MENSAGEM Nº 050 /GP/2023.
Barra do Piraí, 30 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
Para abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizada como fonte de recursos o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente à transferência Fundo a Fundo valor de R$3.034.170,00 (três milhões, trinta e quatro mil, cento e setenta reais), do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para ao Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS), tratando-se de recursos exclusivamente de investimento, de acordo com a Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
MÁRIO REIS ESTEVES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 199 / 2023
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$3.034.170,00 (três milhões, trinta e quatro mil, cento e setenta reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$3.034.170,00 (três milhões, trinta e quatro mil, cento e setenta reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
30.
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10.
Saúde
30.04.10.301.
Atenção Básica
30.04.10.301.0020.
Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.5.024
4.4.90.51.00.00.00.00.0113
Construir e/ou Reformar e ou Equipar e/ou Mobiliar as
Unidades Básicas de Saúde UBS
Obras e Instalações
3.034.170,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Provável EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente à transferência do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$3.034.170,00 (três milhões, trinta e quatro mil, cento e setenta reais), referente ao Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A liberação dos recursos financeiros para o Município de Barra do Pirai no valor total da soma dos 2 programas (custeio 60% + Investimento (40%) é de R$7.585.425,00 (sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), sendo: 60% (sessenta por cento) destinado a Linha de Cuidado para as Doenças e Agravos mais Prevalentes e Ciclos de Vida mais Sensíveis e se tratam de recursos exclusivamente de custeio, aprovado através da Lei Municipal nº 3701 de 17 de janeiro de 2023 no valor de R$ 4.551.255,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) e 40% (quarenta por cento) no valor de R$ 3.034.170,00 (três milhões, trinta e quatro mil, cento e setenta reais) para ao Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS), tratando-se de recursos exclusivamente de investimento, de acordo com a Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2023.
MÁRIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal