1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIREDO
PROJETO DE LEI N2 ~\\::>12022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Pr-: OlOQ08 Data · 29 '1l'202217
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EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE BARRA DO PIRAÍ O PROGRAMA FILA ZERO
PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA MULHERES
DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER DE MAMA E DA
OUTRAS PROVIDtNCIAS.
Ar~. 1
2 Fica instituto no âmbito do Município de Barra do Piraí o "Programa Fila Zero" para
realização de exames para Mulheres diagnosticados com Câncer de Mama nas unidades de
saúde do nosso Município.
Art. 22 O "Programa Fila Zero" consiste em prioriza as unidades de saúde do Município de
Barra do Piraí a realização de exames dos pacientes diagnosticados com a doença citada no
artigo antecedente, principalmente no agendamento de consultas no prazo mínimo de 48
(quarenta e oito) horas, após o encaminhamento médico.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Ri Bonito, 29 de No e bro de 2022.
=
ROSELI BRAGA~IREÔO
VEREADORA
VEREADOR
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro- CEP 27123-020 - Barra do Piraí - RJ.
(24) 2443-9650 (24)2443-9673@camara_bp@ig.com.br
•
JUSTIFICAÇÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIREDO
O projeto apresentado tem como objetivo conceder adiantamento e prioridade na
realização de exames laboratoriais somente para Mulheres com câncer de mama, que devido à
pandemia estavam com atraso em seus exames!
Sendo o tratamento e os profissionais qualificados em nos respectivos
câncer de mama. E fora que o objetivo é retirar a fila para mulheres com câncer e não
adquirir uma nova fila.
Embora os estudos comprovem que o câncer de mama é mais comum entre
mulheres, embora os exames de mama diagnosticados pela mamografia podem ser em
homens e mulheres, Sim 99% dos casos acontecem em Mulheres e somente 1% em
Homens, pois a quantidade de mulheres que estão a espera de realizarem seus devidos
exames no nosso município, a cada dia só aumenta e a demora do devido diagnostico,
pois as filas de exames são para todos sem qualquer tipo de distinção.
Além desses cuidados, a principal recomendação para prevenir o câncer de
mama e estar em dia com as consultas e exames de rotina. Nas mulheres, a incidência
cresce progressivamente após os 50 anos e, apesar de raro, também é possível em pessoas
mais novas, não seja uma medida de prevenção direta, sua realização periódica é a única
maneira de detectar a doença em estágio inicial.
É essencial que as pessoas adotem o hábito de ir ao médico com frequência,
mesmo sem apresentar sintomas, O Programa Fila Zero para Mulheres diagnosticas com
câncer será realizada em todas as unidades de saúde, iremos obter vitórias contra a
doença. O Programa Fila Zero será realizado em todas as unidades de saúde, iremos obter
vitórias contra a doença.
Barra do Piraí, 29 de Novembro de 2022.
Praça Nilo Peçanha, 7 Centro - CEP 27123-020 Barra do Pirai _ RJ
1 (24) 2443-96501 (24)2443-9673 @camara_bp@ig.com.br ·
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1 CÃMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRA(
Memorando nº 23/PROC/2023
De: PROCURADORIA
Para: GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIREDO
Barra do Piraí, 1 de março de 2023.
Excelentíssima Vereadora,
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Senhoria que, em razão do término da
sessão legislativa de 2022, na formar do RICMBP, fora remetido ao arquivo a seguinte
preposição:
Projeto de Lei nº 243/2022 - EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ O PROGRAMA FILA ZERO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA
MULHERES DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS.
Esclareço que, caso entenda necessano, Vossa Senhoria poderá solicitar o
desarquivamento da preposição supracitada, na forma do parágrafo único, art. 113 do
RICMBP.
Sem mais para o momento, renovo elevados protestos de estima e consideração.
Praça Nilo Pcçanha, Nº 7 - Centro - Barra do Pirai, RJ - CBP: 27 123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procurndoria@oamnrndebnrradopirni.com.br
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1& CÂMARA MUNICIPAL
- DE BARRA DO PIRA(
MEMORANDO Nº 0l/GV/2023
De: GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIREDO
Para: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Barra do Piraí, 07 de março de 2023.
Exmo. Sr. Presidente desta Casa Legislativa,
Venho pelo presente requerer o desarguivamento da proposição
Projeto de Lei nº. 243/2022 de 29 de novembro de 2022 e o reinício de sua
tramitação conforme dispõe o art. 113 p.ú. do RICMBP.
A proposição foi arquivada por força do art. 113 caput do RICMBP
tendo em vista não ter sido apreciada no curso do ano legislativo de 2022.
Sem mais para o momento, renovo elevados protestos de estima e
consideração.
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Procuradoria
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(l)epartamento áe Comunicação, Imprensa e P.x:peâiente
Em, 08/03/2022
Em atendimento a Memorando nº 001/2023, oriundo do Gabinete da
Vereadora ROSELI BRAGA, encaminho o projeto de lei 243/2022 para
desarquivamento e sua apreciação.
Atenciosamente
Rqsaura Brum
DirEÍtor de Arquivo i~ ~\º
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Praça Nilo Peçanha, 07 - Centro - CEP 27123-020- Barra do Pirai- RJ
Tels: (24) 2443-9664 - 24439650