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CÃMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 5/2023
EMENTA: PRORROGA O PRAZO DA
COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte resolução:
Art.1 º. Esta resolução dispõe sobre a prorrogação da Comissão Especial instituída pelo
Resolução n. º 2/2023.
Art.2º. Inclui o §3º no art. 2°:
§3º A convocação deverá ser encaminhada com, no mínimo, 10 (dez) dias
corridos.
Art.3º. O art. 4º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º A comissão findará em 31/12/2023, quando deverá apresentar o seu
relatório.
Art.4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
de 2023. --
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1 º Secretário
l'rnc;u Nilo Puçnnliu, N11 7 - Ctmtr11 - Bnrrn do Ph 111, RJ t '\ iP: ~71 ! J U~l)
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