MENSAGEM Nº 049/GP/2023.
Barra do Piraí, 31 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
Para abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizada como fonte de recursos o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente à transferência Fundo a Fundo no valor de R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde para “Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem” de acordo com a Portaria n° 1355 de 27 de setembro de 2023.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
MÁRIO REIS ESTEVES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/_____
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
30.04.
30.04.10.
30.04.10.301.
30.04.10.301.0020.
30.04.10.301.0020.3229
3.1.90.11.00.00.00.00.0025
30.04.10.302.
30.04.10.302.0020.
30.04.10.302.0020.3230
3.3.90.39.99.00.00.00.0025
30.04.10.302.0020.3231
3.3.90.39.99.00.00.00.0025
30.04.10.302.0020.3232
3.3.90.39.99.00.00.00.0025
30.04.10.302.0020.3233
3.3.90.39.99.00.00.00.0025
30.04.10.302.0020.3234
3.3.90.39.99.00.00.00.0025
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
Saúde
Atenção Básica
Ações de Saúde
Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações de Saúde
Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – Santa Casa
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – Maria de Nazaré
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – Cruz Vermelha
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – SAMU
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – FAA
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
315.656,57
372.046,25
278.968,39
152.803,32
17.922,42
123.670,80
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Considerando o excesso de arrecadação referente à transferência Fundo a Fundo no valor de R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde para “Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem” de acordo com a Portaria n° 1355 de 27 de setembro de 2023, extrato bancário do Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 8.8244-5 e Anexo Único parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2023.
MÁRIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Código de Classificação
1.7.2.9.99.0.1.29.00.00
Demonstrativo da Receita Arrecadada
Janeiro à Outubro/23
2.560.854,75
Total Orçado
0,00
(-) C.A.E Lei Municipal nº 3.771 de 20 de setembro de 2023
1.299.787,00
Excesso já observado
1.261.067,75
Total Considerado no Excesso
1.261.067,75
Fonte de Recurso
(1600) Transferência Fundo a Fundo (Federal)
Aplicação
(25) Gestão SUS