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materia nº 243/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2022
Date 2023-03-08
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ O PROGRAMA FILA ZERO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA MULHERES DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id145

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-05-18 Veto — —
2023-04-17 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminho os autos para a 2ª Discussão e Votação.
2023-04-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-10 Aguardando Parecer das Comissões — —
2023-04-05 Aguardando Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-03-09 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2023-03-08 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIREDO 
PROJETO DE LEI N2 ~\\::>12022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
Pr-: OlOQ08 Data · 29 '1l'202217 
9ollc11açlo : PROJETOU[ LEI 243i'1!J2'./ ·~-•. n& 
Requlfenlll : íl()SELI BRAGA -----
Súmula : PROORAMA r11. A ZF.ÃÕPÃnA flEAI 1iAc-:Wõr-- ~tt~~JtA MULHrflfS 01Aorios ífCADAS COM CAtJ('.t' 
---------·---.. 
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO 
DE BARRA DO PIRAÍ O PROGRAMA FILA ZERO 
PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA MULHERES 
DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER DE MAMA E DA 
OUTRAS PROVIDtNCIAS. 
Ar~. 1
2 Fica instituto no âmbito do Município de Barra do Piraí o "Programa Fila Zero" para 
realização de exames para Mulheres diagnosticados com Câncer de Mama nas unidades de 
saúde do nosso Município. 
Art. 22 O "Programa Fila Zero" consiste em prioriza as unidades de saúde do Município de 
Barra do Piraí a realização de exames dos pacientes diagnosticados com a doença citada no 
artigo antecedente, principalmente no agendamento de consultas no prazo mínimo de 48 
(quarenta e oito) horas, após o encaminhamento médico. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Barão do Ri Bonito, 29 de No e bro de 2022. 
= 
ROSELI BRAGA~IREÔO 
VEREADORA 
VEREADOR 
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro- CEP 27123-020 - Barra do Piraí - RJ. 
(24) 2443-9650 (24)2443-9673@camara_bp@ig.com.br 
• 
JUSTIFICAÇÃO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIREDO 
O projeto apresentado tem como objetivo conceder adiantamento e prioridade na 
realização de exames laboratoriais somente para Mulheres com câncer de mama, que devido à 
pandemia estavam com atraso em seus exames! 
Sendo o tratamento e os profissionais qualificados em nos respectivos 
câncer de mama. E fora que o objetivo é retirar a fila para mulheres com câncer e não 
adquirir uma nova fila. 
Embora os estudos comprovem que o câncer de mama é mais comum entre 
mulheres, embora os exames de mama diagnosticados pela mamografia podem ser em 
homens e mulheres, Sim 99% dos casos acontecem em Mulheres e somente 1% em 
Homens, pois a quantidade de mulheres que estão a espera de realizarem seus devidos 
exames no nosso município, a cada dia só aumenta e a demora do devido diagnostico, 
pois as filas de exames são para todos sem qualquer tipo de distinção. 
Além desses cuidados, a principal recomendação para prevenir o câncer de 
mama e estar em dia com as consultas e exames de rotina. Nas mulheres, a incidência 
cresce progressivamente após os 50 anos e, apesar de raro, também é possível em pessoas 
mais novas, não seja uma medida de prevenção direta, sua realização periódica é a única 
maneira de detectar a doença em estágio inicial. 
É essencial que as pessoas adotem o hábito de ir ao médico com frequência, 
mesmo sem apresentar sintomas, O Programa Fila Zero para Mulheres diagnosticas com 
câncer será realizada em todas as unidades de saúde, iremos obter vitórias contra a 
doença. O Programa Fila Zero será realizado em todas as unidades de saúde, iremos obter 
vitórias contra a doença. 
Barra do Piraí, 29 de Novembro de 2022. 
Praça Nilo Peçanha, 7 Centro - CEP 27123-020 Barra do Pirai _ RJ 
1 (24) 2443-96501 (24)2443-9673 @camara_bp@ig.com.br · 
J.r;eedof e 
o oh- se-.J,e. . 
1 CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
Memorando nº 23/PROC/2023 
De: PROCURADORIA 
Para: GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIREDO 
Barra do Piraí, 1 de março de 2023. 
Excelentíssima Vereadora, 
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Senhoria que, em razão do término da 
sessão legislativa de 2022, na formar do RICMBP, fora remetido ao arquivo a seguinte 
preposição: 
Projeto de Lei nº 243/2022 - EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BARRA DO PIRAÍ O PROGRAMA FILA ZERO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA 
MULHERES DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS 
PROVID~NCIAS. 
Esclareço que, caso entenda necessano, Vossa Senhoria poderá solicitar o 
desarquivamento da preposição supracitada, na forma do parágrafo único, art. 113 do 
RICMBP. 
Sem mais para o momento, renovo elevados protestos de estima e consideração. 
Praça Nilo Pcçanha, Nº 7 - Centro - Barra do Pirai, RJ - CBP: 27 123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procurndoria@oamnrndebnrradopirni.com.br 
llqina. l ~\ 
1& CÂMARA MUNICIPAL 
- DE BARRA DO PIRA( 
MEMORANDO Nº 0l/GV/2023 
De: GABINETE VEREADORA ROSELI BRAGA DE FIGUEIREDO 
Para: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
Barra do Piraí, 07 de março de 2023. 
Exmo. Sr. Presidente desta Casa Legislativa, 
Venho pelo presente requerer o desarguivamento da proposição 
Projeto de Lei nº. 243/2022 de 29 de novembro de 2022 e o reinício de sua 
tramitação conforme dispõe o art. 113 p.ú. do RICMBP. 
A proposição foi arquivada por força do art. 113 caput do RICMBP 
tendo em vista não ter sido apreciada no curso do ano legislativo de 2022. 
Sem mais para o momento, renovo elevados protestos de estima e 
consideração. 
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ra Roseli Enfermeirn Verea o 
l'nu,:u Nilo Pci;unhu, N° 7.- C.cnlro - Bnrru do Plrnl, IU - C'EP: 27 123-010 
1 clolom,: (24) 2443-%50 
E-11 11111 : cl1nl11lu@~\1111111rllllob11rrnduplrni .1;(l111 .lir 
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A 
• 
Procuradoria 
Câmara 9tf.unicipa{ d'e <Barra áo <Pirai 
(l)epartamento áe Comunicação, Imprensa e P.x:peâiente 
Em, 08/03/2022 
Em atendimento a Memorando nº 001/2023, oriundo do Gabinete da 
Vereadora ROSELI BRAGA, encaminho o projeto de lei 243/2022 para 
desarquivamento e sua apreciação. 
Atenciosamente 
Rqsaura Brum 
DirEÍtor de Arquivo i~ ~\º 
Câmara Municipal de Barra do Pirai ni.~~l'\ 
\\\~\> o . e~ ""º ~, .... º ~o..~ 
V ~0 
Praça Nilo Peçanha, 07 - Centro - CEP 27123-020- Barra do Pirai- RJ 
Tels: (24) 2443-9664 - 24439650 

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