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materia nº 192/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2024-11-13 PUBLICADA — —
2023-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-01 Aguardando a inclusão no Expediente D —

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texto original #

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MENSAGEM Nº 049/GP/2023.

Barra do Piraí, 31 de outubro de 2023.



Senhor Presidente,



Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.



Para abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizada como fonte de recursos o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente à transferência Fundo a Fundo no valor de  R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde para “Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem”  de acordo com a Portaria n° 1355 de 27 de setembro de 2023.



Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.



Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.



Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.



Atenciosamente

	



	

MÁRIO REIS ESTEVES

PREFEITO MUNICIPAL



















Exmo. Sr. 

RAFAEL SANTOS COUTO

DD. Presidente da Câmara Municipal

NESTA



PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/_____



EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. 



A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) para criação da seguinte despesa, a saber:

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

30.04.

30.04.10.

30.04.10.301.

30.04.10.301.0020.

30.04.10.301.0020.3229



3.1.90.11.00.00.00.00.0025

30.04.10.302.

30.04.10.302.0020.

30.04.10.302.0020.3230



3.3.90.39.99.00.00.00.0025



30.04.10.302.0020.3231



3.3.90.39.99.00.00.00.0025



30.04.10.302.0020.3232



3.3.90.39.99.00.00.00.0025



30.04.10.302.0020.3233



3.3.90.39.99.00.00.00.0025

30.04.10.302.0020.3234



3.3.90.39.99.00.00.00.0025



Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí

Saúde

Atenção Básica

Ações de Saúde

Assistência Financeira Complementar para o Pagamento

Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Assistência Hospitalar e Ambulatorial 

Ações de Saúde

Assistência Financeira Complementar para o Pagamento

Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – Santa Casa 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  



Assistência Financeira Complementar para o Pagamento

Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – Maria de Nazaré 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  



Assistência Financeira Complementar para o Pagamento

Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – Cruz Vermelha 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  



Assistência Financeira Complementar para o Pagamento

Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – SAMU

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  



Assistência Financeira Complementar para o Pagamento

Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – FAA

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  













315.656,57









372.046,25







278.968,39







152.803,32







17.922,42







123.670,80              

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Considerando o excesso de arrecadação referente à transferência Fundo a Fundo no valor de  R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde para “Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem”  de acordo com a Portaria n° 1355 de 27 de setembro de 2023,  extrato bancário do Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 8.8244-5 e Anexo Único parte integrante desta Lei.



Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Piraí (RJ),           de                    de 2023.





MÁRIO REIS ESTEVES

Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO





CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO







RECEITA

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

Código de Classificação

1.7.2.9.99.0.1.29.00.00 

Demonstrativo da Receita Arrecadada

          Janeiro à Outubro/23



2.560.854,75

Total Orçado

0,00

(-) C.A.E Lei Municipal nº 3.771 de 20 de setembro de 2023



1.299.787,00

Excesso já observado

1.261.067,75

Total Considerado no Excesso

1.261.067,75

Fonte de Recurso

(1600) Transferência Fundo a Fundo (Federal)

Aplicação

(25) Gestão SUS



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