br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 195/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 407.157,94 (QUATROCENTOS E SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
native_id1427

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2025-03-21 PUBLICADA — —
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-14 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-11-09 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

MENSAGEM Nº 053/GP/2023.

Barra do Piraí, 08 de novembro de 2023.



Senhor Presidente,



Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.



A abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$407.157,94 (quatrocentos e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos) se faz necessário para utilização do repasse do Fundo Estadual de Saúde através da Lei Municipal nº 3.396 de 14 de abril de 2021, Resolução SES nº 2195 de 09 de novembro de 2020, depositado no Banco Bradesco, agência nº 0555 conta corrente nº 41.703-3 e recursos do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde depositados no Banco Bradesco, agência nº 0555 conta corrente nºs 41.703-3 e 9811-6, conforme parágrafo 2º deste projeto de lei.



Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.



Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.



Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.



Atenciosamente

	



	

MÁRIO REIS ESTEVES

PREFEITO MUNICIPAL





















Exmo. Sr. 

RAFAEL SANTOS COUTO

DD. Presidente da Câmara Municipal

NESTA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº  195 / 2023 



EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$407.157,94 (quatrocentos e sete mil, cento e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. 



A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$407.157,94 (quatrocentos e sete mil, cento e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos) para criação da seguinte despesa, a saber:



Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

30.

Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí



30.04.

Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí



30.04.10.

Saúde



30.04.10.302.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial



30.04.10.302.0020.

Ações de Saúde



30.04.10.302.0020.3.172

3.3.90.39.99.00.00.00.109

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica



407.157,94

Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Anulação do Saldo Remanescente do Projeto/Atividade nº 3.192 no valor de R$ 111.600,00 (cento e onze mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) de acordo com Emenda Constitucional nº 126 de 21 de dezembro de 2022, proveniente do repasse do Fundo Estadual de Saúde - no valor total de R$ 111.600,00 através da Lei Municipal nº 3.396 de 14 de abril de 2021, Resolução SES nº 2195 de 09 de novembro de 2020, depositado no Banco Bradesco, agência nº 0555 conta corrente nº 41.703-3;

O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022 no valor de R$ 295.557,94 (duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais noventa e quatro centavos) proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde. Segue cópia da conciliação bancária e extrato em 31/12/2022 do Banco Bradesco, agência nº 0555 conta corrente nºs 41.703-3 e 9811-6.

RECURSO DO ESTADO

(+) Saldo Exercício Anterior conta corrente nº 41.703-3

R$ 131.111,96

(+) Saldo Exercício Anterior conta corrente nº 9811-6

R$ 235.002,72

(+) Rendimentos Jan à Nov de 2023  conta corrente nº 41.703-3

R$ 15.332,38

(+) Rendimentos Jan à Nov de 2023  conta corrente nº 9811-6

R$ 25.710,88

(-) Saldo Orçado para Exercício 2023 (Aplicação 109-Recurso Estado)

R$ 111.600,00

Saldo Financeiro a Ser Utilizado no Superávit  

R$295.557,94

Valor total utilizado nesta Lei = 5+ 6

R$ 407.157,94

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Barra do Piraí (RJ),           de                    de  2023.





MÁRIO REIS ESTEVES

Prefeito Municial

open original →