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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaMODIFICA O ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1475

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Arquivado — —
2026-05-25 Aguardando — —
2025-09-11 Aguardando — Nesta data, remeto o Projeto de Resolução nº 6/23 à Procuradoria, conforme solicitado no Memorando nº 66/PROC/2025.
2024-01-23 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-11-27 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-11-23 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6/2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIAAÍ 
Proceno: 012727 1 Data: 23/11/202316.02:39 
Solicitação : PROJETO DE AESOl lJCAO Nl 06/2023 
Requerente: MESA DIRETORA 
Súmula : MODIFICA O ART. 232 00 RE01MENTO INTE 
ANO DA CAMARA MUNICIPAL OF OARRA 00 PIRAI F. O 
A OUTRAS PROVIDENCIAS 
EMENTA: MODIFICA O ART. 232 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Ban·a do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Presid~nte pro111ulga a seguinte resolução: 
Art.lº. Esta resolução dispõe sobre as alterações do art. 232 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí. 
Art.2º. O art. 232 do Regin1ento Interno passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 232 - Qualquer associação de classe, clube de serviço, movimento ou 
entidade comunitária do município ou cidadão usará a Tribuna Livre para emitir 
conceitos ou opiniões junto ao Legislativo. 
§ I. O requerimento para uso da palavra far-se-á no Departamento de 
Protocolo da Câmara Municipal de Barra do Piraí Municipal. 
§2. O requerünento deverá ser instruído com: 
I- carteira de identificação; 
II- comprovante de residência; 
III- e-mail; 
IV- telefone; 
V- título de eleitor; 
VI- cópia do teor do pronunciamento; 
VII- assinatura do termo de responsabilidade sobre a inteira 
responsabilidade das palavras e gestos, além do respeito ao decoro 
parlamentar. 
§3. Autuado pelo Departamento de Protocolo, será encaminhado ao 
Presidente da Mesa para deferir o requerimento. 
§4. Deferido, será encaminhado à Secretaria de Administração para 
agendar e comunicar o requerente. 
§5. A Tribuna Livre terá duração máxima de 1 O ( dez) minutos e acontecerá 
toda primeira terça-feira do 1nês, às J 6h. 
§6. Observada a ordem de inscrição, o orador disporá de 1 O ( dez) minutos, 
prorrogáveis pelo mesmo tempo, caso não haja outros, a pedido deferido pela 
Presidência. 
Art.3º. Esta Resolução entrará e1n v1gor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala Barão do Rio Bonito,_ de __ de 2023. 
Rafael Santos Couto 
Vereador - Presidente 
l'rn~·11 Nilo l'c.:ç1111h11, N" 7 - C'cntn, • Hmrn d11 Pirnl, IU r• CEP: 2.7123-020 
Tulc,liillí:: (2·1) 2-'I.JJ-%50 
E-11111 i 1: 0011111111(11ll1n1T11d,,pirn i. tj. kig. l>r 
Pt\gilll\ l d"" l 
JUSTIFICATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
Pedro Fernando de Souza Alves 
Vereador - 1 º Secretário 
Luiz Carlos Gomes 
Vereador - 2º Secretário 
. Justifica-se a presente medida para readequar os procedimentos adotados com 
vtstas a concessão de tribuna livre. 
Pru~:u Nilo Puçnnhn, N" 7 - Ccnt1\1 - Bnrrn d11 Pirnl, RJ - Cl1P: 27123•0:?0 
Tulol'\1111:: ll•I) 2•H3-%50 
E-1111111: 1:ontt111,~1'hnrrn1h1pirni 1j.h1µ br 

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