MENSAGEM Nº /GP/2023.
Barra do Piraí, 27 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Mário Reis Esteves, Prefeito Municipal de Barra do Piraí, em exercício, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença dos Nobres Edis, apresentar o seguinte projeto de lei:
Cria a Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher no Município de Barra do Piraí, e dá outras providências.
Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa, autorização para Criar a Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher no Município de Barra do Piraí, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde.
Ao longo dos anos, a humanidade tem sofrido muitas transformações e avanços, todavia, ainda persistem na sociedade brasileira o autoritarismo, a negação da diversidade de gênero e a desigualdade de direitos, onde a consequência é a discriminação e o sofrimento das mulheres.
Em 22 de setembro de 2006, entrou em vigor no Brasil, a Lei 11.340/2006, a qual foi denominada Lei Maria da Penha, estabelecendo inúmeros mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, bem como visando assegurar a integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial da mulher.
A referida lei estabelece que um conjunto articulado de ações entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entes não governamentais, deverá ser desenvolvido pelo Brasil, objetivando efetivar as obrigações assumidas por esta municipalidade.
Ainda, estabelece que o Município efetivará de forma satisfatória e eficiente, todas as políticas públicas de proteção para prestar assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e que tal serviço será prestado em conjunto, de forma articulada, num trabalho efetivo de cooperação que vise atender a mulher e toda a família afetada pela violência doméstica, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública.
Dessa forma, com a criação da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher se pretende executar um trabalho de enfrentamento à discriminação e de construção de igualdade entre mulheres e homens, em consonância com todas as Secretarias.
Assim, contando com a apreciação e consequente aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE .
"Cria e implanta a Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na Estrutura da Secretaria de Saúde, e dá outras providências"
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - Fica Estabelecida nos termos desta Lei, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, a criação da Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher.
Parágrafo Único: A Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres pode ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de recursos humanos, disponibilizando:
Assistente Social;
Psicólogo;
Psiquiatra.
Art. 2º. A Subsecretaria, prevista no artigo 1° desta lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, compete:
Coordenar a política municipal de defesa dos direitos da mulher;
Prestar assessoramento ao Prefeito do Municipal em questões que digam respeito aos
direitos da mulher;
Identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional, para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero, visando solicitação de recursos financeiros para o município;
Elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à política
da mulher;
Selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes à sua área de atuação;
Dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à
mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da
comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
Articular com os órgãos e entidades, visando à integração das suas ações na execução da
política municipal de defesa dos direitos da mulher, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política pública;
Coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a
implementação dos planos municipais originários da política municipal de defesa dos direitos da mulher;
Dar assessoramento técnico nos assuntos relativos à política, como nas ações relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
Orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
Promover a realização de estudos e pesquisas, formando um banco de dados sobre as
políticas públicas do gênero;
Prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulação
de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
Coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da mulher
no âmbito da sua competência;
Desempenho de outras atividades correlatas.
Título II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.
Art. 4°. - As despesas da Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher correrão à conta de dotações Secretaria Municipal de Saúde, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 5°. - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei, no que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 6°. Todos os órgãos Integrantes da Administração Pública Municipal deverão prestar a colaboração necessária para o desempenho das atividades da Subsecretaria criada.
Art. 7°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e readequar o Orçamento necessário para implementação do objeto desta Lei, utilizando como crédito as formas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, ___ de ____ ______ de 2023.
Mário Reis Esteves
Prefeito Municipal