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materia nº 199/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.034.170,00 (TRÊS MILHÕES, TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E SETENTA REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
native_id1444

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Arquivado — —
2026-04-20 Aguardando — —
2026-04-08 Aguardando — —
2026-01-21 Arquivado — —
2026-01-20 PARA ARQUIVAMENTO — Cumprindo o despacho do d. Procurador (folha 26), solicito arquivamento do presente projeto de lei uma vez que não houve publicação da presente proposição em razão da não utilização do valor.
2025-09-11 Aguardando — Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 199/23 à Procuradoria, conforme solicitado no Memorando nº 66/PROC/2025.
2025-08-11 Arquivado — —
2025-08-08 Aguardando — —
2025-08-07 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ante os esclarecimentos prestados pelo Executivo, especialmente, acerca da ausência de publicação da proposição, em razão da não utilização do valor, pela ausência de repasse do Estado. 2) Desta forma, remetam-se os autos ao DA para arquivamento e baixa da proposição.
2025-08-05 Mesa Procurador — Certifico que na presente data fora encaminhada resposta do ofício n.º 35/PROC/2025 além de documentação comprobatória no que diz respeito ao valor do crédito adicional especial contido no referido projeto de lei. Após, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-04-02 Aguardando Resposta de Ofício — —
2025-03-13 Mesa Procurador — Certifico que diante a ausência de publicação conforme exposto na certidão de fls. 11, remeto os autos ao D. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-02-28 Aguardando — —
2025-01-20 Proposição arquivada — Considerando o cumprimento do despacho de fl. 11, certifico que remeti a referida proposição para o Departamento de Arquivo para o devido arquivamento.
2024-12-09 Aguardando — —
2024-12-09 Manifestação Arquivo — Em resposta ao despacho da Procuradoria do dia 24 de Outubro de 2024(fls. 9), certifico que não houve publicação do Projeto de Lei 199 de 2023 em Boletim Municipal, tampouco na aba de Legislação no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.
2024-11-12 Aguardando Manifestação — Remeto os autos ao Departamento de Arquivo para certificar o solicitado no despacho de fls. 9.
2024-10-18 Mesa Procurador — Certifico que se trata de abertura crédito do executivo, bem como consta minuta recebida fisicamente pelo Poder Executivo. No entanto, não constam menção a veto encaminhado, tampouco a publicação da lei.
2024-10-01 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ante o certificado pelo DEPARTAMENTO DE ARQUIVO, no que concerne a inexistência de sanção, até a presente data, solicito à Secretaria desta Procuradoria seja certificado se houve encaminhamento de veto à proposição. 2) Do contrário, SUGIRO ao i. Presidente o encaminhamento do feito para PROMULGAÇÃO.
2024-10-01 Mesa Procurador — Certifico que os Projetos tramitados estão no Departamento de arquivo aguardando sanção.
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-14 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-11-14 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 050 /GP/2023.

Barra do Piraí, 30 de outubro de 2023.



Senhor Presidente,



Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.



Para abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizada como fonte de recursos o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente à transferência Fundo a Fundo valor de R$3.034.170,00 (três milhões, trinta e quatro mil, cento e setenta reais), do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para ao Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS), tratando-se de recursos exclusivamente de investimento, de acordo com a Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022.



Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.



Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.



Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.



Atenciosamente

	



	

MÁRIO REIS ESTEVES

PREFEITO MUNICIPAL

















Exmo. Sr. 

RAFAEL SANTOS COUTO

DD. Presidente da Câmara Municipal

NESTA





PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº  199 / 2023 



EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de          R$3.034.170,00 (três milhões, trinta e quatro mil, cento e setenta reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. 



A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$3.034.170,00 (três milhões, trinta e quatro mil, cento e setenta reais) para criação da seguinte despesa, a saber:



Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

30.

Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí



30.04.

Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí



30.04.10.

Saúde



30.04.10.301.

Atenção Básica



30.04.10.301.0020.

Ações de Saúde



30.04.10.301.0020.5.024



4.4.90.51.00.00.00.00.0113



Construir e/ou Reformar e ou Equipar e/ou Mobiliar as 

Unidades Básicas de Saúde UBS

Obras e Instalações







3.034.170,00





Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Provável EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente à transferência do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$3.034.170,00 (três milhões, trinta e quatro mil, cento e setenta reais), referente ao Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

 A liberação dos recursos financeiros para o Município de Barra do Pirai no valor total da soma dos 2 programas (custeio 60% + Investimento (40%) é  de R$7.585.425,00 (sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), sendo: 60% (sessenta por cento) destinado a Linha de Cuidado para as Doenças e Agravos mais Prevalentes e Ciclos de Vida mais Sensíveis e se tratam de recursos exclusivamente de custeio, aprovado através da Lei Municipal nº 3701 de 17 de janeiro de 2023 no valor de R$ 4.551.255,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) e 40% (quarenta por cento) no valor de R$ 3.034.170,00 (três milhões, trinta e quatro mil, cento e setenta reais) para ao Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS), tratando-se de recursos exclusivamente de investimento, de acordo com a Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022.



Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Piraí (RJ),           de                    de  2023.





MÁRIO REIS ESTEVES

Prefeito Municipal

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