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materia nº 164/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2022
Date 2023-03-08
EmentaINSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id142

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-19 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2023-06-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-04-04 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-03-30 Aguardando Manifestação Vereador — —
2023-03-15 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-03-09 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2023-03-08 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
AUTISMO” NO AMBITO DO MUNICIPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Selo Amigo do Autismo” no âmbito do
Município.
81º O Selo de que trata o caput deste artigo serão conferidos nas empresas, igrejas,
escolas e todos os lugares que comprovadamente contribuírem para a inclusão social de
pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), tanto por meio de ações que visem ao
aperfeiçoamento, à valorização e à humanização nas relações de trabalho, não só do seu
quadro de funcionários contratados diretamente como também dos que lhes prestam
serviços por intermédio de terceiros, promovendo a sua inserção na comunidade, dando
suporte e apoio no seu dia-a-dia.
82º A obtenção do “Selo Amigo do Autismo” deverá ser requerida ao órgão competente
do Poder Executivo para as empresas, igrejas e escolas interessadas, mediante
apresentação de documentos probatórios que comprovem o descrito 8 1º do art. 1º
desta lei.
ART.2º É prerrogativa da Empresa que aderir ao programa utilizar o “Selo Amigo do
Autismo” em suas peças publicidades e ser citadas nas publicações proporcionais oficiais.
Art.3º São objetivos desta lei:
|- Inclusão das pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA);
Il- Conscientização da família, da sociedade e do estado sobre a importância da inclusão
social da pessoa com transtorno do espectro autista;
III- Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade a participação e inclusão social
das pessoas com transtorno mental na vida comunitária.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIR
rt.4º Fica O Poder Executivo autorizado a estabelecer prazo de validade do “Sel
à autismo”, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vi
pela municipalidade.
paragrafo Único: Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizam a
concessão do selo antes de expirar sua validade, a municipalidade poderá cancelá-lo.
Art.5º O Poder Executivo fica autorizado a credenciar instituição Publica ou Privada para
avaliar os empreendimentos que pleitearem o “Selo Amigo do Autismo” e fiscalizar o fiel
cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.
Art.6º As despesas para implantação do sistema descrito no art. 1º da presente lei
correrão por dotação orçamentária própria e suplementada se necessário.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 20 de Setembro de 2022.
Aga Dry (ANP
Roseli Braga de Fidueiredo
Vereadora Roseli Enfermeira
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o "Selo Amigo do
Autismo", concedendo que as empresas, Igrejas e escolas adotem determinadas medidas
que incluem, socializam e auxiliam no dia-a-dia dos portadores do espectro autista.
As empresas possui importante função no desenvolvimento dos
autistas para adquirir independência, no cognitivo, no raciocínio, no cotidiano como um
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
todo, NO relacionamento com as pessoas, preparando-os, junto à famílias
enfrentarem a vida adulta e o indivíduo com transtorno do espectro autista precisa $
inserido e atendido, para que o mesmo extrapole os seus próprios limites.
O devido projeto tem como objetivo integrar os portatores de autismo
em um espaço de interação social que, portanto, constitui-se num meio sociocultural
fundamental à constituição dos sujeitos. A inclusão dos autismos nesses espaços
relaciona-se à criação de um ambiente pautado pela valorização da diversidade, que se
adéque às necessidades de todos em sua volta.
Este projeto de Lei busca divulgar e valorizar a inclusão no nosso
Municipio, repassando conhecimento e capacitando sua inserção social.
Barra do Piraí 20 de Setembro de 2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIREDO
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ.
E (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [=] camara bpQig.com.br
A
CIRINOIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Câmara Munici ,
Gabinete Vereadora os de Barra do Ciraí
SELI BRAGA DE FIGUEIREDO
PROJETO DE LEI NO 2022
R
INSTITUI O “SELO ESCOLANA
DO AUTISMO” NO ÁMBITO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
Data. 082022 1457
— o PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Munici
pal de Barr iraí j i
ainbuições legais aprova e o Pr a do Piraí, Estado do Rio de Janeiro no uso das
efeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Exe
Autismo” no âmbito do Municipio.
5
comprovadamel
cutivo autorizado a criar o “Selo Escola Amiga do
ha (o) seo de que trata O caput deste artigo será conferido às escolas que,
+ Contribuem à inclusão social de pessoas portadoras do transtorno do
espectro autista, tanto por meio de ações que visem ao aperfeiçoamento, valorização e
humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de funcionários contratados
diretamente quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros, como quanto à
incluir os alunos portadores do transtorno do espectro autista, promovendo a inserção dos
mesmos junto à comunidade escolar, dando suporte e apoio em sua aprendizagem
educacional,
= 8 2º A obtenção do "Selo Escola Amiga do Autismo" deverá ser requerida ao
órgão competente do Poder Executivo pela Escola interessada, mediante apresentação de
documentos probatórios que comprovem o descrito no & 1º do art. 10 desta Lei.
| Art. 2º É prerrogativa da escola que aderir ao programa utilizar o "Selo da
Escola Amiga do Autismo" em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações
promocionais oficiais.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
1 - inclusão das pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA);
II - conscientização da família, da sociedade e do Estado sobre a importância
da inclusão social da pessoa com transtorno do espectro autista, e
III - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e
inclusão social das pessoas com transtorno mental na vida comunitária.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prazo de validade do
"Selo Escola Amiga do Autismo", podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova
avaliação e vistoria pela Municipalidade.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que
autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Municipalidade poderá
cancelá-lo sumariamente. !
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a credenciar instituição pública ou
privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o "Selo da Escola Amiga do
Autismo" e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua cancessão.
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Praça Nilo Peçanha, 07 - Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí - RJ
Tels: (24) 2443-9657 - 24439650 ]
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Sabine Venadora QOSELI GRAÇA DE FIGUEIREDO
Art. 6º As despesas i
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presente Lei correrão por dotação 9rçamentária própria e suplementadas se necê
Art. 79 Esta Lei entra i á
» á E |
disposições em contrário. TUM nú sua pucação, revogando a
Sala Barão do Rio Bonito, 30 de agosto de 2022.
Roseli Braga de Figueiredo
Vereadora Autora
Praça Nilo Peçanha, 07 — Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí - RJ
Tels: (24) 2443-9657 - 24439650
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Departamento ARQUIVO
Em, 30/08/2022
A Procuradoria
| Em atendimento a esta Procuradoria, informo, NÃO haver no sistema
desta Casa, Lei com o mesmo objeto do projeto de lei 164/2022.
Atenciosamente
MURA E
OSAURA BRUM
Diretora do Departamento ARQUIVO ss o
Câmara Municipal de Barra do Piraí 08 os e?
O
DA pa
O cc
Praça Nilo Peçanha, 07 - Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí - RJ
Tels: (24) 2443-9664 » 24439650 1
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Barra do Piraí
PROCURADORIA
projeto de Lei: 164/2022
Tendo em vista o fechamento das sessões legislativas do
ano de 2022, encaminho o referido projeto ao arquivo.

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