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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 202/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
native_id1458

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-23 Publicado/Arquivado — —
2025-03-26 Aguardando — —
2025-03-20 Mesa Procurador — Certifico o Projeto de Lei 202 de 2023 foi publicado no boletim nº 219 de 01 de dezembro de 2023, conforme documento juntado.
2024-12-09 Arquivado — —
2024-12-09 PUBLICADA — —
2024-01-23 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2023-11-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-11-22 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-11-21 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 202 / 2023





EMENTA: DISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:

Esta Lei dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Barra do Piraí, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), excetuados os agentes políticos. 

Parágrafo único. O valor descrito no caput será devido apenas aos servidores em exercício, no Poder Legislativo, não se aplicando aos servidores eventualmente cedidos. 

 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Esta lei entra em vigor em 1de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário. 





Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.



Rafael Santos Couto

Vereador - Presidente



Pedro Fernando de Souza Alves

Vereador - 1º Secretário



Luiz Carlos Gomes

Vereador - 2º Secretário







JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente como forma de reconhecimento tangível não apenas valoriza o esforço individual, incentivando a excelência.Além disso, o abono fortalece a autoestima dos servidores, promove um ambiente de trabalho mais satisfatório e reforça a importância do serviço público para a sociedade.



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