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PROJETO DE LEI N.º 202 / 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Esta Lei dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Barra do Piraí, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), excetuados os agentes políticos.
Parágrafo único. O valor descrito no caput será devido apenas aos servidores em exercício, no Poder Legislativo, não se aplicando aos servidores eventualmente cedidos.
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Esta lei entra em vigor em 1de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente como forma de reconhecimento tangível não apenas valoriza o esforço individual, incentivando a excelência.Além disso, o abono fortalece a autoestima dos servidores, promove um ambiente de trabalho mais satisfatório e reforça a importância do serviço público para a sociedade.
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