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materia nº 194/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 147.923,32 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
native_id1426

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2025-03-21 PUBLICADA — —
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-14 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 052/GP/2023.

Barra do Piraí, 08 de novembro de 2023.



Senhor Presidente,



Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.

A abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$147.923,32 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), se faz necessário para criar dotação para a devida aplicação do Incremento Temporário ao Custeio do Piso Atenção Básica – COVID-19 e será utilizada como fonte de recursos à anulação parcial de dotação, conforme parágrafo 2º deste projeto de lei.

Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.

Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.

Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.



Atenciosamente

	



	

MÁRIO REIS ESTEVES

PREFEITO MUNICIPAL





























Exmo. Sr. 

RAFAEL SANTOS COUTO

DD. Presidente da Câmara Municipal

NESTA







PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº  194 / 2023 



EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de           R$147.923,32 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. 



A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$147.923,32 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) para criação da seguinte despesa, a saber:

CRIAR

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

30.

Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí



30.04.

Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí



30.04.10.

Saúde



30.04.10.301.

Atenção Básica



30.04.10.301.0020.

Ações de Saúde



30.04.10.301.0020.3.161



3.3.90.39.00.00.00.00.0021

Incremento Temporário ao Custeio do Piso Atenção 

Básica – COVID-19

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica





147.923,32



Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial de dotação, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

ANULAR

30.

Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí



30.04.

Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí



30.04.10.

Saúde



30.04.10.301.

Atenção Básica



30.04.10.301.0020.

Ações de Saúde



30.04.10.301.0020.3.161



3.3.90.30.00.00.00.00.0021

Incremento Temporário ao Custeio do Piso Atenção 

Básica – COVID-19

Material de Consumo





147.923,32

Art. 3º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente na forma que prevê o artigo 167 § 2º da Constituição Federal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Barra do Piraí (RJ),           de                    de  2023.





MÁRIO REIS ESTEVES

Prefeito Municipal



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