| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 137/2023 |
| native_id | 1445 |
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I • ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 137/2023 EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO, ATRAVÉS DO CADASTRAMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO E MAPEAMENTO DAS CRIANÇAS E DOS IDOSOS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Senhor Presidente, Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, fazendo com que nossa decisão fosse tomada na trilha da regularidade e da legalidade. O projeto de lei sob análise visa instituir no âmbito no município o programa censo de inclusão, visando o mapeamento e inclusão em programas sociais municipais de idosos e crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Contudo, em que pese a importância da matéria, sendo certo que a proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social é a garantia de inclusão a todos os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social local, o projeto de lei não pode ser sancionado. Como é cediço, os serviços de proteção social básica têm como objetivo apoiar as ~amílias e os indivíduos na ampliação de sua proteção social, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida. Os serviços atendem o conjunto da população em situação de vulnerabilidade, incluindo pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros. Assim, como bem ressalta a Secretaria de Assistência Social em parecer, já é realizada pelo município a identificação e mapeamento de pessoas com algum tipo~ deficiência ou obilidade reduzida e que estejam em vulnerabilidade social, d,tios q e podem ser essados através do Cad.único que é alimentado pelo setor de TRAVESSA ASSU e rJ!f1\\n\\\! P 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 I ! • ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Cadastro único e Bolsa Família - equipamento pertencente a esta Secretaria. (https ://cadunico.dataprev .gov. br/#/home). Os dados podem ser acessados ainda no Relatório de Informações- RI Social (https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/), disponível a qualquer cidadão. Vale ressaltar ainda, que a ementa em questão restou incompleta em informações que seriam imprescindíveis para que o Programa Censo de inclusão pudesse de fato identificar e mapear os munícipes supracitados no projeto, tais como: qual secretaria ficaria responsável por coletar os dados e elaborar políticas públicas para o atendimento da demandada identificada; qual periodicidade que seria realizado e atualizado o censo; recursos para alimentação de software de cadastramente no site da prefeitura, dentre outras. Assim, no âmbito de Barra do Piraí, os mumc,pes que estejam em vulnerabilidade social que possuam alguma deficiência ou mobilidade reduzida já são mapeados através do Cadastro Único e tais informações como tipo de deficiência, quantos membros residem na casa, renda familiar, se recebem bolsa família são coletadas pelo CECAD. E todas as informações são disponibilizadas pelo portal da transparência, exceto as que sejam protegidas pela LGPD. Insta salientar que o setor de Cadastro único e bolsa família, além de receber as demandas espontâneas ou pelos Centros de Referências, hospitais ou quaisquer outros encaminhamentos de diversos setores, realiza ainda, buscas ativas/visita domiciliar a fim de identificar munícipes que não conseguem realizar o cadastro por falta de documentação ou limitação qualquer que seja. Nessa visita domiciliar, a equipe técnica acompanha junto para realizar esse cadastro de forma mais concreta e entender a realidade dessa pessoa. Assim, além de já existir um mapeamento municipal de pessoas na condição disposta na lei, a proposição ao definir e impor a forma de mapemaento, invadiu competência do Chefe do Executivo para legislar. Como é cediço, a Constituição Federal deixou a cargo do Poder Executlr. gestão administrativa, razão pela qual a decisão sobre adotar ou não, em que momento e TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL. :24 2443-1 102 - FAX: 24 2443-1316 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PlRAÍ GABINETE DO PREFEITO em que termos, medidas como a contida na proposição, sabidamente se insere no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. O projeto de lei cria atribuições a órgãos municipais, interferindo diretamente na organização e administração do Município, atribuição que é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, até porque, o cumprimento do disposto na lei importará em gastos não previsto no orçamento. Assim, o projeto de lei padece de vício de iniciativa, configurando a inconstitucionalidade formal. Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial seus artigos 48, inciso IV e 68, inciso VIII. No mesmo sentido, dispõe o artigo 61, §1°, inciso li, da Constituição Federal de 1988, que à luz do princípio da simetria, destaca a inconstitucionalidade do projeto de lei dispor sobre matérias privativas do executivo. Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: "O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência normativa do Poder_ Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo ( .. .). Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais." (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, p.23, Rei. Min. Celso de Mello) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o princípio da separação de poderes em seu artigo 2º: Portanto, é inconstitucional em sua inteireza o projeto de lei de iniciativa do poder Legislativo Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, o princípio da reserva da administração, razão pela qual o veto ao projeto de lei sob exame é medida que se impõe. Por fim, o Projeto de Lei não indica fonte de custeio, não foi precedido de Impacto orçamentário-financeiro, restando evidenciada ainda a afronta ao artigo 1 7! / Inciso I da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 16, inciso I e li do/~ Complementar nº 101/00- Lei de Responsabilidade Fiscal. TRAV1!88A ASSUMPCAo, 69 • CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001 -47 • TEL.:24 2443,11 02 . FA.'t ::?4 2443-1316 • ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Neste sentido, a determinação, no contexto ora em exame, de dotações orçamentárias próprias para suprir despesas criadas pelo Poder Legislativo em ofensa à reserva de administração e separação de poderes, reflete igualmente vício de inconstitucionalidade, por envolver indiretamente a iniciativa de lei orçamentária do Poder Executivo, e em uma visão mais imediata diante da ausência de prévia dotação orçamentária. CERJ. Art. 209. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: ( ... ) Ili - os orçamentos anuais. ( ... ) § 5° A lei orçamentária anual compreenderá: 1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; CERJ. Art. 211 . São vedados: 1 - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação, saúde e habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos ou possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado. Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2°, e/e art. 68, V, da LOM, é o presente para VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Barra do Pirai, RJ, 17 de outubro de 2023. MÁRIO Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO DO. Presidente da Câmara Municipal NESTA TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL. :24 2443-1102. FAX: 24 2443-1316