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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRA(
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIAAÍ
Proceno: 012727 1 Data: 23/11/202316.02:39
Solicitação : PROJETO DE AESOl lJCAO Nl 06/2023
Requerente: MESA DIRETORA
Súmula : MODIFICA O ART. 232 00 RE01MENTO INTE
ANO DA CAMARA MUNICIPAL OF OARRA 00 PIRAI F. O
A OUTRAS PROVIDENCIAS
EMENTA: MODIFICA O ART. 232 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ban·a do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Presid~nte pro111ulga a seguinte resolução:
Art.lº. Esta resolução dispõe sobre as alterações do art. 232 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra do Piraí.
Art.2º. O art. 232 do Regin1ento Interno passa a viger com a seguinte redação:
Art. 232 - Qualquer associação de classe, clube de serviço, movimento ou
entidade comunitária do município ou cidadão usará a Tribuna Livre para emitir
conceitos ou opiniões junto ao Legislativo.
§ I. O requerimento para uso da palavra far-se-á no Departamento de
Protocolo da Câmara Municipal de Barra do Piraí Municipal.
§2. O requerünento deverá ser instruído com:
I- carteira de identificação;
II- comprovante de residência;
III- e-mail;
IV- telefone;
V- título de eleitor;
VI- cópia do teor do pronunciamento;
VII- assinatura do termo de responsabilidade sobre a inteira
responsabilidade das palavras e gestos, além do respeito ao decoro
parlamentar.
§3. Autuado pelo Departamento de Protocolo, será encaminhado ao
Presidente da Mesa para deferir o requerimento.
§4. Deferido, será encaminhado à Secretaria de Administração para
agendar e comunicar o requerente.
§5. A Tribuna Livre terá duração máxima de 1 O ( dez) minutos e acontecerá
toda primeira terça-feira do 1nês, às J 6h.
§6. Observada a ordem de inscrição, o orador disporá de 1 O ( dez) minutos,
prorrogáveis pelo mesmo tempo, caso não haja outros, a pedido deferido pela
Presidência.
Art.3º. Esta Resolução entrará e1n v1gor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito,_ de __ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
l'rn~·11 Nilo l'c.:ç1111h11, N" 7 - C'cntn, • Hmrn d11 Pirnl, IU r• CEP: 2.7123-020
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JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRA(
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1 º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
. Justifica-se a presente medida para readequar os procedimentos adotados com
vtstas a concessão de tribuna livre.
Pru~:u Nilo Puçnnhn, N" 7 - Ccnt1\1 - Bnrrn d11 Pirnl, RJ - Cl1P: 27123•0:?0
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