização nacional; 
Ademais, o município já possui o Plano de Contingência Municipal - PLANCON, disponível 
no portal da transparência, que estabelece todas as ações de planejamento e respostas da Secretaria de Defesa 
Civil junto aos demais órgãos e setores relacionados aos desastres que possam incidir em nossa região, 
inclusive no que tange a catástrofes climáticas, em conformidade com a legislação federal sobre o tema. 
Nesse diapasão podemos elencar ações já consolidadas no PLANCON, tais como: os 
treinamentos de comunidades; os boletins informativos, via Secretaria municipal de Comunicação; as rotas de 
fugas e pontos de apoio; a integração do PLANCOM com o P AE - Plano de Alerta de Emergências da 
concessionária Light para rompimento de barragens com a viabilização para inclusão de alertas de enchentes; a 
incorporação ao pro ama do Governo do Estado do Rio de Janeiro através do sistema de sirenes para alerta e 
alarme em áreas de d lizamento; o sistema de alertas via SMS por meio do número 40199 com a emissão 
prévia de informações m teorológicas, bem como alertas de desastres específicos para nossa região. 
Além disso, co orme Lei Municipal nº 2230 de 14 de junho de 2013, compete à defesa civil a 
elaboração de um Plano Mun· ipal de Defesa Civil, o que engloba, o monitoramento e informações sobre 
catástrofes climáticas. 
ações estão disponíveis através dos canais oficiais: 
EP 7123-080-CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 
.. to 2443-1316 
--, . :;~cr lllrlil A C BP dffl . ~t~t1 " ll/1 
ESTADoDoru 
PREFEITU O DE JANE[RO 
GABINET~DOMlJNICiPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
PREFEITO 
• https://transparenci . . Deslizamento 8 ªlº~al~arradop1ra1.com. br/images/documentos/PLANCON2021 2022- - arra 0P1ra1.pdf 
• https://transparencia O rt lb . . BarradoPirai.pdf · 0 ª arradopira1.com.br/imaqes/documentos/PLANCON2021 2022-lnundacao-
• ANA-Agencia Nacional d A' as guas - https://www.snirh.qov.br/hidroweb/mapa 
• Cemaden-Centro Nacional de Monitoramento - http://www2.cemaden.qov.br/ 
• Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos - https://www.cptec.inpe.br/ 
_ ~ssim, proposição, além de violar competência privativa da União, poderá acarretar conflitos 
entre as açoes Ja definidas em lei, razão pela qual O veto é medida que se impõe. 
. Al~m. disso, o projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, eis que 
mva~~ co~pe~enc1a privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão 
admmistr_at!va, impondo à Administração a prática de ações concretas, impondo atribuições à Secretaria de 
Defesa C1v1I. 
Neste sentido, a decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a 
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa do Chefe 
do Poder Executivo. 
Não pode o Poder Legislativo criar atribuições e obrigações a órgãos públicos do Poder 
Executivo, e isso é o que se vê no projeto sob exame. 
A rigor, o Poder Legislativo interfere de modo direto na direção da administração pública, cujo 
exercício compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo com auxílio dos Secretários. 
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em seus artigos 48 e 68, 
bem como da Constituição Estadual em seu artigo 145: 
CERJ. 
Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado: 
o 
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da 
administração estadual; 
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: 
"O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência 
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência 
administrativa do Poder Executivo( ... ). Essa prática legislativa, quando efetivada, 
subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funciona\ do 
poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa 
em atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação 
político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas 
prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, p.23, Re\. 
Min. Celso de Mello) 
TRAVESSA ASSUMPÇÂO, 69- CENTRO - CEP 27123-080-CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102- FAX: 24 
2443-1316 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAJ 
GABINETE DO PREFEITO 
Assim, em atenção ao princípio da _reserva da a~mi?istr~çã~, o veto ao projeto de lei sob exame é 
medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competenc1a prrvat1va do Prefeito Municipal, mostrando￾se inconstitucional a proposição apresentada. 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive, estabelece que: 
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o t,J 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo Municipal que 
viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, como é o caso do presente projeto de lei. 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2°, ele art 68, V, da LOM, é o presente para 
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa 
Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 18 d outubro de 2023. 
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
MÁRIO II rl..W:-lllidT'lb h 
TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 _ FA)(- 2 
2443-1316 · · 4 

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