materia nº 197/2023

        

PROJETO DE LEI nº  /2023



EMENTA: “Dispõe sobre a Política Pública de Atendimento Psicopedagógico e Neuropsicopedagógico nas escolas da rede pública de ensino do Município de Barra do Piraí”.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: 



Art.1º Autoriza o Município a instituir a Política Pública de Atendimento Psicopedagógico e Neuropsicopedagógico nas escolas da rede pública de ensino do Município de Barra do Piraí.



Art. 2º São objetivos da Política de que trata esta Lei:

I - Diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizado;

II - Combater a violência nas escolas;

III - Promover e incentivar o exercício da cidadania nas instituições escolares;

IV - Proporcionar apoio específico a crianças e adolescentes nas dificuldades do processo de aprendizagem;

V - Promover a atuação multidisciplinar para combater as causas do fracasso e da evasão escolar;

VI - Responder, com apoio educacional e psicológico, a fatores externos ao contexto escolar, entre os quais:

a) Ambiente escolar desfavorável;

b) Estrutura física precária ou insuficiente;

c) Condições inadequadas de trabalho;



d) Baixa valorização dos profissionais da educação;

e) Situações de bullying e discriminação.



Art. 3º Constituem princípios da Política Pública de Atendimento Psicopedagógico e Neuropsicopedagógico:

I - Atuação integrada entre os docentes, pedagogos, psicopedagogos, neuropsicopedagogos e psicólogos para identificação e solução das dificuldades de aprendizagem;

II - Identificação de aspectos cognitivos, afetivos, orgânicos e sociais, de forma a atingir visão ampla dos fatores envolvidos no processo de aprendizagem;

III - Visão global e socialmente contextualizada da multiplicidade de aspectos que o ser humano apresenta ao se relacionar com o objeto do conhecimento;

IV - Enfrentamento das dificuldades, de forma a assegurar o direito constitucional à educação.

Art. 4º  O atendimento deverá ser prestado por meio da presença de profissionais psicopedagogos e neuropsicopedagogos nas dependências das escolas da rede pública municipal, durante o período escolar, com atendimento em grupo de até cinco alunos.

Art. 5º  Serão aproveitados os profissionais especializados em psicopedagogia e neuropsicopedagogia da rede pública de ensino, ou, se necessário será montada uma equipe exclusiva para atender aos alunos.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Município.

Art. 7º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











JUSTIFICATIVA



 A construção do conhecimento vai muito além do aprendizado em sala de aula. Por isso, a forma de implemento pedagógico é muito importante. 



A implementação de politicas pedagógicas, visam não somente o ensino regular, como também aqueles que necessitam de atenção especial em sua base de ensino. Para garantir que todos tenham acesso igualitário a educação, buscando equidade na manutenção do ensino.



O presente projeto busca implantar o trabalho de profissionais de psicopedagogia e neuropsicopedagogia, para a melhoria do ensino na rede publica do município de Barra do Piraí, com o objetivo principal de melhor aprendizagem, acolhimento e estimulo para os alunos da rede pública de ensino deste município.   







	Sala Barão do Rio Bonito, 08 de Novembro de 2023.









Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)

Vereador-Autor