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materia nº 204/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDispõe sobre estruturação da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher no Município de Barra do Piraí/RJ, e dá outras providências
native_id1486

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2024-11-01 PUBLICADA — —
2023-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-12-05 Aguardando — —
2023-11-29 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-11-28 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-11-28 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

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  MENSAGEM Nº     /GP/2023.



   Barra do Piraí, 27 de novembro de 2023.



Exmo. Sr. Presidente: 

Senhores Vereadores: 

  

MÁRIO REIS ESTEVES, Prefeito Municipal de Barra do Piraí, em exercício, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença dos Nobres Edis, apresentar o seguinte projeto de lei: 



Cria  a  Subsecretaria de Políticas Públicas para a  Mulher  no  Município  de Barra do Piraí, e dá outras providências. 

  

  Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa, autorização para Criar a Subsecretaria de Políticas Públicas para a  Mulher  no  Município  de Barra do Piraí, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde. 

 

 Ao longo dos anos, a humanidade tem sofrido muitas transformações e avanços, todavia, ainda persistem na sociedade brasileira o autoritarismo, a negação da diversidade de gênero e a desigualdade de direitos, onde a consequência é a discriminação e o sofrimento das mulheres. 

  Em 22 de setembro de 2006, entrou em vigor no Brasil, a Lei 11.340/2006, a qual foi denominada Lei Maria da Penha, estabelecendo inúmeros mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, bem como visando assegurar a integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial da mulher. 



  A referida lei estabelece que um conjunto articulado de ações entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entes não governamentais, deverá ser desenvolvido pelo Brasil, objetivando efetivar as obrigações assumidas por esta municipalidade. 

 

 Ainda, estabelece que o Município efetivará de forma satisfatória e eficiente, todas as políticas públicas de proteção para prestar assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e que tal serviço será prestado em conjunto, de forma articulada, num trabalho efetivo de cooperação que vise atender a mulher e toda a família afetada pela violência doméstica, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública. 



 Dessa forma, com a criação da Subsecretaria de Políticas Públicas para a  Mulher se pretende  executar um trabalho de enfrentamento à discriminação e de construção de igualdade entre mulheres e homens, em consonância com todas as Secretarias. 

 

 Assim, contando com a apreciação e consequente aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 

  

Atenciosamente,

MARIO REIS ESTEVES

Prefeito Municipal

































Exmo. Sr. 

RAFAEL SANTOS COUTO

DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí 

NESTA



PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. _____ DE ___ DE ___________ DE ____  .





"Dispõe sobre estruturação da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher no Município de Barra do Piraí/RJ, e dá outras providências"



Título I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art. 1. - Fica Estabelecida nos termos desta Lei, a estruturação da Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, estabelecida pela Lei Municipal n° 3784 de 17 de outubro de 2023.

Art. 2. – O anexo I desta Lei apresenta, respectivamente, os cargos por ela criados, onde passo a expor;

Título II

DAS COMPETÊNCIAS



Art. 3. Compete a Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, além das atribuições instituídas pela Lei Municipal que a criou, as seguintes atribuições:

Propor e implementar políticas públicas às mulheres para combater todas as formas de preconceito e discriminação, além de promover visibilidade, valorização e difusão da geração de renda desse segmento social, respeitando suas diferentes expressões e linguagens;

Promover e proteger a igualdade dos grupos étnico-raciais por meio de ações afirmativas, além de proporcionar o acesso a benefícios e direitos da população negras, quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana de terreiros, ciganas e etnias historicamente excluídas, afetadas por discriminação e todas as formas de violência e intolerância;

Planejar mapeamento e articular-se com órgãos municipais no estado de goiás para propor programas e ações relacionados à mulher e à igualdade racial;

Planejar e articular programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para mulheres e promoção da igualdade de gênero, raça, etnia e diversidade sexual;

Formular a política estadual voltada às mulheres e atividades de promoção da igualdade racial;

Planejar e implementar programas, projetos e atividades de políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade racial e da mulher afetada por violência, discriminação racial e demais formas de intolerância;

Planejar e sugerir diretrizes para a execução das políticas formuladas pelo conselho estadual da mulher;

Participar da elaboração de critérios e parâmetros para formulação e implementação de metas e prioridades que assegurem as condições de igualdade às mulheres;

Promover e acompanhar a implementação da legislação de ação afirmativa para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação do âmbito federal inerentes à mulher e à igualdade racial;

Propor contratos, convênios e congêneres federais e estaduais para a implementação de programas e projetos de interesse da mulher, da população negra, dos povos e das comunidades tradicionais;

Acompanhar e supervisionar os recursos financeiros pertinentes ao fundo especial dos direitos da mulher;

Articular e fomentar ações de cumprimento das legislações que asseguram os direitos da mulher, da população negra, dos povos e das comunidades tradicionais, adotando, se necessário, medidas administrativas e judiciais;

Supervisionar e orientar atividades relacionadas ao pacto goiano pelo fim da violência contra a mulher;

Desenvolver articulações que possibilitem uma aproximação com os movimentos de mulheres, feministas, ativistas, movimento negros, povos e comunidades tradicionais;

Planejar a capacitação dos servidores públicos para a promoção da equidade dos direitos das mulheres em situação de violência e/ou vulnerabilidade social nos organismos de proteção a elas e combate a todas as formas de violência que as atingem, além da promoção da igualdade racial;

Planejar políticas públicas de atendimento a mulheres em situação de violência e/ou de discriminação, por meio do centro de referência estadual da igualdade - ou de outro organismo que venha a ser criado e implantado com intuito de oferecer serviços e atendimentos às mulheres, à população negra, aos quilombolas, às comunidades tradicionais de matriz africana de terreiros, às ciganas e às etnias historicamente excluídas;

Fortalecer as redes de assistência, atenção e proteção à mulher vítima de violência;

Incentivar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre as relações de gênero, raça e cultura;

Fomentar e incorporar novos valores nas ações governamentais, a fim de possibilitar a igualdade de direitos entre mulheres e homens, empreendendo todos os esforços para reduzir os índices de violência e promover a autonomia econômica e social de todas elas;

Planejar as ações e os programas com informações e medidas efetivas de combate ao preconceito racial e a suas consequências econômicas, sociais e culturais;

Promover a implementação de ações e projetos integrados nas áreas de educação, segurança, renda, trabalho, saúde, cultura, esporte, turismo, participação popular, entre outros, criando canais de comunicação e participação permanentes, fundados numa cultura de respeito, valorização e reconhecimento das políticas públicas para as mulheres e diversos grupos étnico-raciais, provocando mudanças estruturais e culturais efetivas na sociedade;

Promover a abordagem, em caráter intersetorial, de temas que favoreçam o desenvolvimento pessoal, econômico, social, político, cultural, profissional e educacional da mulher, da população negra, dos quilombolas, das comunidades tradicionais de matriz africana de terreiros, das ciganas e das etnias historicamente excluídas;

Articular a regulamentação de legislação que propicia equidade, garantia de direitos, autonomia econômica e social, combate a todas as formas de violência, discriminação e preconceito praticados no estado;

Fomentar um estado mais justo, igualitário e democrático, por meio da valorização da mulher e da sua inclusão no processo de desenvolvimento social, econômico, político e cultural;

Planejar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e

Realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Subsecretaria exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

Gerência de Convênio;

Gerência Financeira;

Gerência Jurídica;

Gerência de Política Pública   para Mulher;

Gerência de Enfrentamento a Violência contra a Mulher;

Gerência de Proteção Social para a Mulher;

Gerência Especial de Diversidades “sexual e racial”;

Gerência de Trabalho, Emprego e Geração de renda.



Art. 4°. Compete ao Subsecretario de Políticas Públicas para a Mulher as seguintes atribuições:



Elaborar, em consonância com as diretrizes do Governo, Programa combate de violência contra a mulher;

Referendar atos legislativos e normativo que visem a prevenção de violencia a mulher;

Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão a fim de buscar recursos, ajustando- a aos critérios e limites fixados na Lei rçamentária do Município;

Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas da superintendência sob sua jurisdição;



Promover medidas indispensáveis a atuação descentralizada superintendencia, bem como sua reversão quando necessária ou recomendada;

Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;

Participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes os poderes de representação;

Homologar decisões de órgãos colegiados;

Propor auditoria de qualquer ato dos subordinados nos órgãos sob sua jurisdição,  observando o que dispuser a legislação;

Determinar a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares    aos seus subordinados, nos termos da legislação;

Propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua jurisdição;

Aprovar normas internas;

Aprovar e encaminhar prestações de contas do Fundo da Mulher;

Prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno e externa à Administração Pública Municipal;

Ordenar despesas e delegar competências;

Autorizar viagens de serviço no País, diária e adiantamento;

Elaborar relatório de atividades dos programas executados pelos órgãos sob sua  jurisdição;

Propor a lotação ideal de pessoal na subsecretaria;

Desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.





Art. 5°. Compete ao Gerente de Convênio as seguintes atribuições: 



Supervisionar as atividades relacionadas à execução, ao controle e à prestação de contas de convênios, parceiras ou congêneres;

Emitir parecer técnico sobre a viabilidade de execução financeira das despesas contidas no plano de trabalho de convênios, parceiras ou congêneres firmados pela universidade, no que couber;

Fornecer com eficiência e tempestividade informações às instâncias superiores e diversos órgãos de controle do poder público, sempre que solicitada;

Registrar os créditos orçamentários e financeiros recebidos pela execução de convênios, parceiras ou congêneres de sua competência;

Elaborar a prestação de contas, ao término da vigência dos convênios, ou quando motivada, na forma das respectivas normas;

Analisar as prestações de contas, parciais e finais, realizar diligências, quando couber, emitir parecer financeiro e encaminhar para homologação do ordenador de despesas dos contratos acadêmicos de sua competência;

Manter informados os coordenadores sobre os assuntos atinentes aos respectivos convênios;

Auxiliar na elaboração de normas internas em conformidade com a legislação atual de forma a subsidiar a análise da execução financeira nos contratos acadêmicos.

Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.





Art. 6°. Compete ao Gerente Financeiro as seguintes atribuições: 



Gerenciar assuntos de sua competência;

Coordenar a execução orçamentária;

Participar do processo de elaboração do Orçamento Anual;

Acompanhar mensalmente a execução orçamentária no sistema informatizado; 

Coletar dados para inclusão no Orçamento Anual; 

 Emitir relatórios gerencias de acompanhamento do orçamento;

 Realizar empenhamento de recursos orçamentários;

 Emitir reforço e anulação conforme processos previamente autorizados pelo ordenador de despesas;

 Controlar, após análise da execução, os saldos de empenhos e emitir as anulações necessárias ou reforços para inscrição em restos a pagar;

Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.



                                                                                                                                                                                                                                                                       

Art. 7°. Compete ao Gerente de Políticas para a Mulher as seguintes atribuições: 



Desenvolver e apoiar programas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de atuação, incentivando a participação social e política;

Executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados que visem à equidade de gênero e ao enfrentamento à violência contra as mulheres;

Coordenar a implementação de mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas, programas, serviços e ações de promoção dos direitos das mulheres;

Propor estudos, pesquisas, diagnósticos e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência, em parceria com universidades, núcleos de ensino e pesquisas ou organizações congêneres;

Executar ações de cumprimento das legislações que assegurem os direitos das mulheres;

Promover e apoiar ações voltadas para a eliminação da impunidade nos casos de violação de direitos das mulheres;

Coordenar, em parceria com a sociedade civil, conselhos e organizações afins, eventos, campanhas, projetos e outras ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres;

Participar da implantação e do funcionamento de conselhos municipais e estadual da mulher;

Desenvolver e implementar sistema de gestão da informação, padronizando procedimentos, no âmbito de sua competência;

Elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e

Realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.





Art. 8°. Compete ao Gerente de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher as seguintes atribuições: 



Executar diretrizes e estratégias para o fortalecimento das ações em âmbito Municipal educadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres;

Contribuir e acompanhar o planejamento e a operacionalização das políticas públicas sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres;

Executar ações, projetos e programas de enfrentamento à violência contra as mulheres, nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando a participação social e política;

Executar as ações, os projetos com intuito de oferecer serviços e atendimentos às mulheres;

Executar, por rede descentralizada, a implementação e a operacionalização dos programas municipais destinados ao atendimento das mulheres vítimas de violência;

Proporcionar e executar ações, campanhas e eventos que visem à equidade de gênero, à eliminação de qualquer forma de discriminação e de violência contra a mulher, assegurando-lhe a plenitude e seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.

Auxiliar na elaboração de plano estadual que trate de políticas públicas para as mulheres;

Proporcionar a capacitação continuada dos operadores e dos executores das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres;

Coordenar as atividades de acolhimento e acompanhamento psicossocial e jurídico às mulheres em situação de violência.

Realizar ações de atendimento itinerante à mulher em situação de violência, garantia de direitos e orientação psicológica, jurídica e de assistência social e prevenção da violência que a atinge, nas diversas localidades do município;

Elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e

Realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.





Art. 9°. Compete ao Assessor 1 do Gerente de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher as seguintes atribuições: 



Assessorar a implementação das diretrizes e estratégias para o fortalecimento das ações em âmbito Municipal educadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres;

Assessorar o acompanhamento do planejamento e a operacionalização das políticas públicas sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres;

Assessorar nas ações, projetos e programas de enfrentamento à violência contra as mulheres, nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando a participação social e política;

Assessorar na execução as ações, os projetos com intuito de oferecer serviços e atendimentos às mulheres;

Auxiliar na elaboração de plano estadual que trate de políticas públicas para as mulheres;

Assessorar na capacitação continuada dos operadores e dos executores das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres;

Coordenar as atividades de acolhimento e acompanhamento psicossocial e jurídico às mulheres em situação de violência.

Assessorar e monitorar a realização das ações de atendimento itinerante à mulher em situação de violência, garantia de direitos e orientação psicológica, jurídica e de assistência social e prevenção da violência que a atinge, nas diversas localidades do município;

Assessorar os projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e

Realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.





Art. 10°. Compete ao Gerente de Proteção Social para a Mulher as seguintes atribuições: 



Planejar e gerenciar serviços, programas e benefícios assistenciais de proteção social básica em âmbito municipal;

Estabelecer mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais de proteção social básica no município;

Implementar e  subsidiar  sistemas de informações e dados sobre serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica;

Propor estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica;

Promover ações de capacitação e apoio técnico aos gestores e aos trabalhadores do SUAS para o aperfeiçoamento de serviços, programas, projetos e benefícios ao município;

Fortalecer a manter articulação e a interlocução com outras políticas públicas para a efetivação da intersetorialidade nas ações de proteção social básica;

Elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e

Realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.





Art. 11°. Compete ao Assessor 2 do Gerente de Proteção Social para a Mulher as seguintes atribuições: 



Assessorar o gerenciamento de serviços, programas e benefícios assistenciais de proteção social básica em âmbito municipal;

Assessorar os mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais de proteção social básica no município;

Assessorar os sistemas de informações e dados sobre serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica;

Assessorar nos estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica;

Assessorar as ações de capacitação e apoio técnico aos gestores e aos trabalhadores do SUAS para o aperfeiçoamento de serviços, programas, projetos e benefícios ao município;

Assessora os projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e

Realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.





Art. 12°. Compete ao Gerente Especial de Diversidades “sexual e racial” as seguintes atribuições:



Promover políticas públicas direcionadas as diversidades sexuais e raciais;

Promover a capacitação de profissionais que atuem no enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e geracional;

Apoiar estratégias de ações que garantam atendimento social, psicológico e jurídico as vítimas de discriminação e violência;

Elaborar estratégias de ações que fortaleçam a não discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e geracional na implementação de políticas públicas, especialmente das áreas de saúde, educação e segurança pública;

Promover a melhoria e humanização dos atendimentos;

Fomentar ações de combate à discriminação e à violência;

Executar ações de enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual e racial;

Desenvolver ações voltadas à eliminação da impunidade, nos casos de violação dos direitos das pessoas;

Estabelecer e/ou fortalecer parcerias com as organizações da sociedade civil para promover ações conjuntas de combate à discriminação e à violência;

Monitorar e acompanhar casos de denúncias de qualquer violência sexual e racial;

Elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e

Realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.





Art. 13°. Compete ao Assessor 1 do Gerente Especial de Diversidade Sexual as seguintes atribuições:



Assessorar em prover políticas públicas direcionadas as diversidades sexuais;

Assessor nos programas de capacitação de profissionais que atuem no enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual;

Apoiar as estratégias de ações que garantam atendimento social, psicológico e jurídico as vítimas de discriminação e violência sexual;

Assessorar na elaboração de estratégias de ações que fortaleçam a não discriminação por orientação sexual;

Assessorar nos programas de melhoria e humanização dos atendimentos as vítimas de violências sexuais;

Assessorar e fomentar ações de combate à discriminação e à violência sexual;

Executar ações de enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual;

Assessorar no desenvolvimento das ações voltadas à eliminação da impunidade, nos casos de violação sexual;

Assessorar no estabelecimento de parcerias com as organizações da sociedade civil para promover ações conjuntas de combate à discriminação e à violência;

Monitorar e acompanhar casos de denúncias de qualquer violência sexual;

Assessorar a execução de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e

Realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.





Art. 14°. Compete ao Assessor 1 do Gerente Especial de Diversidade Racial as seguintes atribuições:



Assessorar nas políticas públicas direcionadas as diversidades raciais;

Assessorar a capacitação de profissionais que atuem no enfrentamento à discriminação racial;

Apoiar estratégias de ações que garantam atendimento social, psicológico e jurídico as vítimas de discriminação racial;

Assessorar a melhoria e humanização dos atendimentos;

Fomentar ações de combate à discriminação racial;

Assessorar nas ações de enfrentamento à violência e à discriminação racial;

Assessorar no desenvolvimento de ações voltadas à eliminação da impunidade, nos casos de violação dos direitos das mulheres vítimas de discriminação racial;

Monitorar e acompanhar casos de denúncias de qualquer violência racial;

Assessorar a execução dos projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e

Realizar outras atividades correlatas.,

Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.





Art. 15°. Compete ao Assessor 2 do Gerente Especial de Diversidade Sexual e Racial as seguintes atribuições:



Assessorar nas políticas públicas direcionadas as diversidades sexuais e raciais;

Assessorar o gerente nos projetos de capacitação dos profissionais que atuem no enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e geracional;

Apoiar estratégias de ações que garantam atendimento social, psicológico e jurídico as vítimas de discriminação e violência;

Assessorar nas estratégias de ações que fortaleçam a não discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e geracional na implementação de políticas públicas, especialmente das áreas de saúde, educação e segurança pública;

Assessorar nas melhorias e humanização dos atendimentos;

Assessorar no fomento de ações de combate à discriminação e à violência;

Assessorar nas ações de enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual e racial;

Assessorar no desenvolvimento de ações voltadas à eliminação da impunidade, nos casos de violação dos direitos das pessoas;

Assessorar no fortalecimento das parcerias com as organizações da sociedade civil para promover ações conjuntas de combate à discriminação e à violência;

Monitorar e acompanhar casos de denúncias de qualquer violência sexual e racial;

Assessorar a execução dos projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e

Realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.





Art. 16°. Compete ao Gerente de Trabalho, Emprego e Geração de Renda as seguintes atribuições:

Coordenar o funcionamento e a manutenção da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego implantado no município – SINE;

Elaborar relatórios de desempenho e atendimentos realizados;

Prover recursos humanos, materiais, bens e serviços entre as unidades da rede;

Implantar novos postos de atendimento de acordo com a demanda;

Propor e acompanhar a efetivação de termos de cooperação no município;

Monitorar a aplicação de recursos de contratos, convênios e outros congêneres e a prestação de contas ao governo federal;

Coordenar a elaboração de planos de ação das unidades administrativas vinculadas à área de trabalho, emprego e renda;

Identificar e promover atividades empreendedoras para a geração e a manutenção de emprego e renda;

Zelar pela rigorosa implementação dos planos de trabalho pactuados com o governo federal;

Coordenar a oferta de cursos de capacitação e qualificação profissional de candidatos ao preenchimento de vagas de emprego ou de interessados no empreendedorismo;

Propor parcerias com ofertantes de cursos de qualificação;

Elaborar projetos de qualificação profissional direcionados a candidatos ao preenchimento de vagas de emprego, ou com vistas ao empreendedorismo;

Realizar estudos de demanda por qualificação;

Proceder levantamento de informações socioeconômicas em entidades representativas de trabalhadores e empregadores;

Coordenar e monitorar cursos de qualificação profissional;

Acompanhar e propor a efetivação de termos de cooperação no município;

Executar as ações de formação e encaminhamento ao mercado de trabalho em especial daqueles beneficiários dos programas sociais, assistidos pelo sistema socioeducativo e os servidos pelo seguro desemprego;

Elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e

Realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.





Art. 17°. Compete ao Assessor 1 Gerente de Trabalho, Emprego e Geração de Renda as seguintes atribuições:



Assessorar o funcionamento e a manutenção da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego implantado no município – SINE;

Assessorar na elaboração de relatórios de desempenho e atendimentos realizados;

Assessorar na produção de recursos humanos, materiais, bens e serviços entre as unidades da rede;

Assessorar na implantação de novos postos de atendimento de acordo com a demanda;

Propor e acompanhar a efetivação de termos de cooperação no município;

Assessorar no monitoramento de cursos de qualificação profissional;

Assessorar no acompanhamento e propor a efetivação de termos de cooperação no município;

Assessorar na execução das ações de formação e encaminhamento ao mercado de trabalho em especial daqueles beneficiários dos programas sociais, assistidos pelo sistema socioeducativo e os servidos pelo seguro desemprego;

Assessorar a execução dos projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e

Realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.





Título III                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS





Art. 18°. - As despesas da Unidade da Secretaria Municipal de Saúde correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.

Art. 19°. - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei, no que couber, através de Decreto Municipal.

Art. 20°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e readequar o Orçamento necessário para implementação do objeto desta Lei, utilizando como crédito as formas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 20°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente aquelas relativas à estrutura de cargos e funções do Poder Executivo relativo à Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher.



GABINETE DO PREFEITO, ___ de	de 2023.







________________________

Mário Reis Esteves

Prefeito Municipal































































ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° ______/2023

ANEXO I



NÍVEL



CARGO

QUANT.

APM

Subsecretário Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres

1

DAS 4

Gerente de Convênio

1

DAS 4

Gerente Financeiro

1

DAS 4

Gerente Jurídico

1

DAS 2

Assessor 1 do Gerente Jurídico

1

DAS 4

Gerente de Políticas para as Mulheres

1

DAS 4

Gerente de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher

1

DAS 2

Assessor 1 do Gerente de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher

1

DAS 4

Gerente de Proteção Social para a Mulher

1

DAS 1

Assessor 2 do Gerente de Proteção Social para a Mulher

1

DAS 4

Gerente Especial de Diversidades “sexual e racial”

1

DAS 2

Assessor 1 de  Diversidade Sexual

1

DAS 2

Assessor 1 de Diversidade Racial

1

DAS 1

Assessor 2 do Gerente Especial de Diversidades “sexual e racial”

1

DAS 4

Gerente de Trabalho, Emprego e Geração de Renda

1

DAS 2

Assessor 1 do Gerente de Trabalho, Emprego e Geração de Renda

1

















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